(DOC. VP 398.9556.6948.7564)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória de multa c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida de multa por evasão de pedágio - Concessionária de serviço público - Competência da Justiça Comum, independentemente do valor da causa - Anulação da sentença proferida por Juízo incompetente, com redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, competente para o julgamento da lide - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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