Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo cda
+ de 918 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil e tributário. Afrmm. Sujeito passivo. Consignatário. Fato gerador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 339, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.
«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de comunicação à fazenda do município da venda do imóvel. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do município de joão pessoa/pb rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, deve ser reformada. A CDA que instrui a execução subjacente e o correlato lançamento fiscal foram realizados em nome de outrem, pessoa diversa da ora embargante. Impossibilidade de modificação do executado no curso do feito executivo, pois a alteração do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131, todos do CTN, só é permitida na fase administrativa. Os títulos exequendos, portanto, dizem respeito a lançamento tributário já viciado em sua origem. Inteligência da Súmula 392/STJ, a qual preceitua serem vedadas alterações que tenham por escopo afastar vícios de ilegitimidade passiva. Assim, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e à pessoa do devedor. No caso, todavia, há severa inconsistência relacionada à sujeição passiva, mormente pelo fato do imóvel tributado haver sido desapropriado em 02 junho de 1998, nos autos do processo de desapropriação 0001609-05.1998.8.26.0126, sendo que a expropriante foi imitida na posse em 22 de setembro de 1999. Destarte, tanto o decreto expropriatório quanto a imissão na posse do bem ocorreram praticamente uma década antes da materialização do fato gerador tributário, razão pela qual não apresenta juridicidade a tese fazendária, no sentido de que o lançamento fiscal foi dirigido contra quem, à época, era o efetivo proprietário do bem imóvel atrelado à exação. É imperioso, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade do título por falta de fundamento de validade. Nega-se provimento ao apelo do Município embargado, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.
A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o devedor falece antes da citação. A alegação de descumprimento de obrigação acessória pela Fazenda Municipal não exime o dever de verificar o contribuinte correto, podendo resultar apenas em multa. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2010 a 2012. Ofensa ao CTN, art. 174, I. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º. Correção de erro material. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Possível alteração do sujeito passivo e alteração da fundamentação legal da CDA. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia ao executado original ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Este fato, por conseguinte, torna incontestável a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA original e da inicial executiva, de modo que o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta e não apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem imóvel sobre o qual incidiu a exação. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Patente a ilegitimidade passiva do executado. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Irregularidade na cda. Substituição somente até a prolação da sentença de mérito. Súmula 392/STJ. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada em 22/06/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007. Impossibilidade. Ausência de capacidade processual no polo passivo. Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, antes do ajuizamento, o que autorizaria o redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já estava concluído quando do lançamento, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviável o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe a liquidação de todo o acervo patrimonial, logo do imóvel tributado. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa (cda). Acórdão que concluiu pela inocorrência de substituição, antes da prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Matéria objeto de recurso repetitivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ. 1. «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (súmula 392/STJ)". (REsp 1045472/ba, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009)
2 - É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc. será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in «Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 5ª ed. Porto Alegre, 2009, pág. 205).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil e tributário. Ação proposta contra empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar ao detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Lei Paulista 13.296/2008, art. 34. Obrigatoriedade. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. (fl. 331, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Óbito do sujeito passivo ocorrido no curso do processo de execução. Possibilidade de redirecionamento contra o espólio. Verba honorária irrisória. Possibilidade de majoração.
«1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos CTN, art. 142 e CTN, art. 202; 267, IV e § 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda
«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$ 3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «O recurso não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392/STJ. (...). Extrai-se que a sociedade sucessora é responsável por obrigação nascida até a data da formalização do negócio. No caso concreto, contudo, as taxas referem-se ao exercício de 2009 e a incorporação da empresa executada (primeiro pela Embratel S/A e posteriormente pela Claro S/A) se consumou em 2008. Portanto, à época do suposto fato gerador, o sujeito passivo sujeito à questionada fiscalização já não era a executada Vésper S/A, sendo inaplicável a regra de responsabilidade por sucessão do CTN, art. 132 nessa hipótese. Cumpra ainda ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro mobiliário junto à Prefeitura) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva, podendo configurar, infração por descumprimento de obrigação oblíqua, em havendo previsão na legislação municipal para tanto (fls. 182-185, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração.
Ilegitimidade passiva ad causam. Execução ajuizada contra executado falecido antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir tanto o espólio, herdeiro ou sucessor responsável do falecido (e antigo proprietário e alienante do bem) quanto o espólio, herdeiro ou sucessoras do adquirente do imóvel, genitor das agravantes. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Extinção, de ofício, do processo de execução, por ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus perdimentais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução fiscal. Falência da devedora que foi decretada em data anterior a do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam que se lastrou na ideia de que a ação deveria, desde o início, ter sido intentada contra a massa falida, e não contra a empresa cuja quebra já havia sido anteriormente decretada. Descabimento. Aplicação das teses firmadas nos Temas Repetitivos 702 e 703 do STJ. Personalidade jurídica da empresa falida que subsiste até o encerramento do processo de liquidação. A falência não extingue a personalidade jurídica da empresa, tampouco impede o redirecionamento da execução fiscal à massa falida. A ausência da designação «massa falida na CDA configura mero erro formal, sanável mediante emenda, conforme disposto no CPC, art. 284 e art. 2º, § 8º, da LEF. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ, por não se tratar de modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote