Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo cda

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PLEITEADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA 392/STJ: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL OU FORMAL, E SIM DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSA FORMA, NÃO É ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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53 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Apelação Cível. Município da Estância Turística de Batatais. Execução fiscal distribuída em 18/08/2023 contra devedor pré-morto, falecido em 30/12/2021. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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59 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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60 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA.

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. ... (Continua)

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62 - TJSP. Apelação. Município de Presidente Epitácio. Execução fiscal distribuída em 19/11/2014 para cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 contra devedor pré-morto, falecido em 27/09/2004. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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63 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. IPTU. Município de Socorro. Exercícios de 2018 e 2019. Execução ajuizada em outubro de 2022. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso oficial não provido

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64 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se amolda ao disposto no CTN, art. 130. Aplicação da Súmula 392/STJ, que veda a substituição da CDA em virtude de alteração do contribuinte ou responsável tributário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação ao CTN, art. 130. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor do CTN, art. 130, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Município de Catanduva. Execução fiscal distribuída em 23/06/2016 contra devedora pré-morta, falecida em 07/02/2015. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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67 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009. Agravo regimental do município desprovido.

1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Execução fiscal. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: AgRg no AREsp 524.349/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/2014; RMS 41.844/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 02/09/2013. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU/tcl. Alienação do imóvel. Alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Redirecionamento do feito executório para o atual proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ), ainda que em decorrência de sucessão tributária alicerçada no CTN, art. 130. ... (Continua)

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72 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Julgamento de parcial procedência. Insurgência do Município de Guararema. À época em que distribuídas as execuções fiscais extintas (2017), o executado era pré-morto, visto que falecido no século passado, provavelmente na década de 90, conforme remarcado na certidão de compromisso de inventariança. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

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74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Execução fiscal. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de incêndio e de serviços urbanos e competência para instituição. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Nulidade da cda por ausência de notificação do sujeito passivo. Presunção de envio do carnê. Precedentes. Modificação da cda. Súmula 283/STF. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Alteração do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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75 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lançamento, conforme o previsto na Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Sujeito passivo. Ilegitimidade. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife, referente à dívida ativa, objetivando a nulidade da CDA, por incorreção no sujeito passivo.... (Continua)

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77 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Prova de venda e transferência do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cda. Substituição. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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81 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva dos executados. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Erro na indicação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016). ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrida, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE. O juízo de primeiro grau extingui o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte recorrida. ... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

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86 - STJ. Tributário. Cda. Substituição do polo passivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorporação empresarial. Alteração do sujeito passivo. Redirecionamento do feito executivo ao incorporador. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1 - O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução em face do incorporador, porquanto tal procedimento implicaria a alteração da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição e/ou emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorporação empresarial. Alteração do sujeito passivo. Redirecionamento do feito executivo ao incorporador. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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90 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução face à ilegitimidade passiva do executado. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ... (Continua)

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94 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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97 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Procuradoria Geral do Estado - Regional de Sorocaba, órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possuem personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido

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98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2010 a 2012. Ofensa ao art. 174, I, CTN. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º. Correção de erro material. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Possível alteração do sujeito passivo e alteração da fundamentação legal da CDA. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Construtora OAS S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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99 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos do exercícios de 2015 a 2017. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva da executada e deve ser mantida. O lançamento tributário já era inválido em sua origem, porquanto dirigido a pessoa jurídica inexistente, razão pela qual não é possível o redirecionamento do feito para os sócios da empresa. Outrossim, para a efetiva ocorrência dos fatos geradores exequendos é imprescindível que o pretenso sujeito passivo da obrigação fiscal exerça as atividades passíveis das incidências tributárias imponíveis, o que não se verificou nos exercícios fiscais objeto da presente execução. Ausência de juridicidade da exação, pois a executada não mais desempenhava o exercício de atividade tributável no âmbito do Município exequente ao tempo dos fatos geradores. No mais, embora seja possível a substituição da CDA durante o curso da execução, conforme o disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, a jurisprudência firmou o entendimento de que não é permitida a alteração do título executivo para modificação do polo passivo da execução fiscal. A empresa extinta formalmente antes da propositura da execução não pode figurar no polo passivo da demanda. A alteração do sujeito passivo, para incluir novos devedores, não se enquadra como correção de erro material ou formal, sendo vedada pela jurisprudência. Inexistência de comprovação de dissolução irregular. Ausência de elementos que caracterizem o encerramento fraudulento das atividades. Honorários advocatícios. Inexistência de má-fé ou temeridade por parte do exequente. Manutenção da sentença que isentou a Fazenda Pública do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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100 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... (Continua)

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