(DOC. VP 359.1246.4239.3394)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a» e § 2º, da CF/88e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Procuradoria Geral do Estado - Regional de Sorocaba», órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possuem personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido

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