Jurisprudência sobre
representacao por inconstitucionalidade

151 - TJMG. Concurso público. Exigência de 5 anos de experiência. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de nanuque. Provimento de cargo de procurador municipal. Requisito. Cinco anos experiência profissional. Art. 93, I e 129, § 3º da cr/88. Ingresso na magistratura e no Ministério Público. Exigência de três anos de atividade jurídica inaplicabilidade. Precedente deste Órgão Especial. Vício não configurado. Representação rejeitada

«- Consoante entendimento firmado por este Órgão Especial, em sede de apreciação da ADI 1.0000.13.011546-2/001, não é inconstitucional a exigência de comprovação de experiência para fins de provimento cargo de Procurador Municipal, não havendo se falar que aludido lapso deve se limitar aos três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da CR/88, para ingresso, respectivamente, na carreira da Magistratura e do Ministério Público.... (Continua)

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152 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta a CF/88, arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

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153 - TJMG. Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput, da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. ... (Continua)

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154 - TJMG. Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

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155 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta aos arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, da CF/88, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, servidora municipal aposentada, de ser reenquadrada em conformidade com a Lei municipal 4.468/2015, como, também, ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legislação local declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Decisão vinculante. arts. 927 do CPC e 236 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. De outro viés, entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ausência de dotação orçamentária impede apenas a aplicação da lei no exercício em que editada. Autora que faz jus ao reenquadramento, conforme arts. 15, §§ 1 e 3, I, e 35 da referida lei municipal. Pequeno ajuste na sentença, em remessa necessária, para que, sobre as parcelas devidas, até 8/12/2021, incida correção monetária com base no INPC, e após tal data, seja aplicada apenas a taxa Selic; com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, haja incidência da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ, e para que excluída a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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157 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10/04/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado.

«1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do Lei 9.504/1997, art. 47, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.

«1. O não conhecimento da ADI 1.822, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa. ... (Continua)

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159 - TJMG. Política pública. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa. Programa «minha casa, minha história. Implementação de política pública. Matéria não privativa do chefe do poder executivo. Criação de órgão de gerenciamento e alteração de função de secretaria municipal. Violação do art. 66, III, «e, da constituição do estado de Minas Gerais. Vício de iniciativa. Representação parcialmente acolhida

«- As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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161 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna - Lei Municipal 2.695/2024 que «dispõe sobre denominação de uma via, Rua Alceio Vieira de Góes, no Bairro Arapongas e dá outras providências - Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato - Determinada a regularização da representação processual, o vício não foi sanado - Inteligência do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Legitimidade «intuito personae - Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato - Vício insanável - Inicial indeferida - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

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162 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.

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163 - TJMG. Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, ... (Continua)

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164 - TJMG. Adin. Usurpação de competência do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Legitimidade passiva. Órgão ou autoridade da qual emanou a Lei ou ato normativo impugnado. Interpretação sistemática dos Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10. Mérito. Exigência de autorização prévia ou aprovação do. Legislativo para celebração de convênios, acordos e contratos pelo poder executivo. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Representação julgada procedente

«- Segundo dispõem os Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10, tanto o órgão (Câmara Municipal), quanto a autoridade da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado, são competentes para figurarem no polo passivo da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Auxiliar de Secretaria. Pretensão de adequação de vencimentos. Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A constitucionalidade e a eficácia da Lei Municipal 4.468/2015 (PCCS), foi reconhecida por unanimidade pelo Órgão Especial desta Corte, na representação por inconstitucionalidade 0040153- 80.2017.8.19.0000. A autora é pessoa idosa, com 71 anos e foi admitida pelo réu em 01/04/1982, sob o regime da CLT, portanto, pelo menos 5 anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. Tem, portanto, direito a estabilidade, mas não à efetividade. Tema 1157 do STF, no julgamento do ARE 1306505 sob o rito da repercussão geral, de que «é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).. arts. 11 e 12 da Lei Municipal 4.468/2015, com a redação dada pela Lei Municipal 4.548/2016. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, DJe 07/02/2014 firmou a tese vinculada ao Tema 439: Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. A demanda não busca a revisão do valor dos proventos, supostamente defasados, por violação ao princípio da paridade, mas sim o enquadramento consoante o Plano de Cargos e Salários instituído após sua passagem à inatividade, a hipótese é de improcedência do pedido. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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167 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Sentença que declarou a natureza remuneratória da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, condenou a municipalidade à incorporação da SIMAS aos vencimentos da autora, incidindo ao pagamento de adicional por tempo de serviço (triênio) levando-se em consideração a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, bem como as diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Verba instituída pela Lei Municipal 3.343/01 e regulamentada pelo Decreto Municipal 21.059/02, cujo pagamento é feito de forma indistinta a todos os agentes do sistema de assistência social, tratando-se de verdadeira majoração de vencimento. Gratificação que deve ser considerar para fins de cálculo do valor do adicional por tempo de serviço. Ausência de violação ao princípio da separação entre os Poderes e à súmula vinculante 37, pois a majoração decorre da própria legislação municipal. Efeito cascata remuneratório que não se verifica, em vista do caráter de vencimento da verba em discussão. Representação por Inconstitucionalidade 09/1990 que versou sobre a impossibilidade de se considerar, para fins de triênio, a parcela incorporada pelo exercício de cargo comissionado, que pressupõe o exercício de funções diversas do cargo efetivo, o que não se confunde com o caso dos autos, em que a percepção da gratificação não exige o desempenho de função específica. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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168 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Arguição de violação da CF/88, art. 129, I. Notitia criminis condicionada «à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita «representação tributária, se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.

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169 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.534/2012, do município de balneário camboriú, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e torna obrigatória a sua apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações com a prefeitura municipal. Normas gerais de licitação e contratação. Competência privativa da União. Poder público municipal com competência suplementar (art. 112, II, da constituição estadual). Invasão de competência configurada. Violação ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 17 da consituição estadual). Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que vincule a participação em licitações à apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, por afrontar competência privativa da União. ... (Continua)

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170 - TJMG. Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. ... (Continua)

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171 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, art. 17, § 3º, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo CF/88, art. 17, § 3º. ... (Continua)

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172 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ... (Continua)

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174 - TJMG. Contribuição para o serviço de iluminação pública. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 355, 356, 357, «caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, «caput e, I e II, todos da Lei 749/2011, do município de são josé da lapa. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ofensa aos princípios da legalidade, isonomina e da vinculação. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- A definição da base de cálculo da contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, determinando que essa coincida com a base tarifária que a concessionária de energia elétrica estabelece para o Município, isto é, a contribuição será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, referente ao consumo de KWK mensal, não afronta o princípio da legalidade. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A pretensão autoral tem amparo no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo da servidora. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, a autora comprovou que foi admitida nos quadros do Município réu em 09.03.1999, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de «Secretária Escolar, sendo aposentada em 01.11.2020, após mais de 21 anos de serviços prestados à Municipalidade, e que possui diploma no Curso de Licenciatura em Pedagogia, Pós-Graduação Lato Sensu em «Gestão Escolar e Pós-Graduação Lato Sensu em «Direito Aplicado à Educação". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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176 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 8.462/22 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DISPÕE SOBRE «MECANISMO DE FOMENTO À MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL (ZPE), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. A

legislação questionada não regula diretamente sobre o serviço público de energia, mas se refere à proteção do meio ambiente, promovendo iniciativa para adoção da matriz fotovoltaica no âmbito do Município como alternativa ecologicamente correta de geração de energia, inexistindo, pois, violação a competência privativa da União em legislar sobre energia. Por seu turno, a CF/88 estabelece que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e Estados, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina geral estabelecida pelos demais entes federados (arts. 24, VI c/c 30, I e II, da CF/88). Todavia, ainda que se reconheça que a norma impugnada verse sobre meio ambiente, a mesma não pode contrariar as normas sobre licenciamento ambiental. Cumpre ressaltar que o licenciamento ambiental se evidencia como um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira, pois é através dele que o poder público vem controlando a instalação e a operação dos empreendimentos que podem gerar degradação e/ou poluição ambiental. Ademais, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o país a partir da Lei 6.938 de 1981. Nessa toada, conclui-se que ao Município não é dado, em hipótese alguma, legislar em desarmonia com as normas gerais editadas pela União e complementadas pelo Estado, podendo apenas suplementá-las, sem qualquer contradição. Na espécie em exame, tem-se formalmente inconstitucional por subversão da lógica sistêmica das normas gerais e complementares (nacionais e estaduais) a norma municipal impugnada ao instituir dispensa do licenciamento ambiental nos casos de geração de energia fotovoltaica igual ou inferior a 100 (cem) megawatts. Suprimir qualquer tipo de atividade da regra do licenciamento ambiental não se encontra atribuída como de competência do ente municipal. Dessa forma, tem-se que a norma impugnada é materialmente inconstitucional, pois viola a imposição ao Poder Público de zelar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrindo mão de qualquer responsabilidade no licenciamento ambiental e no controle prévio de danos ambientais. De seu turno, observe-se que não se vislumbra, a existência de qualquer peculiaridade local, capaz de afastar a incidência da norma geral federal e estadual sobre o tema, na forma do art. 30, I CF e do Constitui, art. 358, Ição Estadual, tampouco qualquer suplementação válida da legislação federal ou estadual, segundo a dicção do art. 358, II, da mesma Constituição. Nesse contexto, ganha relevo, ainda, o princípio da proibição do retrocesso em matéria de proteção ambiental, o qual preconiza que toda proteção que se conquista em matéria ambiental representa um direito adquirido fundamental que não admite retroação, sob pena de violação da dignidade humana e do dever de proteção e preservação ambiental previsto no art. 225 da CF. Ademais em se tratando de norma que versa sobre questão urbanística deve ser precedida de estudo técnico de impacto ambiental, garantida a participação popular e de entidades comunitárias, o que não foi observado no trâmite legislativo no caso em questão. Manifesta violação aos arts. 231, § 4º, 234, III, 236 e 266, § 1º todos da Constituição Estadual. Representação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.462 do Município de Petrópolis, de 07 de outubro de 2022, com efeitos «ex tunc". PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.462 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, COM EFEITOS EX TUNC.... (Continua)

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177 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES QUE EXTINGUEM E CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM IDENTIFICAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS RESPECITIVAS ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CRIAÇÃO REITERADA DE CARGOS EM COMISSÃO DA MESMA NATUREZA POR LEIS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 77, CAPUT E INCISOS II E VIII, E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO COM OS arts. 37, CAPUT E INCISOS II E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TEMA 1010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVELA-SE DA LEITURA DOS NORMATIVOS IMPUGNADOS QUE AS ATIVIDADES DESTINADAS AOS CARGOS CRIADOS SÃO GENÉRICAS E DEMONSTRAM CUNHO EMINENTEMENTE TÉCNICO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PODENDO SER EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA DESDE DE 07/06/23, DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, O ART. 3º, C/C ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 145, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OS arts. 4º E 10, TAMBÉM DA LEI COMPLEMENTAR 145, ALÉM DO art. 24 C/C ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 150, DE 31 DE MARÇO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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178 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... (Continua)

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179 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA APOSENTADA COM PARIDADE. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS EM PERCENTUAL MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015 reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da representação por inconstitucionalidade número 0040153-80.2017.8.19.0000, apresentada pelo Prefeito do Município de Barra Mansa e julgada em 17/02/2020, de modo que a referida legislação, instituidora do adicional pleiteado, se afigura válida e eficaz. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

A Lei Estadual 8.645/2019 substituiu a Lei Estadual 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e da Representação por Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, consignando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da mencionada lei afastada, posto que não houve a criação de novo tributo ou prestação pecuniária compulsória, tampouco a supressão de incentivo fiscal, tratando-se, em verdade, de redução de 10% do benefício fiscal dos contribuintes de ICMS com o intuito de reequilibrar as contas do Estado, enquanto vigente o plano de reestruturação - Lei, art. 10, I Estadual 8.645/2019. Inaplicabilidade do CTN, art. 178. Alegação de afronta ao Lei Complementar 159/2017, art. 2º, parágrafo 1º, III que não prospera. O benefício instituído pela Lei 9.025/2020 pode ser reduzido a qualquer tempo, tendo em vista que o referido diploma legal foi editado com base no parágrafo 8º do Lei Complementar 160/2017, art. 3º, sendo certo que o parágrafo 4º do citado artigo prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. Convênio ICMS 190/2017 que, também, autoriza a redução do mencionado incentivo fiscal, conforme o disposto nas cláusulas oitava, parágrafo 1º, II, «c"; nona, parágrafo 1º; décima, parágrafo 2º; e décima terceira, parágrafo 2º. Inexistência de ilegalidade da cobrança do FOT em relação ao incentivo fiscal de ICMS usufruído pela apelante. Direito líquido e certo não demonstrado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMBINADO COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de implementação do piso salarial nacional do magistério. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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185 - STF. Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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186 - STF. Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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187 - STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 representação de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle.ADI 409.

«1. Ausente relação de aderência estrita entre acórdão de Tribunal de Justiça que julgou procedente representação de inconstitucionalidade, com parâmetro em normas, da CF/88 Estadual reproduzidas, da CF/88, e o julgado na ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... (Continua)

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188 - STF. Ação direta de constitucionalidade. CF/88, art. 47, «caput do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a. Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).

«1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. ... (Continua)

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189 - TJPE. Constitucional e administrativo. Representação ministerial para perda da graduação de militar. O representado, soldado da polícia militar de Pernambuco, foi condenado por homicídio qualificado e lesão corporal a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Desprezada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição. Rejeitadas, unanimemente, as preliminares de extinção da punibilidade, de inconstitucionalidade da representação e de falta de justa causa para a representação. Mérito. Condenação superior a 02 (dois) anos de reclusão. Cumprimento do requisito objetivo. Testificado que a infração penal praticada pelo representado se constituiu em episódio isolado. Conduta funcional sem máculas. Requisito subjetivo não demonstrado. Por maioria de votos, julgou-se improcedente a representação.

«1. Rejeitada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição da pretensão da Procuradoria de Justiça. A hipótese dos autos, que consiste na aplicação de pena acessória contra militar, é regulada pelo CP, art. 130 Militar, que reza que a execução das penas acessórias é imprescritível. ... (Continua)

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190 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d, e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples.). ... (Continua)

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191 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação eleitoral. Deputado.

«Esta Corte, ao apresentar a ADIn 815, dela não conheceu por entender que não tem ela jurisdição constitucional para julgar a alegação de inconstitucionalidade de expressões dos §§ 1º e 2º do CF/88, art. 45 em face de outros preceitos dela (que são também os alegados como ofendidos na presente ação), sendo todos resultantes do Poder Constituinte originário. ... (Continua)

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192 - TJMG. Pagamento diferenciado ao presidente da câmara. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Câmara municipal de ponte nova. Resolução 05/2008. Vereadores. Subsídio. Pagamento diferenciado. Inobservância do CF/88, art. 39, § 4º. Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida

«- A Constituição da República, em seu art. 39, § 4º, estabelece que o detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e desde que haja prova da respectiva despesa. O pagamento diferenciado de subsídio em favor do Presidente da Câmara Municipal evidencia indireto recebimento de verba de representação, hipótese que caracteriza ofensa ao regramento constitucional em vigor.... (Continua)

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193 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.

«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (CF/88, art. 75 e CF/88, art. 161, parágrafo único). ... (Continua)

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194 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Declarada inconstitucionalidade: da Lei MS 3.151, de 23/12/2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei MS 2.065, de 29/12/1999, com redação dada pela Lei MS 2.599, de 26/12/2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar MS 95, de 26/12/2001; da integralidade da Lei MS 3.518, de 15/05/2008; do inciso IV do art. 17 da Lei MS 4.640, de 24/12/2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei MS 1.938, de 22/12/1998

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195 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo prefeito do município de uberaba. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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196 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.

«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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197 - TJRJ. Agravo Interno. Representação de Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 7.344, de 04 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que «dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. Decisão relatorial indeferindo a medida cautelar. Ausência de nulidade. Dispositivo do Regimento Interno dessa E. Corte, invocado pelo Agravante, que só se aplica em hipótese de concessão da medida cautelar. Acerto da decisão agravada. Os concursos apontados na peça recursal para fundamentar a suposta existência do requisito afeto ao periculum in mora já foram realizados, já se tendo, portanto, aplicado a norma discutida nesta Representação nos respectivos editais. Eventual deferimento da medida cautelar que não impediria a aplicação da norma vergastada nos certames apontados, visto que já iniciados, circunstância que afasta o alegado periculum in mora. Ademais, em juízo de cognição sumária afeto ao exame cautelar, não se vislumbra vício de iniciativa capaz de macular a validade do diploma legal vergastado, restando ausente o requisito do fumus boni iuris. Na disciplina da legislação impugnada, a princípio, não se identifica a efetiva criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública, nem se constata matéria propriamente relativa ao regime jurídico de servidores públicos. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que o diploma que veicula normas sobre concurso público não versa sobre matéria diretamente relacionada à esfera funcional entre a Administração e servidores, eis que a disciplina respectiva, relativa aos certames, ainda se insere na relação entre a Administração e o candidato - que, evidentemente, apenas participa do processo seletivo e ainda não foi investido no cargo. Confirmação da decisão agravada. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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198 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento conjunto 03/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Audiência de custódia.

«1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que «toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada «audiência de custódia, cuja denominação sugere-se «audiência de apresentação. ... (Continua)

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199 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento conjunto 03/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Audiência de custódia.

«1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que «toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada «audiência de custódia, cuja denominação sugere-se «audiência de apresentação. ... (Continua)

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200 - STF. Representação de inconstitucionalidade. Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. Sua natureza jurídica. Decreto sp 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, do governo do estado de São Paulo.. Não sendo as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais preços publicos, mas, sim, taxas, não podem eles ter seus valores fixados por Decreto, sujeitos que estao ao princípio constitucional da legalidade (par. 29 do emenda constitucional 1/69, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa. Representação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto sp 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, do governo do estado de São Paulo.

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