(DOC. VP 165.6846.7379.7847)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Auxiliar de Secretaria. Pretensão de adequação de vencimentos. Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A constitucionalidade e a eficácia da Lei Municipal 4.468/2015 (PCCS), foi reconhecida por unanimidade pelo Órgão Especial desta Corte, na representação por inconstitucionalidade 0040153- 80.2017.8.19.0000. A autora é pessoa idosa, com 71 anos e foi admitida pelo réu em 01/04/1982, sob o regime da CLT, portanto, pelo menos 5 anos antes da promulgação,

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