Jurisprudência sobre
representacao por inconstitucionalidade
+ de 1.392 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente
«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado (FUPESP). Impugnação do Lei Complementar 02/1993, art. 120, parte final do § 1º, com a nova redação dada pela Lei Complementar 058/2011 do Município de Suzanápolis. Regra assegurando o licenciamento de 02 servidores eleitos para cargos de Direção ou representação por entidade e restringindo a apenas 01 deles o afastamento sem prejuízo de remuneração. Restrição indevida a liberdade sindical. Criação de obstáculo à permanência de líderes democraticamente eleitos em cargos de direção ou representação de entidade de classe. Ausência de interesse local apto a justificar a norma restritiva. Violação à garantia prevista no art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade
«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO E A TITULAÇÃO, E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0040153- 80.2017.8.19.0000, QUE TINHA POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº. 4.468/15. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA 4.468/2015 DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO E A TITULAÇÃO, E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0040153- 80.2017.8.19.0000, QUE TINHA POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº. 4.468/15. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA 4.468/2015 DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido
«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJMG. Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.
«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MÉDICAS VETERINÁRIAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
Gratificação de produtividade fiscal criada pela Lei Municipal 1.385/2017. Decreto Regulamentador 879/2018. Requisitos para concessão da gratificação fixados na Lei Municipal 1.385/2017. Norma regulamentadora que restringe a concessão da gratificação à demonstração do incremento da receita que reflita a atividade fiscal. Poder Executivo que extrapolou seu poder regulamentar ao criar condição não prevista em lei. Violação ao princípio da legalidade. Insuficiência orçamentária não comprovada pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Ademais, não se desconsidera que esse Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da gratificação de produtividade aos agentes fiscais do Município de Armação dos Búzios, conforme Representação de Inconstitucionalidade 0025082- 28.2023.8.19.0000. Outrossim, o art. 12, § 4º c/c anexo II, da Lei 1.385/2017 do Município De Armação Dos Búzios, também foram declarados constitucionais por meio do julgamento da Representação Por Inconstitucionalidade 0025096-12.2023.8.19.0000. MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS ENCONTRAM OBSTÁCULO NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, nos termos do CPC, art. 1.059. Precedentes do STJ deste E. TJRJ. Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
cc COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEIS COMPLEMENTARES 91/2022, 93/2022, 96/2023, 99/2023, 102/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023 E 108/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida
«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente
«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente
«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
1.Lei Estadual 8.645/2019 que substituiu a Lei Estadual 7.428/2016 e criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida
«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 543-B. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJPE. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
«1. Dada a apresentação posterior de procuração devidamente subscrita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito - em lugar da assinatura única do Vereador Presidente daquela Casa legislativa - , restou sanado o defeito existente na representação que acompanha a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sendo devidamente observada a regra de legitimação prevista no artigo 63, inciso IV, da Constituição Estadual. Assim, resta prejudicada a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito proposta pelo requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade (por omissão). Lei Municipal. Guaraçaí. Lei Orgânica Municipal que não versou sobre o direito ao afastamento remunerado de servidores eleitos para o exercício de representação sindical. Prerrogativa decorrente do princípio da livre associação sindical, previsto pela Carta Bandeirante (art. 125, § 1º). Norma de reprodução necessária na esfera legislativa municipal, por força do art. 144 da Constituição Paulista. Lacuna verificada, com definição do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os Poderes Legislativo e Executivo Locais procedam à produção da norma necessária. Precedentes deste Colegiado. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE ADIS EM TRÂMITE NO STF. DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.
«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.
1. Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos da Lei 9.613/1998, art. 17-D consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, servidora municipal, de ser reenquadrada de acordo com a Lei municipal 4.468/2015, a receber as diferenças remuneratórias, além de adequação de jornada de trabalho. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legislação local declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Decisão vinculante. arts. 927 do CPC e 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. De outro viés, entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ausência de dotação orçamentária impede apenas a aplicação da lei no exercício em que editada. Incidente, na espécie, o tema 1.075, dos recursos repetitivos do STJ. Autora que faz jus ao reenquadramento, conforme anexo I da referida lei municipal, pois comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Pequeno ajuste na sentença para que, a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, seja aplicada a taxa SELIC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por Comissão Diretora Estadual Provisória de Partido Político. Hipótese de carência. Ação direta não conhecida. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a.
«O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comissão Executiva do Diretório Nacional da agremiação partidária, ainda que o objeto de impugnação seja lei ou ato normativo de origem local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.313/2024, do Município de Miguel Pereira, ao argumento de ser ela violadora dos princípios do livre exercício de qualquer atividade, da livre iniciativa, da liberdade econômica e da legalidade, bem como violadora do direito de propriedade, além de invadir a competência estadual para legislar sobre Direito Ambiental, razão pela qual, estar-se-ia diante de uma inconstitucionalidade formal orgânica. Nesse cenário, foram invocados dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro na peça matriz (art. 9º, §1º e art. 214), os quais requer-se sejam utilizados como parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade. E, sob tal arquétipo intelectivo, do minucioso exame dos dispositivos legais que fundamentam a legislação municipal impugnada transparece a plausibilidade das alegações desenvolvidas na exordial quanto à existência de uma inconstitucionalidade formal orgânica. Ora, ao que os elementos contidos nestes fólios sugere, a norma questionada excede a competência suplementar do município de Miguel Pereira ao instituir conjunto de regras incompatíveis com a legislação estadual que dispõe sobre a matéria. No ponto, enfatiza-se o teor da Lei Estadual 8.473/2019, que em seu art. 2º, §2º, permite a cobrança por sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis. Para mais além, não restou minimamente demonstrada, ou sequer alegada, circunstância especial de interesse local que justifique a edição da norma municipal em confronto com o que determina a legislação estadual. Assim, válido que se consigne que, consoante o entendimento firmado no julgamento do Tema 145 da Repercussão Geral (RE 586.224) pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios tem competência para legislar sobre questões ambientais em cooperação com a União e o Estado a qual pertençam, desde que respeitados os limites do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF/88). No presente caso, vislumbra-se o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos associados da ora Representante, porquanto a lei em questão, ao que tudo indica, para além de confrontar legislação estadual (fumus boni iuris), intervém indevidamente no setor privado, estabelecendo descabido ônus a ser suportado pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Miguel Pereira, uma vez que se proíbe a cobrança pela disponibilização de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos referidos estabelecimentos, valendo ser destacado, ainda, o prejuízo imposto ao meio ambiente com a manutenção desse cenário. Outrossim, salienta-se que, conforme a uníssona jurisprudência deste Órgão Especial, tem-se reiterado a suspensão de legislações municipais que imponham restrições à cobrança de sacolas plásticas biodegradáveis, de forma a obstar os efeitos de dispositivos entendidos como incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, preenchidos os requisitos para concessão da liminar. Medida cautelar que se defere.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.
«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade
«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE «DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de áreas comuns de condomínios edilícios, matéria essa de competência privativa da União, nos termos do CF, art. 22, I/88, em violação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Procedência da Representação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. O CF/88, art. 45, § 11 comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população - e não ao número de eleitores - , respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora - a Lei Complementar 78/1993 - , o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. Emenda à Lei orgânica de mato verde. Vício formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Redução do mandato da mesa diretora. Emenda à Lei orgânica de mato verde processo legislativo. Aprovação do projeto de Lei 001/2009 após um turno de votação. Vício formal. Ofensa ao devido processo legislativo. Princípio da simetria com o centro. CF/88, art. 29. Art. 64, § 3º; 170, i; 172 da cemg obrigatoriedade de submissão da proposta a discussão de votação em dois turnos. Inconstitucionalidade formal
«- O CF/88, art. 29 estabelece que o Município reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado, bem como preceitos definidos nas suas alíneas. A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: em seu artigo 170, que a autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente (caput) elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica (inciso I); em seu artigo 172, que 'a Lei Orgânica pela qual se regerá o Município, será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da CF/88 e os desta Constituição'; em seu artigo 64, § 3º, que a Constituição pode ser emendada por proposta a ser discutida e votada em dois turnos. Em atenção ao princípio da simetria com o centro, no sistema federativo que se pretende harmonizado com a ordem constitucional, as regras do processo legislativo definidas pela Constituição da República são de observância obrigatória pelos Estados e pelos Municípios. O processo de elaboração da Lei Orgânica municipal deve obediência aos preceitos constitucionais e critérios mais rígidos definidos pelo CF/88, art. 29, dentre os quais votação em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovação por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores, sendo por esta afinal promulgada. Para que haja emenda, alteração ou supressão de norma constante da Lei Orgânica municipal, mister apresentação, votação e promulgação de projeto com essa finalidade, devendo-se adotar, para tanto, o mesmo processo legislativo excepcionalmente adotado para a sua própria criação. Inadmissível a alteração de regra contida na Lei Orgânica com base em projeto de lei votado uma única vez pelos vereadores, de modo que a norma do artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mato Verde, com redação oriunda do Projeto de Lei 001/2009 e que reduziu para 1 (um) ano o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao ser promulgada, violou os artigos 29, caput, da CF/88 Federativa do Brasil e artigos 64, § 3º, 170, I, e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais, incidindo em inconstitucionalidade formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NO COMÉRCIO AMBULANTE. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO.
1-Oordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida
«- Tendo em vista a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, cabível a submissão do processo diretamente ao Órgão Especial, para apreciar e julgar definitivamente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida
«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).
MATÉRIA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E INTERESSES REPRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRADOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA COM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL 17.746/2023 - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI ESTADUAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Acórdão/STF POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RESTRITOS A LEI PAULISTANA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - LEI ESTADUAL QUE DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR FERIADOS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICO-CULTURAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III, E 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO E. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF E DA ADI 4.092.AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação
«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. Férias-prêmio. Previsão em Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação.
«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação
«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. Adin sobre férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação
«- A lei orgânica municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da lei orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente
«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências, por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.
«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.
«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, SENDO A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, RESSALTANDO, AINDA, O DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO art. 13 §5º DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA A SER REENQUADRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI APENAS NO ANO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI LOCAL. TEMA 911 DO STJ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A DIVISÃO DA CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA EM PERCENTUAIS QUE SE AMOLDAM À LEI 11. 738/08, BEM COMO TRAZ PREVISÃO ACERCA DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E A RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE AS TESES CONTIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PASSA A SER FEITA, UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO Emenda Constitucional 113/202, art. 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação
«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação
«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote