(DOC. VP 204.1738.9300.0162)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, servidora municipal, de ser reenquadrada de acordo com a Lei municipal 4.468/2015, a receber as diferenças remuneratórias, além de adequação de jornada de trabalho. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legislação local declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000

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