Jurisprudência sobre
prisao por divida
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Condição de lactante. Indispensabilidade presumida. Situação excepcionalíssima. Gravidade concreta das condutas. Risco à ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318, V, não é automática, exigindo a análise de cada caso concreto.... ()
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152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Recorrente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do filho. Crime cometido com violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do seu filho, capaz de ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar. À míngua da efetiva comprovação quanto à imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho, portanto, não se pode conceder o benefício pleiteado. ... ()
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154 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Menor, recolhido à delegacia por suspeita de furto, que informa a participação de outro elemento. Prisão do comparsa na mesma cela e que vem a matar o informante. Pensão de dois terços do salário mínimo devida à mãe. Procedência. Súmula 490/STF e Súmula 491/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no tentativa de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. In casu. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis, 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, em razão de uma dívida referente ao tráfico de drogas, o agravante foi até a residência do ofendido e lhe desferiu diversos golpes de faca, evadindo-se do local em seguida. Foi destacado, ainda que, o agravante é reincidente, já que condenado definitivamente por cometimento de crime de tráfico de drogas e estava em livramento condicional quando praticou o delito em questão. Dessa forma, justificada está a manutenção da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.... ()
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157 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão qualificada. INSURGÊNCIA CONTRA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. Todas as vítimas protegidas (comerciantes da denominada «Feira da Madrugada reconheceram sem sombra de dúvida a paciente, denunciada por permanecer duas vezes por semana, durante meio período no local, efetuando as cobranças abusivas. Não há que se falar em manifesta nulidade ou demonstrada de violação ao CPP, art. 226. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Notícias de envolvimento em crime de extorsão face a diversas vítimas comerciantes, com contornos de maior articulação. Paciente que comparecia realizando cobranças excessivas em tom intimidatório, acompanhada de indivíduos ora de «terno e gravata identificados como advogados ora «armados, passando-se por seguranças". Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS FILHOS. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar deferida pela autoridade impetrada, com monitoramento eletrônico. Ordem denegada, no ponto em que não restou prejudicada.
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158 - TJRS. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
1. O paciente foi preso preventivamente em 21/12/2022, mas teve sua custódia cautelar substituída por esta Corte Estadual (HC 5386996-27.2023.8.21.7000) por outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o monitoramento eletrônico. ... ()
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159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 4º, 1.521/51, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 158, PARÁGRAFO 1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU MEDIDA CAUTELAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A DESNECESSIDADE DA PRISÃO.
1.Feito originário que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta cobrança de juros sobre dívida em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e suposto constrangimento mediante grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, em face da vítima Evelin Santos de Freitas, sendo inicialmente decretada a prisão temporária dos então investigados Bruno Jacuru de Souza e de Samuel Gomes da Silva Alves. ... ()
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161 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade. Feito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Recurso improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Dano e resistência cometidos em situação de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação mediante condições por decisão do juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (15,12 g de cocaína e 0,73 g de maconha). Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recomendação 62/2020 do cnj.
1 - No caso, a despeito das instâncias de origem terem mencionado o histórico criminal do acusado, verifica-se que ele é tecnicamente primário, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não é relevante (15,12 g de cocaína e 0,73 g de maconha), portanto, no caso em exame, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e a imposição de medidas cautelares alternativas é devida, suficiente e adequada. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando o menor. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de furto simples. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.... ()
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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 4º, 1.521/51, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 158, PARÁGRAFO 1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E A DESNECESSIDADE DA PRISÃO.
1.Feito originário que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta cobrança de juros sobre dívida em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e suposto constrangimento mediante grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, em face da vítima Evelin Santos de Freitas, sendo inicialmente decretada a prisão temporária dos então investigados Bruno Jacuru de Souza e de Samuel Gomes da Silva Alves. ... ()
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170 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reiteração. Tratando-se de hipotética notícia de traficância e associação ao tráfico, em tese praticada por agente que já respondia por idêntico crime em liberdade provisória recentemente concedida, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência
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171 - STF. Extradição instrutória. Crime de tráfico de entorpecentes. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Termo a quo com início na data do cumprimento do mandado de prisão preventiva e não da prisão por outro crime praticado no território nacional, também por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição deferida.
«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. ... ()
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172 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.
«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Debilidade por motivo de doença grave comprovada. Agravamento do estado de saúde verificado. Ordem concedida.
1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Paciente foragido desde a data do fato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente atirou pelas costas (o que impossibilitou a defesa da vítima) por motivo torpe (dívidas oriundas de tráfico de entorpecentes), bem como esteve foragido por longo período (onze anos), e foi preso em fragrante pela suposta prática do crime de trafico de drogas - a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pedido de prisão domicilar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.
1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. ... ()
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176 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. Réu não localizado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARA O RITO DO CPC, art. 523. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NOTICIA NOS AUTOS DO RECURSO A LIBERDADE DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.
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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão temporária do autor da ação indenizatória, por 43 dias, decretada a partir do reconhecimento feito pelas vítimas da prática dos delitos de estupro e roubo. Realização posterior de exame de «DNA que excluiu a autoria do delito pelo postulante, sendo que a denúncia não foi oferecida. Ilegalidade da prisão. Constrangimento moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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182 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Motivação concreta. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.
«1 - Houve a devida fundamentação no julgado para a manutenção da preventiva, com base em elementos concretos. Diante disso, não há falar em constrangimento ilegal se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar notadamente em prol da garantia da ordem pública. ... ()
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183 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados por crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Arguição de inexistência de fundamentação devida para o Decreto preventivo, somada à presença de condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal. Ocorrência de crime premeditado e praticado com violência à pessoa, havendo por parte dos agentes, em determinado momento, evidências de fuga do distrito da culpa. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública do estado do rio grande do norte contra decisão proferida por desembargador relator que indeferiu o pedido liminar de writ coletivo manejado na origem, relegando a análise de eventual pedido de soltura, caso a caso, durante a pandemia do novo coronavírus, desde que presentes determinadas condições aventadas pelo seu prolator, entre elas, o estado de saúde do devedor de alimentos. Manifesta teratologia do decisum. Reconhecimento, a autorizar a flexibilização da Súmula 691/STF. Posicionamento pacífico das turmas de direito privado do STJ quanto à ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, no período da pandemia, antes ou depois da Lei 14.010/2020. Reconhecimento. Divergência subsistente das turmas de direito privado do STJ em relação ao período anterior à Lei (se diferida; ou se em regime domiciliar) que não tem repercussão no caso dos autos. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela coletiva liminar anteriormente deferida, determinar que as prisões civis por dívida alimentares em todo o estado do rio grande do norte sejam cumpridas na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante no dia 24/5/2022, em razão da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 121, § 2, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, ressaltando se tratar o crime de execução por dívida de drogas envolvendo facções criminosas e, como a vítima sobreviveu e relatou os fatos à Polícia, descabida a liberdade dos envolvidos porque possivelmente novamente tentariam atentar contra a vida do ofendido. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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187 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.
«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO PREVENTIVA DA APELADA POR DEZ MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPROVADA INTENÇÃO LESIVA NA MOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o Apelante e os demais réus ao pagamento, em solidariedade, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados do arbitramento e com juros de mora desde a citação, em razão da imputação à Apelada do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente a filha adotiva do Apelante. ... ()
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189 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvida quanto à materialidade. Inexistência. Laudo preliminar de constatação. Demonstração provisória. Caráter meramente informativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário. Recomendação 62/2020 do cnj.
1 - Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo «assemelha-se profundamente, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016). ... ()
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190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados do neto. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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191 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.
I - CASO EM EXAME... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Melhor interesse da prole. Apenada não condenada por crimes violentos ou contra o menor. Tese de que nova execução penal seria unificada. Necessidade de nova apreciação pelo juízo. Agravo desprovido.
I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que eventual desatendimento das condições impostas levará à regressão de regime, a ordem deve ser concedida, para que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas ao seu critério.... ()
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193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório, ou decorrente de progressão, permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Complementação por instâncias superiores. Recurso provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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195 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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196 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - Pleito de liberdade provisória - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, o qual havia sido recentemente agraciado com o Acordo de Não Persecução Penal em feito que abrange a mesma conduta delitiva - Necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação sobretudo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Citação por edital. Réu não localizado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Ordem denegada.
«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... ()
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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (arts. 180 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. LIMINAR DEFERIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. FAC E FAI DA RÉ QUE NÃO MOSTRAM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. MATERNIDADE COMPROVADA E POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 OUTRORA JÁ DETERMINADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.
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200 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE CRIMES - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) - VERBA NÃO DEVIDA.
1.Há falha na prestação de serviços por parte da Empresa Telefônica, que não adotou os cuidados necessários, notadamente quanto aos métodos de controle e fiscalização para evitar que os dados da parte sejam utilizados por terceiros para a contratação fraudulenta de linha telefônica utilizada para a prática de crimes, ensejando, inclusive, a prisão indevida do consumidor. ... ()
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