(DOC. VP 250.3180.5807.1539)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Condição de lactante. Indispensabilidade presumida. Situação excepcionalíssima. Gravidade concreta das condutas. Risco à ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318, V, não é automática, exigindo a análise de cada caso concreto. 2 - A presunção de indispensabilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores de 12 anos pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, como a gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração criminosa. 3 - No caso, a paciente, ora agravante, é acusada de integrar orga nização criminosa voltada ao tr�

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