(DOC. VP 210.7151.0274.0331)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (15,12 g de cocaína e 0,73 g de maconha). Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - No caso, a despeito das instâncias de origem terem mencionado o histórico criminal do acusado, verifica-se que ele é tecnicamente primário, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não é relevante (15,12 g de cocaína e 0,73 g de maconha), portanto, no caso em exame, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e a imposição de medidas cautelares alternativas é devida, suficiente e adequada. 2 - Com o advento da Lei 12.40

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