Jurisprudência sobre
prisao por divida
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 612.117. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio mediante golpes na cabeça da vítima, pelas costas, para se livrar de cobrança de dívida que possuía com o ofendido - e à necessidade de proteger testemunhas, que narraram haver sofrido ameaças. ... ()
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102 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... ()
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103 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.
«Para a caracterização do dano moral nas relações de trabalho, são exigidos os seguintes elementos: comprovação de prejuízo moral sofrido pelo empregado, que o ato seja praticado pelo empregador ou por outrem que esteja sob sua responsabilidade e que haja nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo moral experimentado pelo trabalhador. Evidenciada a conduta negligente e omissa da empregadora ao não repassar os valores descontados dos salários do reclamante ao seu filho menor, que culminou com a intimação do oficial de justiça para pagamento, sob pena de prisão e repercussão do caso entre os colegas de trabalho, é devida a indenização por danos morais, na forma deferida na sentença.... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Responde por crime idêntico. Fugiu da prisão. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão por albergue domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, não houve manifestação do colegiado a quo acerca do pleito de possibilidade de substituição da prisão por albergue domiciliar, com a devida análise da imprescindibilidade da agravante aos cuidados do filho menor, ficando impedida esta Corte Superior de se manifestar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO, POR MAIORIA, NA FORMA DO CPC, art. 942.
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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.
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111 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.
«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (recorrente com diversas condenações por crimes graves). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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113 - STF. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prisão por inadimplemento do pagamento de alimentos. Legalidade. Questões referentes à impossibilidade de pagamento da dívida pelo agravante e ao montante devido. Necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos incabível em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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114 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Pretensão de revogação. Descabimento. Paciente processado por ter praticado, em princípio, crime de lesão corporal, no âmbito doméstico. Vítima coagida para não contar sobre um roubo em que o paciente estava envolvido. Manutenção da prisão devida para garantia da ordem pública. Violação ao Código Eleitoral. Inocorrência. Ordem denegada.
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115 - STM. Deserção. Evasão do recinto de prisão. Exame de insanidade mental. Nulidade por ausência de formalidades legais. Inocorrência. Indulto. Extinção da punibilidade. CPM, art. 192.
«A evasão do recinto de prisão, com ausência por mais de oito dias, caracteriza delito de Deserção previsto no CPM, art. 192. Conduta injustificada. ... ()
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116 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.
«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurisprudencial em relação ao valor da indenização. ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão cautelar decretada de forma abusiva. Constatação no decorrer da lide de que a substância tida por entorpecente não continha o princípio ativo tóxico. Inexistência de materialidade do ilícito. Crime impossível. indenização devida. Recurso provido.
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118 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO APELADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO COMPROVARAM, DE FORMA EFICAZ, A AUTORIA DELITUOSA. A QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA E O LOCAL DA PRISÃO, NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA, SEM HAVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, POR MEIOS DE ELEMENTOS DE QUE O APELADO ESTARIA SE DEDICANDO À ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PODE SERVIR DE SUBSÍDIO PARA UMA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o apelado da prática da conduta prevista na Lei 11.3443/2006, art. 33. ... ()
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121 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. ... ()
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122 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reiteração infracional. Reincidência específica. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração de natureza infracional por idêntico crime, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas novas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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123 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão provisória, para a garantia da ordem pública, com fundamento, ainda que implicitamente, na gravidade in concreto do delito, revelada pela conduta dos agentes que ceifaram a vida da vítima, por motivo fútil e com emprego de violência mediante pauladas em região vital do corpo (cabeça), em virtude de desavença envolvendo dívida de drogas - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando. 140 litros de gasolina. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Acusado que responde a outro processo por igual imputação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação idônea.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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126 - STJ. Recurso em habeas corpus. Auto de infração e imposição de multa. Lavratura indevida. Revolvimento fático-probatório. Lei 8.137/90. Inconstitucionalidade. Prisão civil por dívida. Ação anulatória. Súmula Vinculante 24/STF. Seara administrativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A análise quanto ao eventual desacerto do auto de infração lavrado pela autoridade fazendária, de forma a verificar a efetiva ocorrência do delito imputado ao recorrente, importa análise probatória, o que não se admite na presente via. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Alegação de ausência de prova acerca da autoria e materialidade. Análise na via do writ. Reexame fático probatório. Descabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Conduta violenta do acusado na prática do delito, motivada por dívida relacionada à aquisição de entorpecentes. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não há como acolher o argumento no sentido de que não há prova nos autos que relaciona o acusado, de forma direta, à cena do crime, porquanto, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta, por conseguinte, não se deve conhecer das alegações quanto a esse ponto. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (NAS MODALIDADES CONSUMADA, POR DIVERSAS VEZES, E TENTADA, POR TRÊS VEZES) E DE AMEAÇA (POR DIVERSAS VEZES) COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1)
Na espécie, o Paciente é acusado de ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal contra sua neta afetiva quando a vítima contava 11 anos de idade. 2) O fato de não ter o laudo pericial constatado a presença de vestígios resultantes de agressão sexual não afronta a versão fornecida pela vítima, tampouco afasta a materialidade do delito. A prova testemunhal é elemento probatório válido nos crimes sexuais, os quais nem sempre deixam vestígios. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal não são apenas aqueles que importam em penetração da vítima (como, por exemplo, o coito anal, o sexo oral, a introdução de objetos em suas partes íntima), mas todos aqueles que visam satisfazer a lascívia, a ânsia sexual do agente, praticados com fins eróticos. 3) Para o juízo cautelar mostra-se suficiente a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, como no caso, inexiste dúvida a respeito da presença de suficientes indícios de autoria. Imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da materialidade do delito, somente podem ser resolvidas na sentença. 4) O periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, pois a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (STF - HC 104.575/AM, HC 105.033/SP, HC 94.286/RR, HC 104139/SP). Da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, segundo descreve a denúncia que deflagra o processo de origem, extrai-se a sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto. Como corretamente observou o juízo impetrado, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modo como foram praticados os crimes, revela a necessidade de sua segregação cautelar como meio de evitar-se a reiteração delitiva, não apenas em relação à ofendida. Ainda menciona a decisão guerreada que o Paciente vem se mantendo evadido, evidenciando-se a legitimidade da conservação da ordem de cumprimento da medida extrema também para garantia da aplicação da lei penal. 5) Na espécie não houve flagrante e, imediatamente após a conclusão de atos essenciais que sucederam à denúncia, houve a representação pela prisão preventiva. Por isso, do decurso de poucos anos (aproximadamente dois) desde a última prática delituosa até a presente data não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a imposição da cautela se recomendou pela persistência das circunstâncias que a demandaram, e que ainda persistem. Assim, é impossível acolher a arguição de constrangimento ilegal por suposta ausência de contemporaneidade porque ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. 6) Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 7) O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG). Tais condições não foram demonstradas nos presentes autos, pois a moléstia da qual é portador o Paciente - hipertensão - é comum na população brasileira e tem tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. 8) Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese (AGRG no HC 214.290/SP). Ordem denegada.... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe de filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fu ndamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, havia determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas que deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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131 - STJ. Penal e processual. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 preenchidos. Substituição por prisão domiciliar em razão de enfermidade. Requisitos não demonstrados.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar concedida por este STJ. Mãe. Regime semiaberto. Reincidente. Crime sem violência ou grave ameaça. Precedentes. Melhor interesse do infante. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior permite a concessão de prisão domiciliar a mães, mesmo que se encontrem em prisão por cumprimento de pena definitiva e em regime diverso do aberto, em respeito à condição de ser em desenvolvimento do infante. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do filho. Agravante reincidente. Crime cometido com violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do seu filho, capaz de ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar. À míngua da efetiva comprovação quanto à imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho, portanto, não se pode conceder o benefício pleiteado. ... ()
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134 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por três agentes, dos quais, dois são adolescentes, e com emprego de arma de fogo, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS. Pretensão de obtenção de salvo-conduto. Tramitação pelo rito do art. 528, §3º, do CPC que, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente ante a não comprovação de adimplemento da obrigação. Decisão que determinou o pagamento da dívida sob pela de prisão que fica mantida. Ordem denegada.
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136 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.
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137 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 129, § 13º, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, caput, na forma da Lei 11.340/2006 - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Decisão que manteve a custódia cautelar igualmente fundamentada - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.
Paciente já teria agredido a vítima e outros familiares em diversas oportunidades, inclusive, responde em liberdade pela suposta prática de lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada com vistas à garantia da ordem pública. Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam realização de audiência - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de dois anos. Fuga da prisão de forma violenta. Rumo ignorado. Lugar incerto e não sabido por mais de cinco anos e seis meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... ()
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139 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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140 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agressões, para que não relatassem os fatos ocorridos na clínica a seus familiares e às autoridades. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais. ... ()
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142 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.
«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... ()
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143 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA, POR MAIORIA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Simulacro de arma de fogo. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado no delito investigado. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.
«1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão trouxer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Modus operandi. Ausência de periculosidade. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Melhor interesse da prole. Apenada não condenada por crimes violentos ou contra o menor. Agravo conhecido e desprovido.
I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que, eventual desatendimento das condições impostas, a levará à regressão de regime, a ordem foi concedida neste STJ para assegurar a prisão domiciliar de mãe.... ()
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150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido
«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... ()
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