Jurisprudência sobre
prisao por divida
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51 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. É ilegítima a prisão civil por dívida, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento do STF (re 466.343/sp).Precedente do STJ. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão.
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52 - TJMG. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ALIMETADO MAIOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.O habeas corpus, de matriz constitucional (art. 5º, LXVIII, da CR/88), é ... ()
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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão da prisão em domiciliar ou a revogação da ordem. ... ()
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54 - TRT3. Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.
«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... ()
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55 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus. (Com precedente).
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56 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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57 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.
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59 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. ... ()
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60 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida
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61 - TJSP. Direito Civil. Embargos de declaração. Indenização por danos morais não devida. Embargos rejeitados.
1. Embargos do autor contra acórdão que negou indenização por danos morais. 2. Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais pelo período de prisão provisória. 3. Caso em que não houve falha no serviço prestado pelo Estado. 4. Recurso rejeitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por quatro agentes, que se passaram por policiais civis, com emprego de arma de fogo e no interior da residência das vítimas, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência
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63 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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64 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de suposta autoria de versão especialmente veemente de roubo, com a vítima sendo atraída ao local por encontros marcados por aplicativos em rede mundial de computadores, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional de presunção de inocência
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65 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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69 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... ()
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71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE O TRINÔMIO ALIMENTAR EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Francisco Sá, que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses em razão do inadimplemento de obrigação alimentar, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º e na Súmula 309/STJ. A parte impetrante alegou que o paciente, acometido por mal de Parkinson e diabetes, não exerce atividade laborativa, sobrevive com auxílio de familiares e necessita de cuidados médicos regulares, requerendo a expedição de alvará de soltura, a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar. ... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado em contexto de dívida de drogas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Suficiência da fundamentação da custódia cautelar. Substituição por medidas cautelares menos gravosas inviável. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado, sob alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar, fragilidade das provas de autoria, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alternativamente, requer substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
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73 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.
«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... ()
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74 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional remunerada. ... ()
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75 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Autor que foi preso indevidamente, por dívida alimentícia de homônimo. Prisão ilegal que perdurou por oito dias. Falha do sistema que integra a Identificação pessoal com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Falha na prestação do serviço público. Dano moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado a este título. Sentença mantida. Recurso improvido
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76 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus. Pacto de São José da Costa Rica. Direitos e garantias do CF/88, art. 5º, § 2º. Direitos e garantias do «caput do dispositivo que não excluem outros decorrentes de tratados internacionais aos que o Brasil adere. Ameaça de constrangimento ilegal com a prisão civil por dívida. Ordem concedida.
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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79 - STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus. Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.
«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus. Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas a depositário nessas situações.... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada por ocasião do acórdão que anulou decisão absolutória do tribunal do Júri. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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81 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.
«1. O fundamento da decisão de preventiva foi ter o recorrente se evadido do distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal, quando, na verdade, não houve fuga, mas, sim, o fato de o réu não ter sido localizado após a citação por edital, situação diversa da motivação apresentada para a constrição cautelar. ... ()
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83 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por Suelen Fernandes Bueno contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por suposto dano moral decorrente de prisão civil por débito alimentar. A recorrente alegou nulidade da sentença e, no mérito, pleiteou indenização por danos morais. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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86 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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88 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.
«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o CP, art. 224, letra «c, ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).
O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando residente fora dos limites territoriais à jurisdição do juízo da condenação, através de carta precatória (CPP, art. 289), não esgota os demais meios ou modalidades do cumprimento dessa providência legal, tanto que os próprios arts. 298 e 299 autorizam que tal custódia, quando cumprida pela polícia, naquelas condições, se faça por via postal e telegráfica, sendo certo que a autenticidade do mandado, cujo conteúdo intrínseco não foi em nenhum momento colocado em dúvida, acabou sendo confirmada pelo cartório onde tramita o processo criminal respectivo (fls. 35).
A doutrina, aliás, ao interpretar o art. 289, parágrafo único, da lei processual penal, admite que:
«Na hipótese de urgência, como, por exemplo, na provável fuga para o exterior, de criminoso extremamente perigoso, etc. permite a lei a prisão fora do território do juiz sem a expedição de carta precatória. Existindo o mandado de prisão, deve ser a ordem transmitida por telegrama, e numa interpretação extensiva, por meio equivalente, como telex, fax, etc. ... («Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. 2.001, Edit. Atlas S/A. pág. 621).
Na jurisprudência há precedente comungando dessa orientação, tendo o Supremo Tribunal Federal já decido no sentido de que: ... (Juiz Duarte Medeiros).... ()
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90 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, motivado pelo não pagamento de uma dívida e em comparsaria, aguardou a chegada da vítima e contra ela disparou sua arma de fogo oito vezes. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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92 - TJMG. Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento do tributo, sob pena de prisão, criando, assim, uma ficção jurídica, abolida por nosso Texto Maior. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e com participação de adolescente; corrupção de menor qualificada; tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes; financiamento para o tráfico; roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por seis vezes. Prisão preventiva. Fundamentos, impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, análise dos predicados pessoais favoráveis da agravante e substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar em razão de possui filho menor de 12 anos de idade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Por três vezes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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95 - STJ. Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.
«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... ()
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96 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).
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97 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b. Recurso não provido.
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98 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia em razão do reconhecido excesso de prazo para o julgamento da apelação, em decorrência de conflito de competência pendente de julgamento. Superveniência de julgamento do conflito. Imposição da custódia ao argumento de que a liberdade provisória foi deferida por autoridade absolutamente incompetente. Ausência de indicação de elemento concreto que justificasse a restituição da segregação provisória. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de restabelecimento da prisão, fundamentado na vedação legal prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Necessidade de devida fundamentação. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de revogar a prisão cautelar imposta a ele pelo relator do recurso de apelação, que fundamentou a imposição da custódia apenas no fato de que a liberdade provisória foi deferida por autoridade absolutamente incompetente, sem apontar elemento concreto que justificasse a medida excepcional. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada da conduta. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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