(DOC. VP 241.1060.9950.0310)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada por ocasião do acórdão que anulou decisão absolutória do tribunal do Júri. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - Uma vez anulada a decisão do Tribunal do Júri, necessário se faz que o Tribunal fundamente a necessidade da prisão cautelar. 3 - Na hipótese, a Corte simplesmente restabeleceu a prisão preventiva, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote