(DOC. VP 183.2032.1003.2600)

STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. 2 - É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilida

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