Jurisprudência sobre
interesse de menores
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151 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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152 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.
«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA QUE APRESENTA PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E É USUÁRIA DE DROGAS. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AGRESSÃO CONTRA OS FILHOS, ALÉM DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, O QUE DEMONSTRA TOTAL INCAPACIDADE DO ORA APELANTE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. RELATOS DE EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL. INTENSA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO GENITOR, INCLUSIVE COM PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SEUS FILHOS, FATO RELATADO PELAS PRÓPRIAS CRIANÇAS. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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154 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental em pedido de homologação. Pedido de suspensão do julgamento deferido. Prejudicialidade externa. Ação na qual se discute a validade da sentença em trâmite em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de suspensão. Reforma do decisum. Cláusula arbitral. Arbitragem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 105, I, «i. Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º e 33, § 2º.
«1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida. ... ()
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155 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES.
I.Caso em exame ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO: ALIMENTOS. REDUÇÃO. DEVER LEGAL DE SUSTENTO.PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE OS MENORES ESTÃO RESIDINDO COM SUA GENITORA NAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Nulidade do negócio por ausência de autorização judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de o pai dispor dos bens pertencentes aos filhos menores. Carência de interesse. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Quanto à tese de nulidade do negócio jurídico por inexistência de autorização judicial, afronta do disposto nos arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Interesse da assistência da acusação. Questão não examinada pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tanto no acórdão que julgou as apelações defensivas quanto no que julgou os embargos de declaração opostos, as questões trazidas no recurso especial não foram objeto de análise por parte do Colegiado local, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR POR LONGO PERÍODO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA PATERNA - REGIME DE VISITAS - GARANTIA DO CONVÍVIO COM A MÃE - FORMA LIVRE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Se os filhos menores residem com o pai há um longo período, sem a adoção de medidas, pela mãe, para tentar alterar tal situação, e se as provas constantes dos autos indicam que houve enfraquecimento do vínculo afetivo com a genitora e que as crianças estão bem cuidadas e adaptadas ao lar paterno, este deve ser definido como lar de referência na guarda compartilhada, considerando o atendimento ao melhor interesse do menor. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente processada pelos crimes de tráfico de drogas e Associação para o tráfico, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V, em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos. A defesa alega que a avó materna, responsável pelos cuidados dos menores, é idosa e apresenta limitações físicas, sendo indispensável a presença da mãe para cuidar dos filhos.2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão domiciliar deve ser concedida à paciente com base no CPP, art. 318, em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos; (ii) avaliar se o ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes com os filhos adolescentes, é compatível com a aplicação da prisão domiciliar, considerando o melhor interesse das crianças. 3. O CPP, art. 318 prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, mas tal benefício não é absoluto, sendo necessário avaliar as condições do caso concreto.4. O ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes de tráfico de drogas com seus filhos adolescentes, revela um contexto que pode comprometer o desenvolvimento saudável e integral dos menores, conforme o ECA, art. 19.5. Não se demonstra a imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado dos filhos menores, pois não foi comprovado que não existam outras pessoas aptas a cuidar das crianças, além da avó, como exige o art. 318, parágrafo único, do CPP.6. A decisão do juízo a quo é fundamentada, inclusive com base na condenação dos filhos adolescentes da paciente por atos infracionais análogos ao tráfico, sendo razoável a manutenção da prisão preventiva para proteger os interesses dos menores.6. Indeferimento de processamento... ()
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163 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA COMPARTILHADA - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - LAR REFERENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. Nesse contexto, não havendo elementos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação da guarda unilateral. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)
Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não atende ao melhor interesses das crianças. 3. Como se extrai da norma do CCB, art. 1.694, os alimentos não se prestam apenas ao atendimento das necessidades básicas dos alimentandos, mas também à manutenção do seu padrão de vida. 4. Pelos documentos acostados neste recurso e na ação originária, há indícios de que as partes desfrutavam de uma elevada condição social, o que também deve ser levado em consideração pelo julgador na fixação dos alimentos provisórios. 5. De acordo com as declarações de imposto de renda, o agravado possui participação em, ao menos, 11 (onze) sociedades empresárias, e patrimônio total que ultrapassa os R$ 2,5 milhões. Enquanto era casado com a genitora das crianças, viajavam constantemente ao exterior. Além disso, residem em imóvel de alto padrão em Niterói. 5. Entende-se que os alimentos provisórios devem ser majorados para 8 (oito) salários-mínimos, a serem divididos equanimemente entre os alimentandos. Além disso, caberá ao alimentante arcar diretamente com os gastos com mensalidade escolar (se houver), matrícula (se houver), tratamentos médicos e odontológicos (se houver), material escolar, uniforme escolar e plano de saúde. 6. Recurso provido em parte.... ()
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166 - STJ. Processual civil.. Direito de família. Habeas corpus guarda de menores e regime de convivência. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça em outro habeas incidência da Súmula 691/STF. Corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que suspendeu os efeitos de outra que havia autorizado a mudança de domicílio dos pacientes para outra unidade da federação. Ameaça indireta ou reflexa ao direito de ir e vir. Decisão que sustou os efeitos de outra que havia autorizado a mudança de domicílio dos filhos comuns do ex-Casal para outro município juntamente com a genitora, com base em acórdão que havia fixado a modalidade de guarda alternada, que não é prevista no ordenamento jurídico e nem sequer aceita pela doutrina. Manifesto prejuízo para os pacientes. Inobservância do melhor interesse das crianças. Ato coator ilegal. Restabelecimento da decisão que autorizou a mudança de domicílio por atender o melhor interesse dos infantes. Não habeas corpus conhecido. Ordem, contudo, excepcionalmente, concedida de ofício. Superação da Súmula 691/STF.
1 - impetrado contra decisão de Desembargador do... ()
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167 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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168 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual, em ação de suprimento judicial para autorização de viagem ao exterior, e condenou a autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A apelante impugna a condenação à multa e requer a concessão de efeito suspensivo, além da reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em debate: (i) a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) o amparo dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; e (iii) a legitimidade da condenação da apelante à multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.012, § 3º, exige que o pedido de efeito suspensivo recursal seja formulado em petição autônoma e não no bojo das razões recursais. A inobservância do rito processual impede o conhecimento do pedido. Precedentes do TJMG corroboram a inadequação da via processual adotada. 4. Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 80, é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso concreto. A conduta da apelante consistiu no exercício de direito processual para buscar suprimento judicial, ante a resistência do genitor em conceder a autorização para a viagem, caracterizando legítima tutela de direitos e interes se do menor. 5. A aplicação do Protocolo, previsto na Resolução CNJ 492/2023, impõe a análise do caso sob o viés de desigualdades de gênero. A resistência reiterada do genitor, associada ao histórico de animosidade, evidencia contexto de disputa parental em que o ajuizamento da ação não configura má-fé. 6. A manifestação do Ministério Público é clara ao reconhecer a ausência de elementos que configurem litigância de má-fé e reforça a necessidade de revogação da penalidade imposta, considerando que não foi oportunizada à apelante a devida defesa antes da condenação, em violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e ao CF/88, art. 5º, LV. 7. Há concessão da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelecem os arts. 5º, LXXIV, e 134, da CF/88, além de aplicáveis os dispositivos 98 e 99, §2º, do CPC; e compete a quem impugna a concessão dessa benesse o ônus da prova em contrário, no sentido de positivar as condições suficientes econômico-financeiras da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo formulado em razões recursais deve ser rejeitado por inadequação da via processual, conforme CPC, art. 1.012, § 3º. 2. A configuração de litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave, não sendo possível presumir má-fé do autor que litiga para tutelar direitos próprios ou de terceiros, em especial em ações envolvendo o interesse de menores. 3. A análise de disputas parentais deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando desigualdades de gênero e priorizando o melhor interesse do menor. 4. Compete a quem impugna a benesse da justiça gratuita o ônus da prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 80, 373 e 1.012, § 3º; ECA (ECA), arts. 83 e 84; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudências rel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA COTA-PARTE RELATIVA AOS HERDEIROS MENORES. INSURGÊNCIA DA GENITORA, QUE AFIRMA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TODO O PRODUTO DA VENDA DO BEM, PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO, SOB ALEGAÇÃO DE REVERSÃO BENÉFICA A TODA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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170 - STJ. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/90, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos". Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.
1 - O direito à educação, insculpido na CF/88 e no ECA, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.
-Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poder familiar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.... ()
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Ofilho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no ECA, art. 22. ... ()
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173 - TJSP. Ação de guarda com regulamentação de visitas e fixação de alimentos - Procedência parcial na origem para conceder a guarda das menores à genitora, fixar o regime de visitas e a prestação alimentar em 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, ou 60% do salário mínimo nacional em caso de desemprego - Visitas autorizadas mediante acompanhamento de pessoa da confiança da genitora - Constatação de comportamento agressivo pelo genitor contra a genitora - Dependência de substâncias psicoativas e suspensão do tratamento médico prescrito - Proteção do melhor interesse das menores, considerando a tenra idade [nascidas em 2020 e 2021] - Estudo técnico produzido por profissionais qualificados e habilitados para análise da situação familiar e das condições de convívio - Regime de visitas mantido, sem prejuízo de posterior reanálise - Sentença confirmada - Recurso não provido
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO. ATENDIMENTO AOS VETORES DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPROCIONALIDADE. RÉU COM OUTROS FILHOS MENORES. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE UM DOS FILHOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS. REFORMA DA DECISÃO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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175 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE EM RECLAMAÇÃO. E. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO X 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA CONTRA JUÍZO DE DIREITO DE VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERESSE DE DUAS MENORES. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito suscitado pela parte em reclamação correicional distribuída a E. 9ª Câmara de Direito Privado em 04/12/2024, após o declínio da competência para a 2ª Câmara de Direito Público. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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177 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menores. Possibilidade. Risco aos infantes que recomenda a medida protetiva.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se foi adequada a medida protetiva de acolhimento institucional dos menores, deferida em 1º grau de jurisdição com base em histórico familiar conflituoso e nos possíveis riscos causados aos infantes. ... ()
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178 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promoção de festa («Open Bar). Ajuizamento pelo «Parquet, objetivando impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores, no evento. Liminar. Concessão. Artigo 81, I, do referido Estatuto. Ocorrida a festa, constatou-se a presença de menores no local, conforme Boletim de Ocorrência trazido pelo Conselho Tutelar. Decisão judicial descumprida. Sentença extintiva ante a perda do objeto da ação. Descabimento. O Ministério Público que ainda detém interesse processual, posto que objetiva a formação de título executivo com vistas à cobrança de multa imposta. Sentença extintiva que não confirma a liminar deferida e acaba por cassa-la, deixando sem efeitos. Sentença reformada. Recurso provido.
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR E, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR EM FAVOR DA AGRAVADA, A GENITORA E OS FILHOS MENORES PERMANECERAM RESIDINDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA QUE A GUARDA DOS FILHOS MENORES DAS PARTES SEJA EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, TENDO COMO RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA O LAR MATERNO, ESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO. RECURSO DA RÉ (GENITORA) TÃO SOMENTE QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O APELADO BUSQUE E DEVOLVA OS FILHOS MENORES NA RESIDÊNCIA DA APELANTE.
Não obstante o estado de animosidade entre as partes, tendo o Réu sido acusado, inclusive, de violência doméstica, tal fato não pode servir de fundamento para a reforma da sentença à busca e entrega das crianças. Não há razão para impedir que o genitor exerça deu direito de buscar e entregar seus filhos menores «na portaria do prédio da residência materna na sexta-feira e devolvendo no domingo na portaria do prédio até às 20:00 hs". O Apelado reside em Itaboraí, distante, portanto, da residência e da escola dos menores, respectivamente no bairro do Rio Comprido e da Tijuca. Apelante que em sua contestação, inclusive, propõe o regimente de visitação de maneira que o Apelado busque os menores às 10 horas e os entregue às 20 horas. Impor que o Apelado deixe os menores na escola na segunda pela manhã, saindo de Itaboraí até o bairro da Tijuca (escola dos menores), traria uma sobrecarga enorme para os menores, em verdadeira violação ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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182 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. FIXADA A GUARDA UNILATERAL DAS MENORES AO GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DO AVÔ MATERNO. DESCABIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE NÃO EXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O GENITOR POSSA OFERECER RISCO ÀS INFANTES, OU PREJUDICÁ-LAS DE ALGUMA MANEIRA. EM VERDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA SITUAÇÃO, DEPREENDE-SE QUE TANTO O PAI QUANTO O AVÔ TERIAM CONDIÇÕES PARA PROVER OS CUIDADOS ESSENCIAIS ÀS MENORES. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. TEORIA DA APARÊNCIA. INALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE SUPERIOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual o agravante pleiteia a redução da pensão alimentícia paga aos filhos, alegando redução de rendimentos, problemas de saúde e existência de dívidas empresariais. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.
Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.... ()
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186 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Pedidos para redução das penas-bases e aplicar a figura tentada do delito de roubo majorado. Inexistência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de participação de menor importância, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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187 - TJSP. ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que concedeu dano moral de R$8.000,00 em favor de cada autor - Pretensão dos genitores de levantamento da quantia depositada pela ré - Indeferimento a pretexto de que metade do valor pertence às autoras menores de idade e ficará em conta judicial até o advento da maioridade delas - Inadmissibilidade - Genitores que, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade - Não há qualquer indício mínimo acerca de eventual conflito de interesses entre as menores e seus genitores - Demais, o valor envolvido não se mostra tão expressivo e a presunção é a de que ele será revertido no benefício delas - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido
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188 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RÉU REVEL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CPC, art. 345, II. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DOS MENORES, QUE SÃO PRESUMIDAS. A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PATAMAR DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, O QUE EQUIVALE À APROXIMADAMENTE R$ 900,00, PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE SEIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER TUTELADO DE FORMA MAIS EFETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTUCIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.
- Ahomologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA DOS MENORES AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE QUE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, TENDO OS SEUS PEDIDOS ANALISADOS. NO MÉRITO, CASO CONCRETO EM QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA MATERNA NÃO ATENDIA O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA UNILATERAL PATERNA QUE SE DÁ DESDE 2022. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, A PARTIR DO CONTEXTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA NO PATAMAR FIXADO, EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CETJRS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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195 - STJ. «Habeas corpus». Efetivação de medida protetiva em favor de menores. Abrigamento institucional writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de crianças em situação de risco devido ao suposto comportamento impróprio e ilícito da genitora voltado para a prática de crimes, com utilização das menores. Fortes indícios de risco concreto à saúde física e mental das infantes. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional, até a implementação das medidas de reintegração gradativa familiar. «habeas corpus» não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FIXOU OS MOLDES DA VISITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO LOCAL E HORÁRIO DE BUSCAR E ENTREGAR AS MENORES, ALÉM DE PRETENDER A INCLUSÃO DE MAIS UM DIA DE VISITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À VISITAÇÃO PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.589, DO ART. 9º ITEM 3, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19 (LEI 8.069/90) , E, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOSTUMADAS COM A ROTINA DE VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHAS, NA FORMA DETERMINADA, QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE ELES SEJAM MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... ()
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198 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.
«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... ()
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199 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.
«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... ()
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200 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade
«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o CPC/1973, art. 246, em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, CPC/1973, art. 82, inc. Ie Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de praticar os atos que julgasse necessários para a defesa dos interesses dos filhos menores envolvidos, tais como juntada de documentos, apresentação de requerimentos ou mesmo formulação de perguntas ao reclamante e às testemunhas.... ()
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