Jurisprudência sobre
interesse de menores

51 - TJSP. Alvará. Seguro de vida. Indenização depositada em conta corrente em nome dos beneficiários que são menores impúberes representados nos autos por sua genitora. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores (CCB/2002, art. 1689, II). Levantamento que deve se dar mediante a necessidade ou interesse dos menores. Ausente comprovação de que os valores serão utilizados em benefício dos menores. Genitora que recebeu juntamente com eles quantia considerável, podendo utilizá-la para saldar as dívidas que alega ter. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES -- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Agravo na homologação de sentença estrangeira contestada. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ações em trâmite na justiça Brasileira. Óbice à homologação. Inexistência. Falência superveniente. Atração do juízo falimentar. Descabimento.. Este tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice o fato de tramitar, no Brasil, processo com o mesmo objeto da ação estrangeira. A jurisprudência do STJ vem apontando no mesmo sentido. Precedentes.. Exceções a essa regra eram vislumbradas somente nas hipóteses em que se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil ou em matéria envolvendo interesse de menores, circunstâncias não verificadas na espécie. Precedentes.. A superveniência da decretação de falência não implica a atração do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença homologanda, na medida em que a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES C/C FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A GENITORA TERIA ABANDONADO O LAR, BEM COMO LEVADO AS CRIANÇAS PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVADO ASSIM COMO A BUSCA E APREENSÃO DAS MENORES. RÉ/AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER A INVERSÃO DA GUARDA. AUTOR QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA FÁTICA DAS MENORES. GENITORA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR LEVOU AS MENORES DEIXANDO-AS EM OUTRA CIDADE COM DESCONHECIDOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR QUE NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA, DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DAS MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença deve ser anulada, diante da existência de interesse de menores absolutamente incapazes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO QUE SE REFERE À VISITAÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. MANUTENÇÃO.

1. O agravado ajuizou ação objetivando a guarda compartilhada e a regulamentação de convivência com os seus dois filhos menores. 2. O juízo a quo deferiu a tutela requerida estabelecendo a visitação do agravado aos seus filhos menores, na forma solicitada na inicial, a saber, chamadas de vídeo, uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, às 18h, com auxílio da genitora às crianças; visitas presenciais no período de férias de fim de ano; direito de passar o Natal ou o Ano Novo com as crianças, buscando-as às 10h da manhã de um dia, e entregando-as às 19h do outro. 3. Pretende a agravante que as visitas sejam feitas sob supervisão materna ou de pessoa de sua confiança, sem pernoite. 4. A genitora dos menores atribui seu inconformismo à ausência de vínculo afetivo entre o genitor agravado e seus filhos, além do fato de o filho menor, Gael, ser ainda lactente, no período noturno. 5. De fato, a situação apresentada pela agravante requer toda prudência e atenção, mas as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para impedir o genitor de estabelecer e estreitar o convívio com seus filhos menores. 6. A visitação só deve ser mitigada em casos específicos, onde demonstrado o risco para as crianças, o que não ocorreu, in casu. 7. Princípio do Melhor Interesse da Criança, que deve ter plenas condições de desenvolvimento, em ambiente saudável, especialmente no aspecto social, afetivo e psicológico. 8. Decisão agravada em consonância com o Parecer do Ministério Público de primeiro e segundo graus. 9. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 10. Decisão rebus sic stantibus prolatada em sede de cognição sumária podendo ser revista a qualquer tempo. 11. Manutenção que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VISITAS SEM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixou provisoriamente visitas paternas aos filhos menores, gêmeos de sete meses de idade, sem pernoite, em finais de semana alternados, no município de residência materna. O agravante pleiteou a realização das visitas em sua própria residência, situada em cidade distinta, alegando dificuldades logísticas e financeiras para o cumprimento da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA JÁ FALECIDA. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO, MESMO APÓS NOVA OPORTUNIDADE. TOTAL INCAPACIDADE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. MENORES, QUE FORAM ENCONTRADOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, INCLUSIVE DE SAÚDE. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - VALORES INCERTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente elementos que permitam deduzir a incapacidade financeira do genitor de arcar com o novo valor dos alimentos determinado na origem de rigor a manutenção da decisão agravada, ainda que em parte, eis que, neste estágio processual, se mostra adequado para atender as necessidades dos menores e condizente com a situação financeira do alimentante, observados os sinais exteriores de melhor condição financeira; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FRAGILIDADE DO VÍNCULO AFETIVO COM O GENITOR - RESISTÊNCIA DAS MENORES AO CONVÍVIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de regulamentação de visitas paternas quando há nos autos elementos que desaconselham a medida, por impor às menores situação que lhes causa danos emocionais relevantes e por encontrar-se fragilizado o vínculo afetivo entre os envolvidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Desnecessidade. Limites geográficos. Implementação. Impossibilidade. Melhor interesse dos menores. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES - DIREITO DE VISITAÇÃO - ALTERAÇÃO DIVERSA DAQUELA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que alterou, em parte, o direito de visitação do genitor, em relação às duas filhas menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar. Menores em acolhimento institucional. Visitação dos genitores. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Melhor interesse da criança. Legalidade da medida.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da suspensão de poder familiar e do regime de visitação, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJRJ. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA MÃE DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES. INÉRCIA DO PAI. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA FIXADO PELO JUÍZO. INTERESSE SUPERIOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de guarda ajuizada pela mãe em face do pai de seus três filhos menores, visando à concessão da guarda unilateral, sob o argumento de que o genitor se mantém ausente, não manifestando interesse na coparentalidade, tampouco exercendo funções típicas da guarda. A sentença fixou a guarda compartilhada, com residência materna como referencial. A autora apelou, requerendo a modificação do regime de guarda para unilateral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DA GENITORA. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES, QUE SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRO ABANDONO, VIVENDO EM LOCAIS INSALUBRES E SEM A DEVIDA SUPERVISÃO MATERIAL E PSICOLÓGICA. GENITORA QUE FREQUENTA LOCAIS IMPRÓPRIOS, NA COMPANHIA DOS FILHOS, FAZENDO USO DE DROGAS, ASSIM COMO A AVÓ PATERNA, COM QUEM OS MENORES RESIDIRAM POR DETERMINADO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA, ATESTADA PELOS ESTUDOS. MENORES QUE SE ENCONTRAM EM LAR SUBSTITUTO, ESTANDO BEM ADAPTADOS, COM A POSSIBILIDADE REAL DE SEREM INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que ampliou o direito de convivência do genitor com os filhos menores, inclusive com pernoite, sob fundamento de inexistir fato novo que justificasse restrição ao convívio paterno. A parte agravante alegou risco à integridade física e psíquica dos menores, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. CONVÍVIO FAMILIAR PREJUDICIAL. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO.

CF/88, art. 227/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER A GUARDA - NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PELA EQUIPE DE APOIO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

art. 227 da Constituição de 1.988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, também, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS FILHAS MENORES - ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - ADEQUADA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que alterou, em parte, o direito de visitação do genitor, em relação às duas filhas menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse dos menores. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Ação de indenização - danos morais e materiais - serviço de transporte aéreo de passageiros - gratuidade processual deferida quanto do recebimento da petição inicial - ausência de interesse recursal - aquisição de três bilhetes aéreos ida e volta, sendo um para a autora e outros dois para suas filhas menores incapazes - não comparecimento das passageiras menores para embarque no trecho de ida, em razão terem embarcado em voo anterior operado por companhia aérea diversa - cláusula de «no show - abusividade reconhecida pelo MM. Juízo «a quo - capitulo da r. sentença não impugnado pelas corrés - aquisição de 3 (três) novas passagens de volta - impossibilidade de a autora usufruir de sua passagem de volta desacompanhada de suas filhas menores de idade - reparação dos danos materiais que deve corresponder ao valor das novas passagens adquiridas - taxa de serviço de cancelamento - ausência de interesse recursal - dano moral não configurado - recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas, decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo qual requerem a modificação para guarda unilateral materna. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GENITORA QUE MUDOU-SE PARA O EXTERIOR - GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento de destituição do poder familiar é disciplinado pelos arts. 155 a 163, do ECA (ECA) e, dos referidos dispositivos legais, não consta qualquer previsão no sentido de ser necessária prévia conclusão do procedimento de medida protetiva para o seu posterior ajuizamento. Preliminar de nulidade processual rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE EFETIVAMENTE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IRREPARABILIDADE DO «DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Concedida progressão ao semiaberto. Falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1 - «A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA SENTENÇA - QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DE DOIS HERDEIROS MENORES - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL QUE NÃO GERA FRUTOS, SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO - DIFICULDADE DOS HERDEIROS EM CONSERVÁ-LO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A VENDA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, COM A PRESERVAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

Inexiste omissão a ser reconhecida quando há na decisão integrativa dos embargos de declaração manifestação específica acerca do pedido não analisado pela sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de guarda. Visitas. Regime. Regulamentação. Menores. Melhor interesse. Preservação. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Recurso especial. Família. Adoção. Gêmeos. Poder familiar. Nulidade da renúncia. Não ocorrência. Mãe biológica em situação de extrema vulnerabilidade. Inexistência de inscrição no cadastro de adoção. Vínculo afetivo consolidado. Melhor interesse dos menores. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda, concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Precatório. Depósito judicial. Falecimento do segurado. Pretendida incidência de 30%, referentes aos honorários contratuais, sobre as quantias recebidas pela viúva e pelos filhos menores. Inadmissibilidade. Interesse de incapazes. Deslocamento do debate para sede própria. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJORA OS ALIMENTOS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos devidos às filhas do agravante de 67% do salário mínimo para um salário mínimo, além de determinar sua inclusão em plano de saúde compatível com suas necessidades. O agravante sustentou dificuldades financeiras e a desnecessidade da majoração e do plano de saúde, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA DOS TRÊS MENORES DEFERIDA AO GENITOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PELA GENITORA - CRIAÇÃO DE ROTINAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A MUDANÇA ABRUPTA DO AMBIENTE E HÁBITOS DAS CRIANÇAS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de suprimento de autorização paterna para mudança de domicílio das filhas menores de Niterói para o Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do genitor. A mudança de endereço das menores não implicou em mudança drástica na rotina de ambas, haja vista que se encontram em município limítrofe àquele onde residiam. Ademais, tudo indica que a mudança pretendida atenderá ao melhor interesse das infantes, vez que lhes proporcionará melhores oportunidades educacionais. Consta informação de que as menores foram aprovadas na prova de inserção do Colégio Santo Agostinho bem como pré-reserva de matricula das infantes de 10 e 14 anos no PH Unidade Jockey. Por outro lado, os argumentos trazidos pelo genitor em sua peça de bloqueio e apelo não foram capazes de afastar o pleito autoral, sobretudo, porque as infantes residirão em cidades vizinhas, o que torna amplamente possível a manutenção da convivência paterno-filial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote