(DOC. VP 101.2506.5919.6512)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GENITORA QUE MUDOU-SE PARA O EXTERIOR - GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Não se mostra possível a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, como previamente acordado, em se considerando que mudou-se de man

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