Jurisprudência sobre
impenhorabilidade profissao

151 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Decisão de acolhimento de impugnação à penhora. Veículo utilizado no exercício da atividade de transporte escolar de estudantes. Insurgência da exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos veículos indicados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo penhorado. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de apresentação de qualquer elemento probatório. Executado que alega exercer a profissão de pedreiro. Veículo que serviria apenas para locomoção e não desempenho do ofício em si. Impenhorabilidade não comprovada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de veículo automotor. Executado alega que é motorista de transporte urbano por aplicativo e invoca a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V («instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado). Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Executado, no caso, provou que é motorista, mas não comprovou que o veículo penhorado é usado profissionalmente, prova que estava a seu alcance. Exequente, por outro lado, juntou tela de consulta a veículos cadastrados a plataformas de aplicativos, não encontrando menção ao bem objeto de penhora. Devedor ignorou essa relevante questão, limitando-se a discorrer sobre sua profissão, olvidando-se de que a controvérsia não reside propriamente na atividade a que se dedica, e sim na finalidade com a qual o veículo é explorado. Impugnação corretamente rejeitada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora de parte do salário da executada - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos. Contrato de Arrendamento Mercantil. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo indicado. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, às empresas individuais, da impenhorabilidade das máquinas e dos utensílios essenciais ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V). O TRT entendeu que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, V é inaplicável às empresas individuais, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica e « que a exceção expressa no §3º no tocante a empresa individual está adstrita ao ramo de produção rural e, mesmo nessa hipótese, não se aplica quando a executada responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária, como no caso vertente . Desta forma, a questão atinente à aplicabilidade, à empresa individual, da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício das atividades empresariais, está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso de revista em fase de execução, por não configurar ofensa literal e direta à CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Comprovação de que a constrição recaiu sobre créditos obtidos pela modalidade Pronamp (custeio agrícola) - Valor vinculado ao desenvolvimento de atividade agrícola, indispensável ao sustento do devedor e de sua família (CPC/2015, art. 833, IV) e que pode ser considerada indispensável ao exercício da profissão do executado (CPC/2015, art. 833, V) - Penhora sobre qualquer percentual que poderá prejudicar a execução do projeto apresentado para obtenção do crédito - Impenhorabilidade mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA-

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e determinou a liberação de parte da quantia por se tratar de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO.

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Notícia de que o executado exerce a profissão de investigador de polícia, auferindo, por meio desta atividade, rendimento mensal bruto de aproximadamente R$ 11.000,00. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário do executado afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 10% do salário líquido do executado, conforme requerido pelo exequente, mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, ao permitir a satisfação progressiva do crédito reclamado, sem comprometer a subsistência do referido executado e de sua família. Reforma da r. decisão, para deferir a penhora de 10% do salário líquido do executado, até a satisfação integral do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0011191-41.2020.8.26.0002). Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução De Título Extrajudicial. Impugnação a penhora de valores. Constrição de numerário depositado em conta corrente e penhora de caminhão. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de numerário reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, com observação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de impugnação à penhora reformada. Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Caso dos autos em que os veículos penhorados são necessários à atividade profissional da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre numerário indispensável à atividade profissional. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o dinheiro repassado à parte agravada pelo Ministério da Cultura, que a agravante deseja ver penhorado, é indispensável ao exercício da profissão de produtor cinematográfico do agravado, razão suficiente para fazer incidir a impenhorabilidade do valor, nos termos do CPC, art. 649, IV e V, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três veículos. Incidência da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, com necessidade, contudo, que exige a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso. Inexistência de prova de desempenho de função de marceneiro pelo coagravante. Não configuração da impenhorabilidade. Penhora e adjudicação de veículo alienado fiduciariamente. Bem móvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora somente pode recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Dicção do, XII do CPC, art. 835. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Penhora. Utilização para atividade profissional. Ausência de comprovação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório e impenhorabilidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez o agravante. Não comprovação de que o montante penhorado, junto à conta corrente é advindo integralmente pelo exercício de sua profissão. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço da sede da empresa, constante na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e na ficha cadastral emitida pela Jucesp. Citação recebida sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Prejuízo não demonstrado. PENHORA ON LINE Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à manutenção das atividades da empresa e impenhoráveis, por força do CPC, art. 833, V. Hipóteses de impenhorabilidade em relação aos instrumentos necessários ao exercício da profissão por pessoa física, o que não abarca o patrimônio da pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte acerca da intempestividade, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Desacolhimento. Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - art. 835, XII do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, porque necessário para tratamento de saúde, que não tem amparo legal. Necessidade do bem para o exercício da profissão não demonstrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é parte do processo - Recurso parcialmente provido, confirmando-se a antecipação da tutela recursal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Impenhorabilidade de veículo - Ausência de comprovação de que o agravante (além dos seus funcionários/sócios) dependa(m) do veículo para exercício de sua profissão/atividade empresarial, nos termos do CPC, art. 833, V - Possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, com fulcro no CPC, art. 835, XII - Penhora de veículo mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora ao reconhecer sua intempestividade - Irrazoabilidade - Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo - Penhora do estoque rotativo da parte executada/agravante - Possibilidade, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Penhora que, contudo, deve limitar-se ao percentual de 30% do estoque, a fim de não prejudicar a continuidade da atividade empresarial - Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de comprovação da essencialidade do bem - Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Incidência do art. 833, V, do atual CPC - Exceção, contudo, que não se amolda ao caso dos autos - Executado, ademais, que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de imóveis - Alegação de que os bens são essenciais para o funcionamento e continuidade das atividades da empresa - Sem comprovação nos autos - Ônus da executada - Impenhorabilidade de bens necessários ou úteis para o exercício de profissão ou atividade que, em princípio, somente se aplica às pessoas físicas - Sem demonstração de existência de outros bens - Penhora legítima - Execução que deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, mas sempre no interesse do exequente - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que acolheu em parte a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade de dois veículos, mantendo a restrição sobre o terceiro - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PENHORA DE VEÍCULO - Pretensão de revogação da penhora sobre o 3º veículo - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Empresa que embora tenha demonstrado que o veículo é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades, não logrou êxito em comprovar inequivocadamente que os três veículos sejam imprescindíveis para a manutenção de tal exercício - Manutenção da penhora que se impõe sobre o veículo impugnado - Desnecessidade de remoção do bem - Ausentes indícios que demonstrem a prática de atos que dificultassem a expropriação do veículo que já encontra-se com bloqueio de transferência de propriedade - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO - ENTREGA DE MERCADORIAS.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis: «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Considerando que restou comprovado nos autos que os veículos em discussão na lide são ferramentas indispensáveis para o exercício da atividade laborativa da agravante, em virtude da entrega de mercadorias variáveis, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de comprovação da essencialidade do bem - Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados mostrem-se úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Incidência do art. 833, V, do atual CPC - Exceção, contudo, que não se amolda ao caso dos autos - Executada, ademais, que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da execução - Demais medidas constritivas que se mostraram insuficientes para satisfação do débito - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade. Agravante que alega utilizar a motocicleta constrita para se deslocar até o trabalho e para todas as atividades de sua família. Impenhorabilidade não configurada. Veículo que não é essencial ao exercício da profissão do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Exequente que não se desincumbiu do ônus de apontar meio executório menos oneroso. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu apenas em parte pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Documentação apresentada comprova que, além daqueles já reconhecidos como impenhoráveis, outros dois bloqueios incidiram sobre benefícios previdenciários recebidos pelo agravante. Proventos de aposentadoria do agravante que são de valor modesto, inexistindo motivo que permita a relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Manutenção da decisão com relação aos demais valores constritos, porquanto ausente prova de sua origem. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento do julgado. Decisão que deferiu o arresto de direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente e determinou a sua remoção, para que seja depositado com os exequentes. Insurgência. Ausência de comprovação da necessidade e utilidade do veículo para o exercício da profissão de advogada da agravante. A utilidade do veículo não está intrinsecamente ligada à advocacia. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Penhorabilidade dos direitos sobre o bem. Não configurada a hipótese do CPC, art. 833, V. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Circunstância do caso concreto. Executado tem profissão certa, vive em união estável e tem renda média mensal superior a R$ 6.600,00. Não há provas de que suas despesas consumam a renda indicada e, verifica-se ausência de dívidas e ônus reais na sua declaração de imposto de renda. Nesse contexto, não tendo o agravado apresentado quaisquer documentos que demonstrem suas despesas mensais ou fatos que indiquem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos (salário fixo + gratificações e bonificações, excluindo-se os impostos e contribuições assistenciais) do executado/agravado, até a quitação integral da dívida, oficiando-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento da constrição do veículo da executada. CABIMENTO: Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, V do CPC. A regra geral é de penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A exceção é para os bens necessários às atividades dos empresários individuais, das pequenas e das microempresas, em que os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de bem declarada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE CAMINHÕES -

Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Descabimento - As decisões devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX - Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Impertinência - Ausência de provas de que os veículos se enquadram na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Documentação carreada que comprova a utilização de outros veículos pelo executado para o mesmo fim buscado - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, considerou inadequada a via eleita para rever a decisão que afastou o argumento de impenhorabilidade do veículo constrito nos autos, ao argumento que o utiliza para o exercício de sua profissão de «vendedor de álbuns de fotografia". Acrescentou que os documentos juntados não possuem o condão de obstar a realização das hastas já designadas, tampouco de alterar o já decidido anteriormente. Afirmou que, como destacado anteriormente, a matéria de impugnação à penhora do veículo já está preclusa. Ressaltou que, outrora, o executado, ora agravante, informou que sua renda é proveniente de sua aposentadoria. Determinou, finalmente, que se aguardasse a Leilão designado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote