(DOC. VP 270.8932.4972.5586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade. Agravante que alega utilizar a motocicleta constrita para se deslocar até o trabalho e para todas as atividades de sua família. Impenhorabilidade não configurada. Veículo que não é essencial ao exercício da profissão do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Exequente que não se desincumbiu do ônus

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