Jurisprudência sobre
impenhorabilidade profissao
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD -
Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Descabimento - Veículo utilizado apenas para deslocamentos pelo executado, tanto para seu labor enquanto médico, como para realização de tratamentos terapêuticos pessoais - Ausência de provas de que o automóvel se enquadra na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da sua profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Alegação de que o veículo é adaptado ao seu uso (PCD) - Rol dos bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 que não prevê tal hipótese, aliado ao fato de não haver uma única prova nesse sentido nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloqueados em suas contas bancárias, conforme § 3º, do art. 99, CPC/2015, sem prejuízo de reavaliação na origem. 3. Nulidade por falta de intimação pessoal. Inocorrência. Cartas de intimação enviadas ao endereço correto e recebidas no local sem impugnação, gerando efeitos processuais válidos. A ausência de alegação de erro no endereço ou mudança de domicílio e o comparecimento do executado nos autos reforçam a presunção de validade da intimação. Inteligência do § 4º, do CPC/2015, art. 841. 4. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de prova atual de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da atividade profissional do agravante. Pesquisa Renajud revela a posse de outros veículos, afastando a alegação de imprescindibilidade do bem à manutenção da profissão. Ônus da prova não cumprido. 5. Recurso não provido... ()
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203 - TJSP. EXECUÇÃO - É
impenhorável veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do CPC/2015, art. 833, V, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão - Como: (a) a prova produzida pela parte agravante é insuficiente para demonstrar a relação de dependência entre o veículo penhorado e o exercício de sua atividade - coordenador de manutenção - e nem restou comprovado que o veículo é empregado no exercício de sua atividade laboral, porque somente foi apresentada uma declaração emitida por pessoa não identificada como preposta de Belenus Ltda, no sentido de que o bem é utilizado como «instrumento de trabalho, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo constrito VW/Gol 1.6 Power, placa HFS0678, nos termos do CPC, art. 833, V - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida por um dos devedores. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias. Inconformismo que não prospera. Comprovação de que a conta mantida pelo executado na C.E.F. é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Do mesmo modo, restou irrefutavelmente comprovado que o valor depositado na conta corrente do Banco Itáu é de natureza salarial. Aplicação das regras de impenhorabilidade previstas nos incs. IV e X, do CPC, art. 833. Valores que devem mesmo ser liberados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado.... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ACERTO DA MEDIDA -
insurgência em face de decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - alegações descabidas de competência do juízo da recuperação judicial para julgar o presente cumprimento ou os atos de constrição, a impenhorabilidade de bens essenciais, além do excesso de execução - Lei 11.101/2005, art. 49 que dispõe que apenas se sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos - homologação da recuperação que se deu em 06/08/2018 - sedimentado entendimento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento que se deu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante - crédito exigido pela agravada no cumprimento de sentença que não está mesmo sujeito à recuperação judicial - impenhorabilidade não verificada - proteção prevista no art. 833, V do CPC aos bens imprescindíveis ao exercício da profissão da executada - alegação hipotética - não comprovação - excesso de execução - alegação de excesso de execução que, por expressa determinação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, deve ser acompanhada da indicação do valor entendido correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PESSOA NATURAL - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO MANTIDO.
1.A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade e indeferiu o pedido de nomeação de outro bem em substituição. Agravante que alega utilizar o automóvel constrito para o exercício de sua profissão, por ser corretor de seguros. Impenhorabilidade não configurada. Veículo que não é essencial ao exercício da atividade profissional do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Exequente que não se desincumbiu do ônus de apontar meio executório menos oneroso e mais eficaz. Mera expectativa de recebimento de valores no processo em que figura como exequente. Medida que não é mais favorável ao exequente. Não conhecimento do pedido de substituição da penhora pelos direitos creditórios do processo 0417674-69.1997.8.26.0053. Matéria não apreciada pela r. decisão recorrida. Agravante que nem sequer suscitou a questão anteriormente. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Não cumprimento integral da determinação - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - PENHORA DE VEÍCULOS - Pretensão de revogação da penhora sobre três veículo utilizados pelo filho do executado (idoso) para manutenção do sustento da entidade familiar - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Impenhorabilidade que se estende às pequenas e microempresas - Veículos que além de estarem alienados fiduciariamente, o que permitiria, a princípio, a penhora somente dos direitos aquisitivos e não sobre o bens propriamente ditos, constituem um conjunto de um caminhão (cavalo mecânico e duas carretas integradas), que serve de instrumento de trabalho do devedor, para sua subsistência e da entidade familiar - Precedentes deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA.
Insurgência da executada em face da r. decisão que afastou a pretensão da devedora de levantamento da penhora feita em veículo de sua propriedade. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Ausência de comprovada falha no ato de citação. Certidão do Oficial de Justiça que possui fé pública, não elidida pela documentação entregue pela devedora ou prova em sentido contrário. Ato ocorrido há mais de 20 (vinte) anos. Afastamento da tese de impenhorabilidade do automóvel pela sua essencialidade. Ausência de previsão legal. Profissão de docente que não exige, de forma exclusiva, o deslocamento por meio deste modal de transporte. Inviabilidade, contudo, de penhora de veículo que já serve como garantia em contrato de alienação fiduciária. Violação de direito do credor fiduciário estranho à lide. Restrição que deverá recair, se o caso, apenas sobre os direitos aquisitivos que a devedora fiduciante detém sobre o bem, nos termos do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelo devedor. Insurgência da Exequente. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -
espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a penhora de veículo de propriedade da executada, ora agravante, deferida para satisfação da execução. ... ()
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214 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE
- Alei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre veículo. CPC, art. 833, V. Não comprovação pela parte devedora da sua utilidade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte do salário do executado para pagamento em parcelas do crédito reclamado. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Executado que exerce a profissão de advogado e a de professor em escola pública do Estado de São Paulo, auferindo, por meio desta última atividade rendimento mensal de aproximadamente 4,3 mil reais. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário do executado afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 10% do salário do executado, conforme requerido pela exequente, mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, pois permite a satisfação progressiva do crédito reclamado sem comprometer a subsistência do referido executado e de sua família. Reforma da r. decisão é medida que se impõe, para deferir a incidência de penhora no patamar de 10% do salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo. Agravo de instrumento provido... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento integral da exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, com fixação de honorários em favor de seu patrono - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias de ordem pública que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Embora sem procedimento específico, a objeção visando a declaração de nulidade está prevista no CPC, art. 803 - Na hipótese, a execução está devidamente instruída com o cheque devolvido sem provisão de fundos, contendo declaração do sacado no verso, indicando o dia de apresentação - Dispensa de protesto, produzindo seus efeitos - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Título executivo perfeito - Ajuizamento da execução dentro do prazo de seis meses para apresentação - Ausência de decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento integral da exceção de pré-executividade - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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