(DOC. VP 448.8138.9362.8084)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA.

Insurgência da executada em face da r. decisão que afastou a pretensão da devedora de levantamento da penhora feita em veículo de sua propriedade. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Ausência de comprovada falha no ato de citação. Certidão do Oficial de Justiça que possui fé pública, não elidida pela documentação entregue pela devedora ou prova em sentido contrário. Ato ocorrido há mais de 20 (vinte) anos. Afastamento da tese de impenhorabilidade do automóvel pela sua

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