Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
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151 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância necessidade da manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Personalidade delitiva. Concreta possibilidade de reiteração. Disputa pelo tráfico de drogas. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prolatação da sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; ... ()
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152 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Acusado que admitiu ter desferido golpe de canivete contra a vítima, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa, uma vez que o ofendido o teria ameaçado. Excludente de ilicitude que não pode, nesta fase, ser declarada, até porque não restou comprovada de forma absoluta nos autos. Qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, mantida. Questão a ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Qualificadora do motivo fútil, por outro lado, que não possui correlação com a denúncia e nem foi objeto de aditamento posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do motivo fútil da sentença de pronúncia e do julgamento pelo C. Tribunal do Júri
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153 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE SER LEVADA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dele com um taco de bilhar, depois de empurrar a genitora do acusado, razão pela qual teria o recorrente disparado contra ele, causando lesões que ensejaram sua morte, agido em legítima defesa própria e da genitora. Existência de versão diversa nos autos. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. Pronúncia mantida. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Tiros que foram dados imediatamente após acalorada discussão. Vítima que, inclusive, segundo testemunha presencial, desafiou o acusado a disparar, assim que viu a arma, não se podendo falar em dissimulação ou surpresa, portanto. ... ()
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154 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 3º. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado que após consumir cocaína, passou a conduzir caminhão pela via, vindo a desrespeitar sinalização de parada em cruzamento, colidindo com a motocicleta pilotada pelo ofendido, causando-lhe a morte. Presentes a previsibilidade objetiva do resultado e a efetiva violação do dever de cuidado. Exame toxicológico positivo para cocaína no sangue do agente. Condenação confirmada. Penas bem dosadas. Necessidade de aplicação da medida de proibição do direito de dirigir proporcionalmente à gravidade da conduta e consequências do delito. Não cabimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inteligência do CTB, art. 312-B Regime prisional inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b). Sentença mantida. Recurso improvido
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155 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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156 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).
1. Condenação adequada. Apelante que, depois de saber que a vítima tinha ceifado a vida de seu irmão, solicitou autorização do «Tribunal do Crime do PCC para se vingar. Acusado que, uma vez autorizado, efetuou disparos com arma de fogo que foram a causa da morte. 2. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Diálogos obtidos por intermédio de interceptação telefônica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório 3. Qualificadoras demonstradas. Motivo torpe. Elementos probatórios de que o crime foi motivado por vingança. Recurso que dificultou a defesa. Ofendido que foi alvejado nas costas, por diversos disparos de arma de fogo. Qualificadoras corretamente reconhecidas. 4. Recurso restrito à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «d. Inexistência de insurgência contra a pena imposta. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito objetivando a exclusão das qualificadoras. Possibilidade. Inicial acusatória que denunciou o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Superveniência do falecimento do ofendido, em virtude das lesões corporais sofridas pela conduta do réu, que culminou no aditamento à denúncia, que fez constar, não apenas a modalidade consumada do delito, como também duas circunstâncias qualificadoras não contidas na peça inaugural. Modificação substancial de interpretação dos fatos inviável de ser realizada com fundamento no CPP, art. 569, que prevê a possibilidade de correções de meras irregularidades na exordial acusatória. Afastamento das qualificadoras que se impõe. Provido
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158 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução já iniciada e prestes a ser encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva do paciente encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a sua necessidade não só à garantia da ordem pública (periculosidade social revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal em face das notícias de ameaças por ele perpetradas às irmãs da vítima e de sua evasão do distrito da culpa após o crime, sendo preso quase dois anos depois de expedido o mandado; ... ()
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159 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c arts. 61, II, «c, e art. 14, II, todos do CP). Recurso defensivo buscando a nulidade do julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Soberania do Tribunal Popular. Julgamento e condenação preservados.
Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Agravante prevista no art. 61, II, «c do CP - recurso que dificultou a defesa do ofendido - caracterizada. Pena aumentada no percentual de mais 1/6. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em ½ pela tentativa, diante do extenso iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) - Paciente que está sendo acusado de ter sido o responsável pelo disparo que, por erro na execução, atingiu o ofendido, indivíduo que sequer estava envolvido no entrevero e, por conta do ocorrido, acabou falecendo - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis, levando-se em conta a gravidade concreta da conduta praticada - Não vislumbrada ilegalidade passível de ser sanada por esta via - Ordem denegada
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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162 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Pronúncia. 3. Pedido de revogação da segregação cautelar por ausência de fundamentação. 4. Acusado foragido durante mais de 12 anos. Nítida intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011). 5. A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia cautelar. 6. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
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163 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.
«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas estavam sentadas assistindo a uma partida de futebol, devendo, desse modo, preponderar o princípio in dubio pro societate, para que a dúvida seja dirimida pelo Tribunal Popular, juízo natural da causa. Outrossim, no tangente às qualificadoras, também há segmento probatório que lhes dá suporte, haja vista que se tem notícia nos autos que o recorrente, armado, atacou os ofendidos mediante surpresa, enquanto estavam distraídos assistindo a um jogo de futebol. Nesse cenário, como a exclusão das qualificantes nesta etapa processual só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Por último, cumpre realçar que em contraposição ao suscitado pela defesa, admissível é a pronúncia do recorrente em relação ao segundo evento denunciado. Com efeito, sua impronúncia, ou neste momento processual, sua despronúncia, só seria viável se houvesse certeza que o denunciado não tentou matar a vítima do segundo fato criminoso descrito na peça acusatória, o que não ocorre nos autos. Ora, convém ressaltar-se que nas linhas da narrativa ofertada pelo próprio imputado, este desferiu tiros na direção das três pessoas que supostamente lhe agrediam, entre elas os dois ofendidos. Portanto, nesse panorama, há indícios de que o recorrente tenha agido, ao menos, com dolo eventual, sendo descabido nesta etapa processual o afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes denunciados. Recurso em sentido estrito improvido.... ()
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164 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.
«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... ()
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165 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Acusado que, na condição de gerente do tráfico na região e em razão de disputas envolvendo a mercancia ilícita, delibera matar o ofendido, valendo-se para tanto de um veículo - de que tinha a posse em razão de um usuário o ter dado como garantia de pagamento para adquirir drogas - com o qual se aproxima de efetua diversos disparos de arma de fogo na direção do ofendido, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Relato da vítima, na fase administrativa, oportunidade em que reconheceu o acusado como autor dos disparos, confirmado pela prova produzida em juízo, em especial o usuário que deixou o carro com o réu, e sua namorada, proprietário do automóvel. Prova hábil, a respaldar a decisão soberana dos Senhores Jurados. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima bem demonstrada. Recurso ministerial postulando a exasperação da pena-base. Pena revista, para afastar a majoração da base pela personalidade do réu, sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Hipótese, de resto, em que as circunstâncias e consequências do crime autorizam a majoração da pena, nos termos do art. 59, do C. Penal. Recurso defensivo improvido, provido parcialmente o apelo ministerial
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Decreto de prisão preventiva. Posterior revogação. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrição cautelar decretada na sentença. Proibição do apelo em liberdade. Alegações de insuficiência de provas e nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Supressão de instância. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - As alegações de insuficiência de provas de autoria e de existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento do habeas corpus na origem não podem ser analisadas nesta Corte, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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167 - TJSP. Apelação Criminal - Júri - Homicídio tentado, qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido - Sentença Condenatória - Apelo defensivo - Novo julgamento - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Animus necandi evidente na conduta do réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras do crime - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea a reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Tentativa - Pena decotada em ½ em razão do iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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168 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, OS DENUNCIADOS, DE MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ATUANDO COM ANIMUS NECANDI, MATARAM A VÍTIMA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE ESTOJO, LAUDO DE EXAME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO, LAUDO DE EXAME DO LOCAL, LAUDO DE EXAME NECROPSIA, LAUDO COMPLEMENTAR DE NECROPSIA, TERMO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, RELATÓRIO DE INQUÉRITO, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELO PAI DO OFENDIDO. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL, CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, CERTO É QUE OS ACUSADOS JÁ ERAM CONHECIDOS DO PAI DA VÍTIMA, SENDO O POSTERIOR RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA MERA FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ILÍCITO SE DEU POR VINGANÇA, UMA VEZ QUE UM DOS DENUNCIADOS ACREDITAVA TER SIDO O OFENDIDO O AUTOR DO HOMICÍDIO DO SEU IRMÃO, O QUE FOI ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE O FALECIDO FOI SURPREENDIDO DESARMADO EM LOCAL PÚBLICO (PRAÇA) E PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA PELOS RECORRENTES, QUE ESTAVAM DE MOTO, SENDO ALVEJADO DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PELAS COSTAS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos. Segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente foragido. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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170 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, III e IV, do Cód. Penal). Preliminar. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Inteligência do art. 492, I, c/c § 4º, do CPP. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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171 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Opção do acusado por permanecer em silêncio no distrito policial, citada pelo representante do Ministério Público durante a sessão plenária - Mera referência sem exploração do tema e que não configura infringência ao disposto no CPP, art. 478, II - Precedentes STJ - Inexistência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o apelante, agindo com ânimo homicida, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, não ceifando a sua vida por circunstâncias alheias à sua vontade - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Indícios de que o réu agiu em razão de um desentendimento familiar antigo - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea parcialmente compensadas, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução mínima da pena pela tentativa, em razão do «iter criminis largamente percorrido - Regime fechado adequado às circunstâncias do caso - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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172 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, s, «c e «d, do CPP).
1. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 2. Condenação adequada. Ofendido que subtraiu bens do estabelecimento comercial em que o acusado trabalhava. Vítima que foi alvejada por disparos de arma de fogo pelo réu, depois de uma discussão motivada pela subtração anteriormente perpetrada. 3. Qualificadoras demonstradas. Motivo torpe. Elementos probatórios de que o crime foi motivado em razão de o ofendido ter subtraído bens do comércio onde o réu trabalhava. Recurso que dificultou a defesa. Vítima que foi detida e imobilizada pelos acusados. Qualificadoras corretamente reconhecidas. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença. Utilização de uma como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. Cabimento. Circunstância igualmente prevista como agravante genérica - CP, art. 61. Precedentes. Agravante compensada com a menoridade relativa. Regime fechado mantido. 5. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Decurso do lapso temporal superior a 16 anos desde a prolação da sentença, último marco interruptivo. 6. Recurso parcialmente provido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito defensivo objetivando a redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes. Atenuante da confissão inoperante. Súmula 231, STJ. Em atenção ao iter criminis percorrido, acertada a redução à fração de metade. A vítima estava abrindo o seu estabelecimento comercial e, com a porta erguida cerca de um metro, foi surpreendida pelo réu, que ingressou no bar pelo vão, em poder de uma faca e, de inopino, com intenção de matar, a golpeou no tórax, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, apenas não logrando o seu intento em razão do pronto socorro do ofendido feito por vizinhos. Pena final mantida em 6 anos de reclusão. Regime semiaberto. Negado provimento ao recurso
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido. 1) violação ao CPP, art. 593, III, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora fundamentada e em consonância com o conjunto probatório. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. 4) ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ser impossível falar-se em condenação contrária à prova dos autos, uma vez que houve, tão somente, opção pela versão aduzida pelo Parquet, que evidenciou o animus necandi do agente e a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, foi devidamente reconhecida pelos juízes leigos com respaldo em uma das versões dos fatos. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, COM INTENÇÃO DE MATAR, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECEBEU PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. DELITO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, RELACIONADO AO ENVOLVIMENTO COM FACÇÕES CRIMINOSAS, E DE MANEIRA QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SUSTENTARIAM AS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 474-A. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ANTE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO PARA A TENTATIVA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 16. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO OFENDIDO QUE TINHAM COMO INTENÇÃO DESQUALIFICAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA A SEREM PRESTADAS PERANTE OS JURADOS. DECISÃO UNÂNIME DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL 0002843-30.2023.8.19.0000. A DEFESA, EM SESSÃO PLENÁRIA, PÔDE FORMULAR AS PERGUNTAS QUE ENTENDEU PERTINENTES, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, POR CERTO, QUALQUER LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA QUE ILIDE A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO COM O ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PENA INICIAL MAJORADA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE UMA QUALIFICADORA IMPLICAR NO TIPO QUALIFICADO DO DELITO E AS DEMAIS SEREM UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES. NA PRIMEIRA FASE, O MOTIVO TORPE FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO QUE NÃO FOI ACERTADAMENTE CONSIDERADA.RÉU QUE OFERECEU EM JUÍZO VERSÃO DEFENSIVA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA QUE INICIALMENTE APRESENTOU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/2 ADOTADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, MAIS BENÉFICA DO QUE A RECOMENDADA. APELADO QUE PRATICOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REPRIMENDA DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DOS arts. 59, 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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176 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos. Pleito para que seja reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa. Tese de que estava submetido à injusta agressão, ainda que putativa. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito para que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ofendido atingido pelas costas, enquanto andava de mão levantadas e sem camisa. Fundamentação idônea. Qualificadora que não é manifestamente improcedente. Outrossim, para divergir da conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso, asseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há de se falar em legítima defesa, ainda que putativa. 1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou reconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que a ré tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dela durante uma briga de casal, em ato de violência doméstica, razão pela qual ela pegou uma faca de cozinha e o golpeou. Existência de versão diversa nos autos. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. Pronúncia mantida. ... ()
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178 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque a vítima e o réu possuíam desavenças por conta de drogas e crimes patrimoniais, o que resultou nos golpes com pedaço de madeira que o réu desferiu contra a cabeça da vítima, enquanto esta estava inconsciente em razão do uso de entorpecentes, de inopino - Motivo torpe, à traição, de emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Agravante genérica bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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179 - TJSP. Apelação. Homicídio tentado qualificado por meio cruel. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Pleito almejando o reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Durante a sessão plenária, embora reconhecidas a materialidade (quesito I), a autoria pelo recorrido (quesito II) e a modalidade tentada (quesito III), os jurados responderam afirmativamente quanto à absolvição (quesito obrigatório IV), tendo como escopo a excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual tem suporte no acervo probatório. Decisão dos jurados devidamente amparada em tese plausível, cuja interpretação encontra lastro no conjunto fático probatório, sobretudo na prova oral, que demonstrou ter a vítima iniciado um confronto com o irmão do réu e este, ao intervir, levou um golpe de enxada desferido pelo ofendido, que dizia ter a intenção de matá-lo. Absolvição mantida em prestígio à soberania das decisões do júri. Improvido
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ... ()
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181 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima evidenciadas. Pretensão de mitigação para 1/6 da fração de aumento derivada da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Acolhimento parcial. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante prevista no art. 61, II, «c do C.P. - recurso que dificultou a defesa do ofendido - motivou o aumento da reprimenda no percentual de 1/4. Fração que comporta redução para 1/6, por ser mais adequada e proporcional. Não houve confissão espontânea. Réu não confessou o cometimento crime e não demonstrou arrependimento. 3ª Fase. Sanção mitigada na fração de 2/3 pela tentativa e em 1/3 pela semi-imputabilidade do apelante. Regime fechado adequado e proporcional - crime hediondo. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em internação, por prazo indeterminado, pelo período mínimo de 01 (um) ano, com reavaliação a cada 03 (três) meses, observando-se recomendação médica especializada (art. 97, §1º, do CP).
Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidades posteriores à pronúncia. Não acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais do ofendido devidamente fundamentada. Decisão que buscou proteger a dignidade da vítima. Inteligência do CPP, art. 474-A. Inexistência de excesso de linguagem. Ausência de juízo de valor sobre a conduta praticada pelo acusado. Ofensa do direito ao silêncio não configurada (CPP, art. 478, II). Promotora de Justiça apenas mencionou em Plenário não ter feito perguntas ao acusado porque ele exerceu o direito ao silêncio parcial. Não induzimento dos jurados a interpretação negativa do silêncio do réu. Questões preliminares que já estavam preclusas, nos termos do CPP, art. 571, V. Mérito. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima bem delineada. Pena-base exasperada em 1/3 em virtude da maior reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado e das consequências do delito para os familiares da vítima. Confissão qualificada. Acusado que buscou justificar a execução da vítima, sugerindo legítima defesa de terceiros. Atenuante não aplicável. Regime prisional inicial fechado adequado, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Ofendido que permaneceu incapacitado para as ocupações por mais de trinta dias em razão das lesões sofridas. Notícias de ameaças à vítima sobrevivente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. ... ()
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184 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido - Réu que atacou a vítima e lhe deu inúmeros facadas no corpo da vítima, 28 pisadas em sua cabeça, socos e chutes, ceifando a sua vida - Recurso defensivo visando a diminuição da reprimenda - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Alegação de que o agente teria agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que não restou demonstrado no acervo probatório - Ônus probatória defensivo - Qualificadora mencionada que restou bem caracterizada - Recurso do Ministério Público para elevar a pena-base na primeira fase de dosimetria - Acolhido diante do elevado grau de culpabilidade da conduta do agente, nos termos do CP, art. 59 - Reconhecimento da atenuante de confissão mantida - Regime inicial fechado - Apelação ministerial parcialmente provida e apelação defensiva desprovida.
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185 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado.
Pronúncia mantida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de excludente de ilicitude - Existência de indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados. Motivo torpe - Não demonstrada correlação com paga ou promessa - Fundamento adicional: ausência de conteúdo probatório mínimo - Réu que narra discussão anterior que não possuiria caráter banal e entrevero anterior corroborado apenas por «testemunhas de ouvi dizer - Ausência de motivação que não se confunde com motivo torpe ou fútil - Provas que não sustentam a qualificadora pretendida. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Testemunha que aponta ter o ofendido sido alvejado de inopino, bem como pelas costas e quando caído ao solo - Dinâmica fática compatível com a qualificadora aplicada - Necessidade de apreciação pelos jurados. Recursos aos quais se negam provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Recurso provido.
«1. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... ()
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187 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade (quantidade de disparos). Circunstância ínsita à espécie.
1 - Embora idônea, em tese, para justificar a exasperação da pena-base, uma vez que se trata de homicídio qualificado praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, a quantidade de disparos, sopesada para a configuração da qualificadora, é ínsita ou comum à espécie, não tendo valia para embasar o trato negativo da vetorial. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Réu pronunciado, por duas vezes, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, um na forma consumada e outro na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma, art. 14, II, todos). 3. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. 4. O réu possui diversas condenações, inclusive por crime de mesma natureza. 5. Notícia de que a vítima sobrevivente e seus familiares estariam sofrendo ameaças de morte por parte do denunciado. 6. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Dificuldade em localizar a testemunha, vítima sobrevivente ameaçada. 8. Excesso de prazo que não pode ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário. 9. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES.
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189 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... ()
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190 - STJ. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. ... ()
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192 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido
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193 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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194 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA.
As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, são soberanas e somente podem ser rescindidas em caso de sua manifesta contrariedade com as provas dos autos. Conjunto probatório suficiente ao embasamento e acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória da circunstância referente à impossibilidade de defesa do ofendido (réu que, em meio a discussão com o ofendido, sacou uma arma de fogo e imediatamente contra este disparou por mais de uma vez, de inopino, sem que o ofendido pudesse imaginar tal comportamento). Manutenção do veredicto. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade (quantidade de golpes). Circunstância ínsita à espécie. Fundamento inidôneo.
1 - Embora idônea, em tese, para justificar a exasperação da pena-base, uma vez que se trata de homicídio qualificado praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, a quantidade de golpes, sopesada para a configuração da qualificadora, é ínsita ou comum à espécie, não tendo valia para embasar o trato negativo da vetorial. ... ()
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197 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I E IV, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE COMETIDO DE EMBOSCADA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Edson Xavier da Silva, acusado com outro corréu, da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, combinado com o § 6º, na forma do art. 29, ambos do CP, estando o mesmo na condição de foragido, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes. ... ()
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198 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificada pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. Pleito alternativo de afastamento das qualificadoras.
1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que foi reconhecido como o atirador pela testemunha protegida. Dinâmica dos fatos esclarecida pelas testemunhas. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Instrumento utilizado e regiões corporais atingidas que não descartam o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo torpe. Homicídio motivo pela discussão ocorrida entre a vítima e um dos agentes do crime momentos antes. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Disparos efetuados quando a vítima já dava por encerrado o entrevero, em seu local de trabalho. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação justificada em dados concretos.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Homicídios qualificados tentados. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, «c e «d, do CPP).
1. Condenação adequada. Apelante que, conduzindo o seu veículo em velocidade incompatível com a via, atropelou a vítima Karolina, de apenas três anos de idade, provocando o seu falecimento. Em seguida, desferiu disparos contra Rafael e Denis, genitor e tio da menor, respectivamente, provocando ferimentos no primeiro. Homicídios que não se consumaram por erro de pontaria. 2. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico, exame de corpo de delito, laudo pericial do cartucho deflagrado encontrado no local dos fatos e pelo croqui da via. Autoria delitiva comprovada. Acusado que admitiu ter atropelado a criança, negando, contudo, ter desferido disparos de arma de fogo na direção dos ofendidos. Declarações das vítimas ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado foi o responsável pelo atropelamento da menor e pelos disparos, corroborados pelas demais provas produzidas. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 3. Qualificadora demonstrada. Emprego de meio que dificultou a reação das vítimas. Acusado que sacou a arma de fogo sem que os ofendidos percebessem e efetuou disparos enquanto prestavam socorro a Karolina, por ele atropelada momentos antes. Qualificadora corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/5. Pleito objetivando o afastamento da reincidência. Impossibilidade. Reincidência reconhecida com base em condenação cuja pena foi extinta, pelo cumprimento, um ano após os fatos ora imputados. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Correto reconhecimento da causa de aumento de pena. Acusado que não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. 4.2. Homicídio qualificado tentado praticado contra Rafael. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Acusado que esgotou os meios de execução do delito ao desferir um disparo de arma de fogo na direção da cabeça do ofendido. Contexto probatório que permite concluir ter o acusado se aproximado do momento consumativo. Redução da pena em 1/3 que se mostra adequada. 4.3. Homicídio qualificado tentado praticado contra Denis. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Possibilidade. Acusado que não foi atingido pelo disparo de arma de fogo. Consequências do delito que revelam a interrupção da prática delitiva em seus momentos iniciais. Readequação da fração de diminuição para 2/3. 4.4. Concurso de crimes. Crimes de homicídio cometidos em relação de concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP). Unidade de ação e pluralidade de desígnios. Aplicação cumulativa da reprimenda. Adequado reconhecimento do concurso material entre aqueles delitos e o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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