Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
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1 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II
e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, na prova material acostada aos autos e nos fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, é o bastante para pronunciar o réu. Aliás, diferentemente do que dispõe a tese defensiva, sem qualquer excesso de linguagem. Em verdade, é cediço que para a prolação da decisão de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe, melhor sorte não socorre a Defesa Técnica, uma vez que como bem observado pelo parquet, tais análises deverão ficar sob a égide do Tribunal Popular. Neste sentido, quanto ao pleito de exclusão da circunstância qualificadora reconhecida na decisão de pronúncia, por inexistência de provas que a justifique, no mesmo sentido, sem razão a Defesa Técnica, uma vez que reconhecida pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora de motivo torpe (ausência de contradição lógica em sua existência nos autos), tem suporte nos elementos fático probatórios dos autos, sendo que o decote da majorante fere de morte o princípio da soberania dos veredictos. No mais, não há ilegalidade na negativa de o Juízo de Piso negar o direito de o ora recorrente recorrer em liberdade, já que permaneceu preso, até a pronúncia, porquanto persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em debate, pois diante da gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada a ordem pública não estaria garantida com sua soltura, mesmo porque as testemunhas deverão ser ouvidas, novamente, assim como a própria vítima restaria temerosa com a soltura dele. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a decisão de piso.... ()
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, PUGNANDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, ASSIM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1- OTribunal do Júri acolheu, na íntegra, a pretensão ministerial, veiculada na sessão plenária, de condenação com o afastamento da qualificadora. Os jurados consideraram positivadas a materialidade e a autoria delitivas. A decisão do Tribunal Popular restou irrecorrida. ... ()
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3 - TJSP. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido - Quadro probatório que justifica a submissão do caso a seu juiz natural - Pronúncia mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.
«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... ()
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5 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Descaracterização. Relação traumática e violenta entre o réu e a vítima, que havia tentado matá-lo a tiros anteriormente. Reação do agente que já era esperada, exigindo do ofendido estado de atenção permanente. Elemento surpresa não configurado. Recurso parcialmente provido para excluir a referida qualificadora.
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6 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... ()
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7 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Exclusão. Excepcionalidade. Manifesta improcedência não verificada. Recurso improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que o acusado teria atingido a vítima com quatro disparos de arma de fogo, todos do lado direito do corpo, viabilizando a tese de que os disparos teriam ocorrido enquanto dirigia o automóvel. ... ()
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8 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil). Insurgência da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recorrente que desferiu uma paulada na cabeça do ofendido, causando-lhe lesões de natureza grave. Indicativos da existência do animus necandi, que não pode ser afastado, de plano. Qualificadora do motivo fútil mantida. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima afastada. Ofendido foi avisado de que o recorrente muniu-se de um pedaço de pau para agredi-lo e o viu se aproximando. Ausência de surpresa ou dissimulação. Recurso parcialmente provido.
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9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ciúmes e vingança. Motivo torpe. Caracterização. Competência do conselho de sentença. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Existência de animosidade prévia entre o paciente e a vítima. Exclusão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. É da competência do conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúme ou vingança, bem como se tais sentimentos, na análise do caso concreto, constituem o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. ... ()
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10 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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15 - STJ. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente à impossibilidade de defesa da vítima. Ausência de provas de que o ofendido teria sido alvejado de surpresa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. . Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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18 - STJ. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Fração de aumento. Redimensionamento.
«1 - Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. ... ()
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19 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.
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23 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Ausência de fundamentos. Exclusão de qualificadora. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A sentença de pronúncia é clara ao narrar a dinâmica dos fatos, mencionando que «a vítima Rosivaldo Vieira da Silva estava conversando e bebendo com amigos, quando o réu apareceu e lhe ofereceu uma bebida, o que foi recusado pela vítima. Logo após, segundo a peça acusatória, o réu atacou a vítima pelas costas, desferindo um golpe de faca na região da cabeça. A fim de fugir dos ataques a vítima correu, porém foi alcançado pelo réu que lhe aplicou outros golpes na região da cabeça, do pescoço e dos braços (e/STJ, fl. 50) ... ()
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24 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Pretendida submissão do apelante a novo julgamento perante os jurados, por ser sua condenação manifestamente contrária à evidência dos autos - Descabimento - Réu que admitiu as agressões ao ofendido - Vítima sobrevivente, que ratificou integralmente os termos da denúncia - Desclassificação para lesão corporal não acolhida - «Animus necandi devidamente comprovado - Ofendido firme ao dizer que somente não foi morto, em decorrência da intervenção de um vizinho - Qualificadoras bem reconhecidas e não impugnadas - Reprimenda e regime prisional fixados com acerto e igualmente acatados pela defesa - Apelo desprovido
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25 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Ausência de fundamentação mínima. Exclusão da qualificadora que se mostra devida. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. ... ()
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26 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desacolhidos.
Motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido - Matéria deve ser apreciada pelos jurados - Impossibilidade de presunção necessária para o afastamento de plano das qualificadoras. Recurso Ministerial provido e o da Defesa improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reação moderada do recorrido à injusta agressão praticada pelo ofendido. Comprovação. Provas produzidas no decorrer do processo demonstram que o acusado ao golpear a vítima, agiu sob o manto da excludente de ilicitude. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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28 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Manifesta improcedência reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de prova, compreendeu que não há indícios mínimos quanto à qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. ... ()
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30 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... ()
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31 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Outro recurso que dificulte a defesa do ofendido. Teses de legítima defesa e de que decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Improcedência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Compensação com a agravante. Viabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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32 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO «RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - VETORIAL DO «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão for «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, situação não identificada no caso em espeque. Havendo elementos de provas idôneas a amparar a decisão do Conselho de Sentença ao reconhecer a qualificadora do «recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, prevista no, IV, § 2º do CP, art. 121, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sobretudo porque no Tribunal do Júri vigora o sistema de valoração das provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados adotar a tese jurídica que lhes reputar mais justa. 2. Verificado que algumas Circunstâncias Judiciais, previstas no CP, art. 59, foram equivocadamente consideradas desfavoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 3. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 4. Deve ser considerada neutra a Circunstância Judicial do «Comportamento da Vítima, que jamais pode ser considerada de forma d esfavorável ao agente. 5. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional.5. Recurso parcialmente provido. ... ()
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33 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido - Sentenciado que, a partir de discussão com o ofendido dentro de um estabelecimento comercial (bar), quando ambos trocaram tapas (vias de fato), acabou por persegui-lo em via pública, até alcançá-lo e esfaqueá-lo - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras que devem ser afastadas - Denúncia que não descreveu adequadamente as circunstâncias em que teriam se dado o «motivo fútil, de sorte que dita qualificadora não pode persistir, sob pena de prejudicar a defesa do acusado - Recurso que dificultou a defesa da vítima que também deve ser excluída - Provas acusatórias consistentes no sentido de que o elemento surpresa não existiu - Desclassificação para a figura de homicídio simples - Recurso parcialmente provido
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34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.
«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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35 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo devidamente justificado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. A partir das informações prestadas pela autoridade dita coatora, percebe-se que o feito é complexo, pois conta com 04 (quatro) acusados, entre eles os Pacientes, os quais foram presos no ano de 2012, no Estado de Goiás, após cumprimento de mandado de prisão expedido desde 2010, porquanto foragidos da justiça. São acusados de praticar homicídios por vingança, envolvendo pistolagem e outros negócios escusos. Resta devidamente justificada a razoável demora no encerramento da instrução, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido são manifestamente contrárias à prova do s autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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37 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido
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38 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Qualificadora descrita na denúncia não se mostra manifestamente improcedente. Recurso desprovido.
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Homicídio. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Adultério. Anterior ameaça.
«I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Crime de homicidio qualificado. Modus operandi. Paciente foragido. Agravo regimental desprovido.
I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. ... ()
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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43 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Assumida a autoria de disparos que produziram na vítima ferimentos em pontos diversos de seu corpo, inclusive o rosto (cabeça), cabe manter o propósito homicida, tanto mais que inexistente arrependimento eficaz, eis que o ofendido foi deixado à própria sorte após receber os disparos que nela produziram ferimentos de natureza grave- Qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima igualmente plausíveis- Recusa do recorrente em quitar 15 dias de serviços de pedreiros prestados pelo ofendido e ataque contra a vítima, sabidamente desarmada- Recorrente «CAC, com habilidade no manuseio de arma de fogo- Decisão de pronúncia mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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44 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado - Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade e de indícios suficientes autoria, inclusive quanto às qualificadoras do delito - Dúvidas porventura existentes que deverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo não provido
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45 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pronúncia - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo E. Tribunal do Júri. Recurso desprovido
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46 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... ()
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49 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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