(DOC. VP 220.3140.4764.7852)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando,

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