(DOC. VP 230.8280.3447.7782)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Manifesta improcedência reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de prova, compreendeu que não há indícios mínimos quanto à qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela inclusão da qualificadora, conforme pleiteado pelo ora recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental d

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