(DOC. VP 814.8422.9216.8507)

TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito objetivando a exclusão das qualificadoras. Possibilidade. Inicial acusatória que denunciou o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Superveniência do falecimento do ofendido, em virtude das lesões corporais sofridas pela conduta do réu, que culminou no aditamento à denúncia, que fez constar, não apenas a modalidade consumada do delito, como também duas circunstâncias qualificadoras não contidas na peça inaugural. Modificação substancial de interpretação dos fatos inviável de ser realizada com fundamento no CPP, art. 569, que prevê a possibilidade de correções de meras irregularidades na exordial acusatória. Afastamento das qualificadoras que se impõe. Provido

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