Jurisprudência sobre
falsidade ideologica

151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica é crime formal que consuma-se momento da prática de qualquer das condutas estabelecidas tipo penal em apreço, independente da utilização do documento, seja ele público ou particular, sendo desnecessária a ocorrência do prejuízo, ainda que potencial. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Absolvição sumária. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese de que não há nos autos indícios da prática dos crimes de falsificação do documento público e de falsidade ideológica envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. ... (Continua)

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155 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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156 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Absorção pelo delito de falsa identidade - Impossibilidade - Delito previsto no CP, art. 307, que detém incidência subsidiária - Réu que, ademais, em progressão criminosa, deliberou sobre a prática do crime mais gravoso - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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157 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).

1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. Configuração da autoria e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem. Mesmo aqueles de origem lícita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A incidência da Súmula 7/STJ está fulcrada na apontada suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do agravante nos crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. ... (Continua)

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159 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... (Continua)

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160 - STJ. Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus. Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

«1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, pois deve ser demonstrada a intenção do agente de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ... (Continua)

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161 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição sob os argumentos de que o acusado não participou de nenhum fato ilícito, de que a certidão emitida não era falsa e de que não causou prejuízo ao ofendido João Parreira, tendo apenas recebido o reembolso de despesas e o pagamento de honorários por serviços prestados. Subsidiariamente, diminuição das penas. ... (Continua)

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162 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.

«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

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163 - STJ. Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

«Cometida a conduta descrita no CP, art. 299 com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).... (Continua)

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164 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.

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165 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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166 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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167 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da empresa vítima e pelo depoimento da testemunha. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Potencialidade do delito de falsidade ideológica que não se exaure no crime patrimonial «sub judice". Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 17/STJ. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-base imposta ao delito de estelionato. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu portador de maus antecedentes. Readequação da pena restritiva de direitos e do valor da reparação dos danos, previsto no CP, art. 387, IV, em razão das condições financeiras do apelante. Recurso parcialmente provido.

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168 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento do inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica (tendo por objeto declaração de hipossuficiência visando instruir pedido de gratuidade de justiça). 1. A conduta do paciente sequer em tese configura o crime de falsidade ideológica. É que se assentou a compreensão de que a declaração de pobreza, visando a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, guarda natureza relativa, comportando prova em contrário, podendo o magistrado, inclusive, indeferir o pleito, o que afasta a incidência da norma prevista no CPP, art. 299. Orientação jurisprudencial e doutrinária. Trata-se de conduta atípica. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Justa causa.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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170 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular, sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeitos (STJ - RHC 148.651/SP). 02. A pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de três anos, de modo que a prescrição, nos termos insculpidos no CP, art. 109, IV, opera-se em oito anos. 03. Decorrido, entre a data dos fatos (22/04/2013) e a do recebimento do aditamento à denúncia (18/04/2023), mais de oito anos, há que se reconhecer extinta a punibilidade dos agentes, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 04. Deve ser mantida a solução absolutória, quanto ao crime insculpido na Lei 8.137/90, art. 1º, V, eis que inexistente, nos autos, prova segura a respeito da conduta delituosa, sobretudo diante da negativa de autoria sustentada pelo recorrido, cuja versão não foi infirmada no curso do processo. 05 Se a confissão judicial, isolada, não se presta a lastrear uma condenação criminal (art. 158 e 197 do CPP), muito menos a confissão administrativa, retratada em juízo e sem qualquer elemento de corroboração. 06. Se o fisco estadual não realizou qualquer diligência para apurar o crime, cuja ação penal foi deflagrad a em razão de «denúncia espontânea apresentada pelo próprio contribuinte no âmbito administrativo, a condenação é inviável, ante a ausência de prova judicializada, nos termos da exegese do disposto no CPP, art. 155.... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Análise negativa de uma circunstância judicial. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Na primeira etapa do procedimento trifásico, o juiz deve guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no CP, art. 59, respeitados os limites da sanção em abstrato instituída para o crime. ... (Continua)

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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditoria militar. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Pleito de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha.... (Continua)

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175 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

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176 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. ... (Continua)

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178 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO -

Hipótese excepcional - Crime de natureza formal - Ação de improbidade respectiva, ainda em andamento - Efeitos da Lei 8.429/92, insculpidos no art. 12, I a III - Sentença trabalhista não atingida pela coisa julgada material - Inexistência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

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179 - STJ. Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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180 - TRF4. Penal. Falsidade ideológica. Potencialidade lesiva inexistente. Inexistindo potencialidade lesiva no documento tido por ideologicamente falso, não há falar em condenação pelo crime do CPP, art. 299.

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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Alegação do agravante de negativa de participação no delito apontado na inicial acusatória. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica (CPM, art. 312), com base nos elementos dos autos. ... (Continua)

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183 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a fé pública. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arts. 299 e 311, ambos do CP. Pleito de absolvição em relação aos dois crimes. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Incabível a absolvição pelos crimes de falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que o conjunto probatório é consistente e convergente com os demais elementos probatórios, notadamente a prova testemunhal e os laudos pericias. ... (Continua)

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184 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ).... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser desclassificada de falsidade ideológica para falsa identidade. III. Razões de Decidir: 1. A prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A conduta de Michel ao fornecer a identidade de seu irmão à autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade e não o de falsidade ideológica, considerando o dolo do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desclassificar a conduta de falsidade ideológica para falsa identidade, resultando em pena total de 01 ano e 04 meses de reclusão, 03 meses de detenção e pagamento de 06 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade. 2. A desclassificação de falsidade ideológica para falsa identidade é aplicável quando o dolo é ocultar a própria identidade. Legislação Citada: CP, art. 155, par. 4º, I e IV; art. 14, II; art. 299, «caput"; art. 307, «caput"; art. 69; art. 44, par. 2º... (Continua)

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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

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187 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.... (Continua)

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188 - STJ. Processual penal. Inserção de dado falso em currículo lattes. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Peculato-furto por omissão relevante. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia.

«1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ... (Continua)

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189 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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190 - STJ. Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. ... (Continua)

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191 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.

1 - Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF).... (Continua)

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192 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... (Continua)

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194 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Não exaurimento no estelionato. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Afastamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... (Continua)

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198 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

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199 - STF. Falsidade ideológica. Dolo. Inexistência. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do CP, art. 299. CP.

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200 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prequestionamento. Necessidade. Recurso improvido.

«O prequestionamento das matérias colocadas à apreciação deste Sodalício é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.... (Continua)

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