(DOC. VP 220.2140.7318.9789)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote