(DOC. VP 240.9290.7573.8889)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Justa causa.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - « O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante 24/STF nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou ante indícios da p

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