(DOC. VP 12.2601.5000.4000)

STJ. Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus». Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

«1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, pois deve ser demonstrada a intenção do agente de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante». 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou que paciente teria inserido sua foto no documento de outrem «objetivando não ser reconhecido pela Justiça, haja vista a existência de mandado de p

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