(DOC. VP 202.0350.9003.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Análise negativa de uma circunstância judicial. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Na primeira etapa do procedimento trifásico, o juiz deve guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no CP, art. 59, respeitados os limites da sanção em abstrato instituída para o crime. 2 - Somente se constatada a violação dos critérios legais da dosimetria, a falta de fundamentação ou a evidente desproporcionalidade da individualização da pena é possível sua revisão em recurso especial. 3 - Afasta-se a tese de violação do CP, CP, art. 59se, ante a condenação

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