(DOC. VP 824.7716.3187.3588)

TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO -

Hipótese excepcional - Crime de natureza formal - Ação de improbidade respectiva, ainda em andamento - Efeitos da Lei 8.429/92, insculpidos no art. 12, I a III - Sentença trabalhista não atingida pela coisa julgada material - Inexistência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada

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