(DOC. VP 210.8170.4827.8363)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Alegação do agravante de negativa de participação no delito apontado na inicial acusatória. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica (CPM, art. 312), com base nos elementos dos autos. 2 - In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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