Jurisprudência sobre
extensao aos militares
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial - VPE. Extensão a policiais e bombeiros militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Associação de oficiais militares estaduais do rio de janeiro. Substituição processual. Beneficiários do título. Membros da categoria (associados ou não). Pensionista de oficial inativo da polícia militar do antigo df (pmrj). Legitimidade ativa.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentado a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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155 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC 4. Ocorre que o Pretório Excelso editou a Súmula 729/STF segundo a qual a decisão proferida naquela ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável às causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão da antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()
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156 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Policiais militares. Paraíba. Bolsa de desempenho funcional. Extensão a inativos. Impossibilidade.
«1. Como se afirmou no acórdão embargado, não se mostra ilegal nem abusivo o ato administrativo que nega a extensão da bolsa de desempenho funcional aos inativos, isto porque o art. 2º do Decreto Estadual 32.719/2012, que alterou o Decreto Estadual 32.116/2011, não deferiu tal vantagem a toda a categoria funcional, mas apenas aos Policiais Militares enquanto no desempenho de atividades efetivas no Poder Executivo. Quanto a isso, não há omissão a suprir. ... ()
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158 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC 4. Ocorre que o Pretório Excelso editou a Súmula 729/STF segundo a qual a decisão proferida naquela ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável às causas de natureza previdenciária, extraindo-se a ideia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão da antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()
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159 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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160 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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161 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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162 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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163 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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164 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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165 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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166 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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167 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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168 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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169 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Imposição de condição ao ressarcimento prévio por despesas com preparação e formação militar. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. ... ()
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171 - TJSP. xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que Ementa: xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos. Pagamento da vantagem ao inativo que deve acompanhar a atualização concedida aos funcionários da ativa. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual 813/1996, revogadora da primeira. Extensão aos inativos, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, art. 7º). Precedentes. Consectários legais. Índices. Aplicam-se aos consectários legais o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se, contudo, no que couber, o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Termo inicial. Correção monetária devida desde o inadimplemento e juros de mora contados a partir da citação. Recurso ao se nega provimento, mantendo a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. «
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172 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... ()
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173 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... ()
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174 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... ()
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175 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Verifico não existir prescrição do direito de ação dos autores, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, assim, a ilegalidade perpetrada pela FUNAPE se renova mês a mês. A prescrição aplicável ao caso é apenas aquela quinquenária. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Leis 10.486/2002 e 11.134/2005. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. ... ()
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178 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente imediatamente superior. Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Extinção. Emenda constitucional nº. 16/99. Ausência de decesso remuneratório. Vantagens incorporadas ao soldo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso dos militares desprovido. Recurso da funape provido parcialmente.
«1. Primeiramente, não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... ()
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179 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. ... ()
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180 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o recurso de agravo.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()
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181 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, tendo em vista que art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/2000, que criou o Sistema de Previdência Social do Estado de Pernambuco, prescreveu a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco para com a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. ... ()
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182 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Militar.gratificação de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo interposto pela funape- fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na polícia militar que desenvolvam as atividades previstas no art.2º da Lei complementar 59/2004. Sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a incorporação da mencionada gratificação à pensão, deixou de aplicar disposição expressa em lei, a saber, art.97 da CF/88, findando por julgar inconstitucional o referido dispositivo, violando a cláusula de reserva de plenário. De fato, a gratificação de risco de policiamento ostensivo, criada pela Lei estadual 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, «e que, cumulativamente, estejam lotados nas unidades operacionais da corporação (batalhões e companhias independentes) e nos órgãos de direção executiva (comandos de policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Por sua vez, observa-se que as atividades previstas no art. 2º da Lei em comento abrangem «as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos poderes estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no Lei 11.328/1996, art. 24, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Ora, o teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em comento, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, da gratificação de risco ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela Lei Complementar 59/04. Com essas considerações, não resiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta relatoria, a qual deve ser mantida em todos os seus termos. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.
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183 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o recurso de agravo.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Célio da Silva Lima, contra decisão interlocutória de fl. 67 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Joaquim do Monte, nos autos da ação ordinária 0000087-67.2014.8.17.1310, que deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para contestação. O agravante alega, em apertada síntese, que este eg. TJPE já concluiu que a Gratificações de Risco de Policiamento Ostensivo possui caráter geral, sendo, pois, extensível aos inativos e pensionistas, sendo imperiosa a concessão de tutela antecipada por tratar-se de verba de caráter alimentar. No caso dos autos, alega a agravante a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. Ademais, mesmo após a edição da Lei 12.016/09, que em seu art. 7º, § 2º, veda a concessão de tutela antecipada para conceder extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos, o que implicaria na superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato é que aquela Corte Suprema continua a aplicar o entendimento proposto na Súmula 729, razão pela qual não vislumbro óbices legais à concessão de tutela antecipada. Não havendo óbices à concessão de tutela antecipada no caso em apreço, passo a analisar a questão de fundo. Com efeito, a jurisprudência deste eg. TJPE, que já analisou diversos casos semelhantes ao ora tratado, tendo firmado entendimento no sentido de que a Gratificação de Risco Policiamento Ostensivo é extensível aos policiais militares aposentados. Entendeu, ainda, que é possível a implantação desta referida gratificação através de uma medida liminar, pois, nestes casos, encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273. Além disso, a suposta irreversibilidade da tutela antecipada não merece prosperar, pois recente julgado da 1ª Seção do STJ afirmou ser dever do beneficiário restituir os valores percebidos em tutela antecipada,quando posterior sentença baseada em cognição exauriente entender ser a verba indevida, mesmo tratando-se de parcelas de caráter alimentar (REsp 1.384.418/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão de 12/06/2013). Do mesmo modo, também não deve prevalecer a tese do agravado de que a extensão da referida gratificação ao inativo dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante 10 do STF. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.
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185 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Extensão da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.
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186 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Governador do estado do Paraná. Alegada ausência de iniciativa do processo legislativo quanto aos arts. 39, § 4º, 128, § 5º, I, c , 135 e 144, § 9º, da CF/88, que determina a adoção do subsídio como forma de remuneração para os membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, policiais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ilegitimidade quanto ao Ministério Público. Prejudicialidade reconhecida no tocante aos demais agentes. Ação conhecida em parte e julgada prejudicada na parte conhecida.
«I - A remuneração dos membros do Parquet deve ser fixada na forma do subsídio, porém, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, pois a competência conferida ao Ministério Público para propor a criação e extinção dos seus cargos compreende a de fixar os respectivos vencimentos. ... ()
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187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS CONFORME A LEI 10.820/2003. AUTOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO TJRJ 15 (AVISO 55/2009). REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, EXTENSIVO AOS SEUS PENSIONISTAS, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003, REFERENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SOMENTE É OBRIGADA A RESGUARDAR PARA SEU SUSTENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IN CASU, O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES INSERTAS NAS RAZÕES RECURSAIS ATESTAM QUE OS DESCONTOS SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), DENTRO, POIS, DO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, RESPEITADA PELOS BANCOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS, O QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AOS DESCONTOS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Litispendência quanto a um dos agravantes. Recurso parcialmente provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... ()
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189 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Extensão a policiais e bombeiros militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Substituição processual. Beneficiários do título. Membros da categoria (associados ou não). Pensionista de oficial inativo da polícia militar do antigo df (pmrj). Legitimidade ativa.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014); b) Não obstante, o entendimento acima indicado não é suficiente para dirimir a questão tratada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da coisa julgada; c) No ponto, não andou bem a Corte a quo ao consignar que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ - com a limitação da incorporação da vantagem aos associados da impetrante; d) entretanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu Embargos de Divergência interpostos pela Associação, «para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002; e) o STJ reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proventos. Militares do antigo distrito federal. Antecipação de remuneração. Decreto distrital 28.371/2007. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. O Lei Complementar 73/1993, art. 40 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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192 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Não Ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... ()
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193 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... ()
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194 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos ifnringentes. Alegação de vícios no julgado. Omissão. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas de militares estaduais. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Rediscussão do meritum causae. Via inadequada. Inovações recursais. Delimitação restrita dos embargos infringentes. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Conquanto sugeridamente voltados à supressão de vícios do julgado embargado, basta uma simples leitura das razões recursais destes aclaratórios para se constatar que eles se prestam, rigorosamente, ao seu desafio/impugnação, e tanto é assim que a FUNAPE foi categórica em ali asseverar que «é gravíssimo o equívoco de se entender a GRPO como de caráter geral, restando evidente, desta feita, a um só tempo, o inconformismo da referida parte com a solução adotada para a causa, assim como a sua intenção de rediscutir o 'meritum causae' pela via estreita destes aclaratórios, através de uma implícita (?) alegação de 'error in judicando'; ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio tentado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Reanálise da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Pretendido reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. Inocorrência. Policiais militares que sofreram lesões decorrentes da prática delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A redução na fração de 1/3 pela tentativa foi estabelecida neste patamar porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente a fim de assegurar a impunidade do crime de roubo, MEDIANTE VIOLÊNCIA, sacou a arma de fogo e efetuou diversos disparos contra os Policiais Militares que estavam em seu encalço [...] ocasionando o capotamento da viatura e, por conseguinte, provocando as lesões descritas nos prontuários médicos [dos policiais Alan Ribas Durau e Clésio Fernando Paes] e, conforme informado pelos Policiais Miliares, o indivíduo continuou a disparar contra a viatura mesmo após o capotamento, e apenas não atingiram os policiais porque estes conseguiram se abrigar atrás da viatura capotada (e/STJ fl. 23). ... ()
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196 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.
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197 - TJSP. Correção monetária. Execução por Título Judicial. Reconhecimento aos autores, policiais militares inativos, da extensão do benefício da Gratificação por Atividade de Polícia GAP. Alegação de excesso de execução. Pretensão da Fazenda Pública de aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à atualização monetária e aos juros de mora. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei, ainda que com trânsito em julgado da decisão condenatória meses após. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a teor do decidido nos Embargos de Divergência no REsp 1.207.197. Recurso provido, para julgar procedentes os embargos, sendo aplicado o novel diploma a partir de sua vigência.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO ADICIONAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.840/14 CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Repousa a controvérsia em analisar se o autor, cabo da Polícia Militar, faz jus à gratificação por participação em programa de capacitação («POEPP), nos termos da Lei Estadual 6.840/2014, bem como o pagamento do seu reflexo nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. ... ()
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199 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, sendo afastada a objeção da sentença a esse respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por duas pensionistas e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita às pensionistas, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 a 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso provido para, afastando a extinção do processo por falta de interesse de agir, julgar procedente a demanda.
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200 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS CONFORME A LEI 10.820/2003, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORA PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO TJRJ 15 (AVISO 55/2009), BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, EXTENSIVO AOS SEUS PENSIONISTAS, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003, REFERENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SOMENTE É OBRIGADA A RESGUARDAR PARA SEU SUSTENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IN CASU, O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES INSERTAS NAS RAZÕES RECURSAIS ATESTAM QUE OS DESCONTOS SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), DENTRO, POIS, DO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, RESPEITADA PELOS BANCOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS, O QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AOS DESCONTOS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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