Jurisprudência sobre
extensao aos militares

301 - STJ. Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b e «1. CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312.

«1 - A defesa não indicou, em relação à nulidade do acórdão impugnado, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ainda, o pleito absolutório perpassa pelo reexame do contexto fático-probatório dos autos e esbarra, por isso mesmo, no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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302 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes jurisprudênciais do tjpe. Negativa de provimento ao recurso.

«Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação Cível (proc. 0291153-1) que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. - No julgamento do apelo, de Relatoria Substituta do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença, a fim de conceder aos apelantes/embargados a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (fls. 104/105). Quando do exame do mérito recursal, houve voto divergente do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, dando negativa de provimento ao apelo, sob o fundamento de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo, por possuir natureza propter laborem, não é incorporável para fins de aposentadoria ou pensionamento, em razão de estar condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições especiais do serviço (fls. 98/99). - Em sede de razões recursais, o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, ter havido divergência quanto à natureza propter laborem da gratificação de risco de policiamento ostensivo; o art. 7º, § único, da LCE 59/04, que não prevê a extensão da gratificação referida aos proventos de inatividade e às pensões; e quanto ao aumento de vantagem sem previsão do referido custeio. - Contrarrazões acostada às fls. 143/151. Parecer ministerial ofertado às fls. 154/157, no qual o Parquet opinou pela negativa de provimento aos presentes Infringentes.- PASSO A DECIDIR. O objeto de divergência do julgamento colegiado restringiu-se a definir se a gratificação de policiamento ostensivo teria ou não natureza de gratificação de caráter geral, o que ensejaria a sua extensão aos inativos. - Por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal reformou, por maioria de votos, o ato sentencial, prolatando acórdão em cujo bojo se lê: «... a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no Lei Complementar 59/2004, art. 14. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que ampara o direito à paridade dos proventos do agravante (fls. 104). - Já o voto vencido, prolatado pelo Relator Substituto, o Juiz Demócrito Reinaldo Filho, em que ora se pretende a prevalência, dava negativa de provimento ao apelo por entender que: «A gratificação em referência foi criada pelo art. 8º da LCE 59/04 para ser concedida exclusivamente aos militares em efetivo serviço ativo da Polícia Militar e que, cumulativamente, desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma legislação e que estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específica, cumprindo escala permanente de Policiamento Ostensivo, e se apenas estes fazem jus à referida gratificação, aparenta-se que sua natureza é propter laborem, sendo certo, ainda, que as gratificações de natureza propter laborem não são incorporáveis para fins de aposentadoria ou pensionamento, porquanto sua concessão está condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições excepcionais do serviço, o que não se visualiza na hipótese dos autos (fls. 98). - Ocorre que, diante das razões expostas pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, e ratificadas pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça por meio do acórdão de fls. 104/105, merece ser mantido em sua inteireza o voto vencedor. - Sobre o tema, esta Relatoria já teve oportunidade de manifestar-se, reconhecendo tratar-se, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de valor extensível aos inativos. Os motivos, passo a discorrer. - A Lei Complementar Estadual 59/04 cuidou em redefinir as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, esclarecendo, em seu art. 1º, os grupos de atuação de ambos. Os parágrafos seguintes trataram de definir cada um dos tais grupos, referindo-se por vezes ao termo «atividade-fim, por vezes ao termo «atividade-meio. - Dentre os grupos de atuação encontra-se exatamente o Policiamento Ostensivo, cujo art. 2º da norma complementar intitula-o como «atividade-fim, definindo-o nos seguintes termos: Art. 2º O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328, de 11 de janeiro de 1996. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar do antigo distrito federal. Recurso especial da parte individual exequente. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título exequendo formado em mandado de segurança coletivo. Decisão que impôs à união a implantação da vantagem pecuniária especial (vpe) prevista na Lei 11.345/2005 em favor dos oficiais militares do antigo distrito federal. Fase de cumprimento individual de sentença. Pedido da união de não cumulação da rubrica vpe com as rubricas gefm e gfm. Possibilidade. Pleito que nâo poderia ter sido formulado na fase cognitiva do mesmo mandamus. Entendimento que não destoa da tese aprovada no tema 476/STJ. Deficiência de fundamentação recursal no tocante ao pretendido reconhecimento da cumulabilidade entre as mencionadas rubricas financeiras. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: ebb8e273-3dc4-4187-b0fb-768f903cb4b0... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público militar. Pensionista de policial militar falecido. Pretensão de incorporação aos proventos de Gratificação de Risco de Atividade Militar. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva ou pensionistas destes. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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305 - TJMG. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DO IPSM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, à redução da contribuição previdenciária e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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306 - TST. Diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. Lei 8.880/1994, art. 19. Extensão aos empregados públicos.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores públicos celetistas o Lei 8.880/1990, art. 19, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o mesma, art. 22 lei, destinado aos servidores públicos estatutários civis e militares. No caso vertente, é fato incontroverso que o Reclamante detém a condição de servidor público celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no Lei 8.880/1994, art. 19. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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307 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público militar inativo. Pretensão de implementação aos vencimentos de Gratificação de Risco de Atividade Militar. Firme jurisprudência desta Corte pela impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público militar inativo. Pretensão de implementação da Gratificação de Risco de Atividade Militar, aos vencimentos. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade policial. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 846.912.

«1. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes: RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012, e RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. ... (Continua)

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311 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crime de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor.

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312 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA MUITO ANTIGA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONSIDERAÇAO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUMENTO DAS PENAS POR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.

A confissão do apelante e os depoimentos harmônicos e complementares dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, são suficientes para a condenação pelo tráfico de drogas.  ... (Continua)

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313 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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314 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos agravantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso provido. Decisão por unanimidade.

«1. Mérito. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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315 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... (Continua)

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316 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... (Continua)

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317 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam do irh. Militar inativo e pensionista. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Não é atribuição do IRH o pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais, não estando a matéria compreendida entre aquelas conferidas ao órgão pelo art. 3º da Lei 11.925 /2001. Preliminar acolhida. Exclusão do IRH do polo passivo da demanda. ... (Continua)

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318 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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319 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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320 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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321 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso provido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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322 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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323 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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324 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso provido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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325 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso provido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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326 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

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327 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

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328 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso provido por maioria de votos.

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329 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

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330 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

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331 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.? 4. Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 5. Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. 6. Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias, conforme documentos de fls.16 e 17/80. 7. Dessa forma, ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. 8. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 9. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. 10. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso. 11. Inteligência do CPC/2015, art. 985. 12. Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa. 13. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que o vencido não é recorrente. 14. Recurso provido.? ? 

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333 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Inativo. Gratificação por atividades de polícia. Extensão aos inativos. Cabimento. Vantagem de ordem geral que não pode ser negada aos inativos, aposentados e pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98, diante do imperativo constitucional em vigor. Recurso não provido.

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334 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

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335 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

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336 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

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337 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

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338 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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339 - TJPE. Recursos de agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

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340 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Benefício concedido à embargante, por se tratar de estudante, residente no único imóvel herdado de seu genitor falecido - Gratuidade indeferida ao embargante, uma vez que ele exerce atividade remunerada e não esclareceu qual a sua profissão - Documentos indicando a alegada hipossuficiência que não foram juntados aos autos em primeiro grau ou por ocasião do apelo - Necessidade de se comprovar a insuficiência financeira que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Embargante que não se desincumbiu desse ônus, não tendo elucidado a sua real condição financeira - Concessão da justiça gratuita ao embargante que não se legitima - Indeferimento mantido.

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341 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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342 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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343 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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344 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento e regimental. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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345 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento e regimental. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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346 - STF. Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28, 86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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347 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Instrumental improvido e recurso de agravo prejudicado. Decisão majoritária.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... (Continua)

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348 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De início, em juízo prefacial, rejeita-se a alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, e em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos do agravado - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro, qualificados praticados por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Mora causada pela defesa. Incidência do enunciado 64 do STJ. Ausência de desídia do magistrado. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Extensão da ordem concedida a outro corréu pelo tribunal a quo. Competência do órgão jurisdicional que emitiu a decisão. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

«1. A questão referente aos fundamentos da prisão preventiva não foi suscitada, nem tampouco debatida na impetração originária. Nesse contexto, é vedada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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