(DOC. VP 148.0310.6007.5000)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 2. No mais, afastou-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do Lei Complementar 28/2000, art. 94. 3. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de c�

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