(DOC. VP 145.4862.9010.2000)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo da pensão da autora/agravada, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. 3. Com efeito, verificou-se que a autora/agravada promoveu a juntada dos documentos essenciais à propos

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