(DOC. VP 203.6911.7002.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Extensão a policiais e bombeiros militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Substituição processual. Beneficiários do título. Membros da categoria (associados ou não). Pensionista de oficial inativo da polícia militar do antigo df (pmrj). Legitimidade ativa.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no julgamento do RE 573.232/SC/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b», para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para a

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