Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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151 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ARRASTA POR LARGO LAPSO TEMPORAL - PLAUSIBILIDADE DA PENHORA APENAS DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVADA
-Levando em consideração as peculiaridades do caso (cumprimento de sentença que tramita há mais de 17 anos), assim como o princípio da duração razoável do processo, pertinente se mostra a penhora sobre o valor do benefício previdenciário da agravada Thelma em 30% daquele. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO INSS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido... ()
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154 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que indicam a necessidade da perícia multidisciplinar, para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido
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155 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA -
Cobrança de multa administrativa ambiental - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 8º, §2º - Interrupção da prescrição pelo despacho citatório - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - Aplicação do instituto que acarreta a perda da pretensão em razão da inércia do Poder Público, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Ausente qualquer demora ou inércia imputada exclusivamente à Fazenda Pública agravada - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Recurso ministerial. Afastar a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto ao art. 112, §1º, da LEP, conforme redação dada pela Lei 14.843/2024 e cassação do benefício. Acolhimento. Dispositivo constitucional. Não incumbe ao Poder Judiciário deliberadamente dispensar as condições estabelecidas pela referida lei. Não observada violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou da duração razoável do processo. - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de Pré-Executividade. Rejeição na origem. Irresignação do executado. Questão já apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e atingida pela preclusão. Descabimento. arts. 505 e 507, do CPC. O processo pressupõe uma marcha para frente e a preclusão confere eficácia à segurança jurídica e à duração razoável do processo, evitando a eternização de debates. Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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158 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de realização de consulta via SISBAJUD modalidade Teimosinha - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - A utilização da ferramenta teimosinha no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado - A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. ... ()
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160 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A
demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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161 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Praça. Agravo de instrumento contra o cumprimento deste ato judicial na sede da comarca por onde tramita o processo. Imóvel penhorado situado em comarca diversa. Irrelevância. CPC/1973, art. 658, que não estabelece qualquer sanção para o seu descumprimento. Processo que se arrasta há mais de dez anos. Descumprimento do preceito constitucional da garantia da duração razoável do processo. Prejuízo, ademais, não alegado pelo executado. Ausência de interesse recursal evidenciada. Interposição do recurso que não se revela útil ao agravante. Não conhecimento.
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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Recurso ministerial. Afastar a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto ao art. 112, §1º, da LEP, conforme redação dada pela Lei 14.843/2024 e cassação do benefício. Acolhimento. Dispositivo constitucional. Não incumbe ao Poder Judiciário deliberadamente dispensar as condições estabelecidas pela referida lei. Não observada violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou da duração razoável do processo. - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Súmula 52/STJ.
«1 - Não obstante o agravante busque a anulação do processo por violação aos princípios legais norteadores da duração razoável do processo criminal, é orientação pacífica desta Sexta Turma que, advindo a sentença, torna-se prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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164 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.
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165 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Doze denunciados. Competência ratione personae desta corte em relação a apenas um dos denunciados. Desmembramento. Possibilidade.
«O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser analisado de acordo com o princípio da duração razoável do processo. CPP, art. 80 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Possibilidade. Precedentes. ... ()
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166 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j.
«A aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jno processo trabalhista tem por escopo, mormente por se tratar de execução de crédito alimentar, dar duração razoável e efetividade ao processo. Porém, no caso em tela, considerando que a executada desincumbiu-se da obrigação de depositar o valor por ela devido antes de decorrido o prazo legal, não se vislumbra qualquer prejuízo ao exequente, por lhe restar garantida a tão almejada efetividade do processo.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Recurso ministerial. Afastar a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto ao art. 112, §1º, da LEP, conforme redação dada pela Lei 14.843/2024 e cassação do benefício. Acolhimento. Dispositivo constitucional. Não incumbe ao Poder Judiciário deliberadamente dispensar as condições estabelecidas pela referida lei. Não observada violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou da duração razoável do processo. - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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168 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrente de sucumbência - Município de Itapevi - Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD («teimosinha) - Dispensa de contraminuta (CPC, art. 854) - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ - Normas de suporte previstas nos arts. 835, I, 837 e 854, e seus parágrafos, tudo do CPC - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada - Recurso provido.
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de software. Manutenção do perito nomeado pelo Juízo. Inconformismo da ré. Acolhimento. Nomeação de perito deve considerar a qualificação técnica necessária para a prova dos fatos, especialmente em casos que demandam conhecimento especializado. Equipe do perito nomeado não possui qualificação adequada em desenvolvimento de software, o que pode comprometer a prova técnica e a duração razoável do processo. Decisão reformada. Agravo provido.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.
O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes.... ()
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172 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.
A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Investigação complexa. Duração razoável das medidas. Precedentes desta corte superior e do STF. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.
1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Oportunamente, havendo recurso extraordinário de qualquer das partes, o processo ficará suspenso na Presidência desta Corte 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.
«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. ... ()
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178 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.
1.Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª t. DJE 18/12/2020. ... ()
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181 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.
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182 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.
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183 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.
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184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.
I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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185 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra r. decisão que determinou o pagamento das astreintes, sem acolher o pedido de redução. Descabimento. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, em sede de apelação (processo de conhecimento 007537-29.2016.8. 26.0635), ratificou a exigibilidade da multa e a reduziu de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Expedição de ofícios para localizar numerário e bens de titularidade dos falecidos. Impossibilidade diante da incompatibilidade entre os pedidos, considerando as pessoas que irão partilhar os bens, em razão do intervalo de tempo entre os óbitos noticiados nos autos e a presença de vários herdeiros já falecidos. Pretensão que, da forma como proposta, enseja risco de confusão na partilha, além de causar obstáculos ao adequado andamento do processo e prejuízo à duração razoável e à celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado e razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Segundo Agravo Interno não conhecido por força do Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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188 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sucumbência - Pretensão de que o banco autor seja condenado, integralmente, a arcar com o ônus sucumbencial - Razoabilidade - Acordo extrajudicial celebrado no curso da demanda, antes da citação da requerida - Perda do interesse processual superveniente não noticiada pelo autor, o qual, por sua vez, deu continuidade ao processo - Princípios da cooperação, da boa-fé, da duração razoável do processo e da celeridade processual não observados pelo autor, devendo arcar com a sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.... ()
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189 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido
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190 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido de realização de consulta via SISBAJUD modalidade Teimosinha - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - A utilização da ferramenta teimosinha no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado - A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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191 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANÁLISE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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192 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Citação nula - Cartas com avisos de recebimento que retornaram ao remetente sem assinaturas dos destinatários - Ausência de informações suficientes para concluir que os réus tiveram ciência inequívoca da execução - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - A desconstituição do bloqueio para nova constrição futura afrontaria os princípios da efetividade, economia processual e duração razoável do processo - Constrição mantida - Agravante não conseguiu provar que os valores se tratam de verbas de natureza impenhorável - Não cumprimento do art. 805 parágrafo único do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição - Demora por parte da Administração Pública - art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Inexistência de justificativa para a conclusão do ato - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso oficial e recurso voluntário não providos... ()
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194 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida.
Autoridade judiciária que, em atenção à liminar concedida, determinou a remessa dos autos do processo de execução ao Departamento de Execuções Criminais - 2º RAJ - da Comarca de Araçatuba. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. A execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito de receber, ao passo que, havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, esta deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/2015, art. 805. Substituição pretendida pela executada que não é eficaz, considerando o valor atualizado do débito e o preço médio do aluguel informado. Imperioso observar, ademais, o princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
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196 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Tomadora e sócios da prestadora.
«Na intermediação de mão de obra, a responsabilidade subsidiária da tomadora se constitui na fase de conhecimento da lide, com o título executivo judicial, e a dos sócios da devedora originária, na fase de execução, pela despersonalização da pessoa jurídica. Ambas são de mesma gradação e hierarquia jurídica, portanto, cabendo ao reclamante-exequente exercer o juízo de conveniência, em prol dos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, à satisfação de seu credito trabalhista, de natureza alimentar.... ()
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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.
«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()
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198 - STJ. (Monocrática) Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Acórdão dos embargos infringentes. Manutenção do acórdão da apelação que afastou a prescrição. Manifestação acerca do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Questão não objeto da divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. CPC/2015, art. 4º. Princípios. Duração razoável do processo. Primazia da decisão de mérito. Efetividade. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda. Recurso especial a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 4º.
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199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Hipótese dos autos que, ademais, recomenda cautela redobrada na aferição do requisito subjetivo - Decisão reformada - Recurso provido.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Decisão interlocutória que determinou o refazimento do ciclo citatório em razão de acréscimo de metragem na área objeto do usucapião - Ciclo citatório que foi considerado válido e que durou anos para ser encerrado - Confrontantes e entes Públicos que estão cientes da existência da ação e poderão se manifestar acerca do acréscimo, sem necessidade de nova citação - Devem ser observados os princípios da economia e celeridade processual e ainda da duração razoável do processo - Decisão reformada, com observação - RECURSO PROVIDO... ()
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