Jurisprudência sobre
duracao razoavel

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. ... (Continua)

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252 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a Administração Pública, por intermédio da autoridade coatara, profira decisão no processo administrativo instaurado pela impetrante. O CF/88, art. 5º, LXXVIII assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa, de modo que o litígio seja solucionado em prazo razoável. No âmbito infraconstitucional, o art. 45, da Lei Estadual 5.427/09, estabelece o prazo de 30 dias para decisão em processo administrativo, salvo necessidade de prorrogação por igual prazo devidamente fundamentada. Documentos que instruem a inicial que demonstram a inércia da Administração Pública. Solução à questão administrava que somente ocorreu após a concessão de medida liminar pelo Juízo a quo. Correta a solução adotada na sentença. Precedentes desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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253 - STJ. Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 600, § 4º. Apresentação das razões da apelação na instância superior. Inobservância. Cerceamento de defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já definiu que «Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/5/2019). ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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255 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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256 - TJSP. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau - Decisão reformada para autorizar a pesquisa e eventual bloqueio de bens em nome dos agravados através do sistema RenaJud - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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258 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos - Desprovimento - Apesar de a ação de embargos à execução possuir a forma de uma ação de conhecimento, deve guardar estreita relação com a ação executiva, uma vez que o fim precípuo dos embargos é impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo - Permitir, por meio dos embargos à execução, a revisão de contrato que sequer é objeto dos autos executivos, apenas atentará contra a duração razoável do processo e ao princípio da economia processual, haja vista que causará evidente embaraço processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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259 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Manutenção. Requerimento que se mostrou prematuro. Valor do débito que não é expressivo. Execução promovida em junho de 2023 e que, portanto, não tramita por tempo excessivo. Pesquisa de ativos em contas de titularidade da devedora que retornou com resultado positivo, ainda que insuficiente para saldar a totalidade da dívida, a demonstrar a possibilidade de pagamento em observância ao CPC, art. 835. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Demanda ajuizada pela transportadora em face da consignatária da carga transportada. Denunciação da lide efetivada pela requerida à importadora das mercadorias. Ausência de assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. Denunciada não está obrigada contratualmente a ressarcir eventual indenização. Art. 125, II do CPC exige que a ação de regresso decorra da lei ou de contrato. Pretensão meramente regressiva com fundamento jurídico novo, consistente na averiguação da responsabilidade pelo atraso na devolução dos contêiners. Ampliação do objeto com prejuízo à duração razoável do processo. Denunciação da lide inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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262 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Adamantina - Requerida a expedição de ofício à Receita Federal com o escopo de acessar informações constantes na base de dados não alcançados pelo sistema INFOJUD (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado) - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Precedentes desta C. Corte em situações análogas - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Bernardo do Campo - Pedido de arresto - Indeferimento - Não cabimento - Insucesso na citação do executado - Desnecessidade, contudo, do preenchimento do requisito do, III, art. 7º, da LEF, para o deferimento do arresto, tal como almejado - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Infojud e Renajud com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no art. 1º, «caput, da Recomendação 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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268 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

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269 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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270 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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271 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO SUSPENSA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA: -

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 70 combinado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

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272 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercício de 2023 - Município de São Paulo - Certidão Negativa de Débito - Negativa de expedição apesar de requerimento administrativo, protocolizado há mais de 6 (seis) meses, sem que tenha sido apreciado pelo município, comprovando o recolhimento do aludido tributo - Sentença concessiva da segurança - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do processo administrativo, depois de concluída a instrução - Suspensão da exigibilidade, inclusive, decorrente do processo administrativo em curso - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Botucatu - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud com vistas à obtenção de bens penhoráveis do executado - Indeferimento do pedido -  Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no art. 1º, «caput, da Recomendação 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

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274 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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275 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça cometidos no âmbito familiar. Prisão em flagrante ocorrida aos 16.7.2010. Excesso de prazo configurado. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Por se encontrar preso desde 16.7.2010, o patente excesso de prazo para o fim da instrução criminal fere o princípio da duração razoável do processo, bem como o direito inerente à dignidade humana, a ponto de ensejar o relaxamento da custódia cautelar do aqui agravado. ... (Continua)

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277 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII, do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

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278 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII, do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta no art. 833, IV do CPC. Possibilidade e razoabilidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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281 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, em atenção, inclusive, à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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282 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud com vistas à pesquisa de endereços em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no art. 1º, «caput, da Recomendação 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO NEM MESMO AO JUIZ A SUA CONCESSÃO UNILATERALMENTE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. O PROCESSO É UMA MARCHA PARA A FRENTE E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONFERE CONCRETUDE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DEBATES INTERMINÁVEIS SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DELONGAS DESNECESSÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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285 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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286 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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287 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.

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288 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.

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289 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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290 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara- Posição do STF - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Considerando que a prova pericial em nada contribuirá para o deslinde do feito, o seu indeferimento é medida que se impõe.... (Continua)

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292 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria - Demora injustificada da Administração Pública para emissão da certidão requerida - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Observância do disposto no art. 114, da Constituição Bandeirante - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - remessa necessária não acolhida... (Continua)

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293 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de certidão de liquidação tempo de serviço para fins de aposentadoria - Demora injustificada da Administração Pública para emissão da certidão requerida - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Observância do disposto no art. 114, da Constituição Bandeirante - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE

Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial. Sustentou-se no fato de que, ao declarar a prescrição intercorrente no caso concreto, o Tribunal a quo se baseou em fundamento exclusivamente constitucional - a saber, no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

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298 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado no STJ e de necessidade de cumprimento da pena imposta ao paciente em regime diverso do fechado. Pretensão de antecipação de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora do julgamento no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Razoabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

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