(DOC. VP 231.0021.0731.4506)

STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial. Sustentou-se no fato de que, ao declarar a prescrição intercorrente no caso concreto, o Tribunal a quo se baseou em fundamento exclusivamente constitucional - a saber, no princípio da duração razoável do processo. 2 - É cediço que o Recurso Extraordinário é a via adequada à impugnação de acórdão amparado em fundamentação constitucional, razão pela qual o exa

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