Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Configuração. Alteração de relator. Processo redistribuído. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXVIII). Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Revela-se excessivo o prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o julgamento da apelação criminal interposta pelo Paciente, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Jaú - Pedido de utilização do sistema SNIPER com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Sistema que, conforme o Comunicado Conjunto 394/2023, encontra-se apto para utilização - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA E A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO - CABIMENTO EM PARTE - FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO - MEDIDA, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, ANTES DE DEFERIDA A PENHORA, DE QUE SE AVALIE A SEGURANÇA ALIMENTAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Jaú - Pedido de utilização do sistema SNIPER com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Sistema que, conforme o Comunicado Conjunto 394/2023, encontra-se apto para utilização - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência dos coerdeiros quanto à nomeação de inventariante dativo. Irresignação robusta. Feito incipiente que encerra certo litígio, porém não intenso a ponto de informar dificuldade ou óbice ao seu regular processamento. Ausência de indício de contraproducente conduta capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros, a terceiros, ou mesmo à duração razoável do processo. Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medidas necessárias para o desfecho célere e salutar. Coerdeiro filho que pode assumir o encargo. Deliberada má-fé que não pode ser presumida, minimamente. Ministério Público que nada de anômalo apontou, em ambas as instâncias. RECURSO PROVIDO... ()
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308 - TJSP. Execução fiscal - Bloqueio de ativos - No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças - Cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando-se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito - Recurso improvido.
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309 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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310 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485. Apelo que se restringe à necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Autor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. Sentença extintiva que deve ser mantida, contudo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido.
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311 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Apelo do banco credor. Ação ajuizada no ano de 2020. Deferida a liminar de busca e apreensão. Autor que não promove os atos necessários para citação do réu e cumprimento da liminar. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte demandante em promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Sentença que deve ser mantida, mas com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR
- Àmíngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... ()
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313 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de indeferimento ou não prorrogação recente de benefício (prévio requerimento administrativo) como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multas por infração - Comarca do Guarujá - Extinção do processo por falta de emenda da inicial - Inocorrência - Reconhecimento da prescrição intercorrente por ser matéria de ordem pública - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Princípio geral do Direito da cooperação e da duração razoável do processo contido no CPC, art. 6º - Sentença mantida, mas por outro fundamento - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL
e SERASAJUD. PROVIDO. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Preso há mais de 02 anos sem encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Poder Judiciário não demonstrou justificativa concreta para a demora na tramitação do feito, que perdura por mais de 2 anos com Réu preso, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. A demora injustificada configura afronta ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Verificado, pois, o excesso de prazo. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.
«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Duração razoável. Inércia da defesa. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.
«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. ... ()
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320 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar
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321 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Contradita acolhida pelo d. Juízo a quo. Oitiva da testemunha como informante. Atitude corretíssima que afasta eventual nulidade.
«Constitui procedimento extremamente ponderado, cercado de razoabilidade, e digna de elogios, a atitude do d. juízo instrutor que, ao acolher a contradita de testemunha, mesmo assim colhe o seu depoimento, para que a instância ad quem, possa apreciar a questão amplamente, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita e para valorar o depoimento em toda a sua extensa e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo.... ()
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322 - TJRN. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse movida pelo estado agravante. Determinação em 1º grau de emenda à inicial. Convocação do Município de Natal para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inteligência da Lei Estadual 6.323/2011, art. 1º destacando o estádio juvenal Lamartine como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da cidade do Natal. Patente interesse do município de Natal em figurar na lide. Inexistência de afronta ao devido processo legal e à duração razoável do processo. Discussão ampla para o melhor deslinde da controvérsia. Obrigação preceituada no CPC/2015, art. 114. Precedentes. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 114.
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323 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 26/03/2003, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. DEMORA QUE NÃO SE DEVE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. IMPÕE-SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação. Acolhimento em parte. Proprietários tabulares que foram citados na forma do CPC, art. 248, § 4º, mostrando-se despicienda a realização de nova citação. Necessária observância aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo. O aviso de recebimento da carta de citação de um dos confrontantes aponta para endereço de imóvel não pertencente a condomínio ou loteamento e, assinado por terceiro, restou frustrado o ato citatório. Confrontante que deverá ser citado por oficial de justiça, em atenção ao CPC, art. 249. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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325 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.
1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Em ordem o feito para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, é facultado ao órgão julgador analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado o recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.21.004177-8/020 - COMARCA DE PATROCÍNIO 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): APARECIDA ESTHER ZANETONI, BRUNA LEONARDO ZANETONI NATAL, LEANDRO CESAR NATAL, ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.
1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Suficientes as provas existentes para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.409379-5/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - AGRAVADO(A)(S): DANIEL PACHECO MALTA DUSI, JULIANA PACHECO MALTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Direito à duração razoável da investigação contra si. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 90 dias para conclusão do inquérito.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa cometidos contra pessoas idosas. Golpe do bilhete premiado. Alegação de demora na apreciação de recurso de apelação criminal. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de intervenção de tribunal superior em decisão de instância inferior. Processo que tramita regularmente na origem, inclusive aguardando, apenas, a designação da sessão de julgamento. Excesso de prazo inexistente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental n o recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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336 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Jurisprudência do STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... ()
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338 - TST. AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 932, V, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a dar provimento imediato ao recurso, prática que visa dar maior efetividade ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Logo, não subsiste a alegação de nulidade da decisão por ausência de exame pelo colegiado desta Oitava Turma. Saliente-se que a mera remissão às contrarrazões do recurso de revista não supre a necessidade de a parte demonstrar de forma efetiva e clara em seu próprio recurso qual o interesse recursal e quais os pontos que impugna ou pretende ver reformado na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.
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339 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DUPLICATAS- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO OCORRÊNCIA
-Título executivo extrajudicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo trienal - Lei, art. 18, I 5.474/68- Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica; e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... ()
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340 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo. Complementação por meio de exame criminológico. Necessidade de avaliação para aferir a existência da condição subjetiva. Histórico delitivo revelador de comportamento antissocial e desregrado e circunstâncias desfavoráveis envolvendo a execução da pena. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Obrigatoriedade da realização do exame criminológico, reintroduzida pela Lei 14843/24, se trata apenas de meio de prova, visando melhor avaliação do requisito subjetivo e, portanto, com natureza estritamente processual, de forma que não se revela violadora de princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana ou mesmo duração razoável do processo. Recurso provido
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Ação monitória - Sentença de Improcedência - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Não Ocorrência: - Aplicação do princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança dívida líquida constante de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de imóvel. Local em que se encontra instalada fábrica de rotomoldagem, com a presença de extenso maquinário e emprego de diversos funcionários. Executado que demonstrou possuir vários outros imóveis livres de oneração e que em tese são capazes de satisfazer a dívida. Recusa dos exequentes realizada de forma genérica. Demais imóveis, outrossim, que inclusive aparentam ter mais chances de serem alienados em leilão judicial. Necessidade, no caso concreto, de determinar a desconstituição da penhora, de modo a evitar prejuízo a terceiros. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805). Recurso provido... ()
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345 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo - Secretário Municipal do Verde de Botucatu. Requerimento administrativo tendente à expedição de certidão de diretrizes junto a Municipalidade de Botucatu, obtendo-se o processo 27279/2019, para fins de implantar um loteamento urbano - Impetrante protocolou requerimento administrativo endereçado à autoridade apontada como coatora, visando consulta prévia quanto à implantação de loteamento urbano - Contudo, decorrido tempo superior a setecentos dias, não obteve resposta por parte da Administração Pública Municipal - A demora na análise de requerimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade - Sentença reformada.
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346 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da prisão cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Cautelares diversas da prisão insuficientes - Paciente reincidente, que ostenta maus antecedentes e com anotação de estar sendo «procurado - Inocorrência de violação à duração razoável do processo - Prisão cautelar que se deu há cerca de dois meses - Denúncia apresentada no prazo legal - Autos aguardando citação do acusado - Ausência de desídia do magistrado ou do parquet - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em sede de audiência de instrução, designada para oitiva de testemunha, que indeferiu reiteração de pedido da ré de denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ainda que não se possa falar em preclusão de matéria não decidida quando da prolação da decisão saneadora, é totalmente possível o indeferimento da intervenção de terceiro caso esta venha a comprometer significativamente a duração razoável do processo. No caso, o saneamento do feito deu-se em outubro de 2020, iniciada desde então a fase instrutória, com produção de provas. Eventual acolhimento do pleito de intervenção de terceiro importaria em inadmissível marcha-à-ré processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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348 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485. Apelo que se restringe à necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Ação ajuizada no ano de 2014. Autor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. Sentença extintiva que deve ser mantida, contudo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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