(DOC. VP 210.7050.3409.4101)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica quando o tempo de prisão preventiva, considerando-se a pena aplicada, não se mostra exc

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