(DOC. VP 210.9781.5005.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Duração razoável. Inércia da defesa. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica quando o tempo de prisão preventiva, considerando-se a pena aplicada e a inércia da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote