(DOC. VP 896.6988.3104.8455)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANÁLISE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido administrativo formulado há mais de 180 dias. Prazo legal de 120 dias, no máximo, nos termos da Lei 10.177/98, art. 33. Ofensa à garantia à duração razoável do processo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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