(DOC. VP 718.7896.5014.1947)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição - Demora por parte da Administração Pública - art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Inexistência de justificativa para a conclusão do ato - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes desta C. Câmara e Corte -

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