(DOC. VP 794.2195.5087.4432)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrente de sucumbência - Município de Itapevi - Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD («teimosinha») - Dispensa de contraminuta (CPC, art. 854) - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ - Normas de suporte previstas nos arts. 835, I, 837 e 854, e seus parágrafos, tudo do CPC - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada - Recurso provido.  

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