Jurisprudência sobre
diferencas de caixa

151 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PORTEUNIDADE. FORMA DE CÁLCULO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT.

A recorrente logra apontar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, da CLT, razão pela qual, foi demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Agravo provido para exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PORTEUNIDADE. FORMA DE CÁLCULO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT. A decisão regional, ao considerar que as parcelas que se dedicam a remunerar função ou cargo de confiança, a exemplo da verba denominada «Porte unidade, devem integrar o adicional de incorporação, está em conformidade com o item I da Súmula 372/TST. No entanto, ao deferir a parcela, o TRT determinou que as diferenças fossem calculadas « pela consideração do VALOR INTEGRAL da gratificação percebida por este no momento da destituição ., e não sobre a média recebida, e nesse aspecto, o decisum contraria a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Na hipótese do exercício de diferentes funções comissionadas no período de dez ou mais anos, o cálculo do valor da gratificação a ser incorporada ao salário deve ser obtido pela média dos valores das gratificações percebidas nos últimos cinco anos. Precedente da SBDI-1 nesse sentido: E-RR-41-12.2011.5.12.0037, (Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2017). Por esta razão, mostra-se configurada a transcendência política da matéria, fato que credencia o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PORTEUNIDADE". SÚMULA 372 E CLT, art. 468. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em observância ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, no caso de percepção de adicional de incorporação, é também cabível a integração das verbas que o compõem ( in casu, o «Porte Unidade), ainda que estas tenham sido recebidas de forma condicional ou por lapso inferior a dez anos. Precedentes. Sob este prisma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada. No entanto, no que se refere à forma cálculo das diferenças salariais devidas, o TRT estabeleceu que fosse considerado o último valor recebido, fato que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a Súmula 372, I e II, não assegura o recebimento do maior ou do último valor recebido. Na hipótese do exercício de diferentes funções comissionadas no período de dez ou mais anos, e a teor da jurisprudência pacificada no âmbito da SBDI-1, o cálculo do valor da gratificação a ser incorporada ao salário deve ser obtido pela média ponderada, em dias, dos últimos cinco anos de exercício de cargo em comissão. Precedente da SBDI-1 nesse sentido: E-RR-41-12.2011.5.12.0037 (Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2017). Mostra-se, portanto, configurada a dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência consubstanciada na Súmula 372, I do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser conhecido e parcialmente provido para determinar que no cálculo da incorporação de função, especificamente da parcela «Porte de unidade, seja considerada a média ponderada, em dias, dos últimos cinco anos de exercício de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS DAS RUBRICAS 062 E 092. SÚMULA 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

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153 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação da diferença entre a gratificação percebida pela jornada de oito horas e a gratificação percebida pela jornada de seis horas com as horas extras.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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154 - TST. Recurso de revista. 1. Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Plano de classificação de cargos e salários. Alteração. Prescrição quinquenal total.

«1. Na esteira da Súmula 294/TST «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. À luz do verbete transcrito, faz-se mister distinguir se a parcela decorre de preceito de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. 3. Nessa esteira, tratando-se de parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é parcial, e a actio nata incide a partir do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito protegido pela norma legal. 4. Por outro lado, caso não esteja assegurado por preceito de lei, a actio nata irá se firmar no momento da lesão. e do surgimento consequente da pretensão. , caso em que a prescrição é total, corre desde a lesão e se consuma no prazo quinquenal subsequente. tratando-se de contrato ainda em curso. 5. No caso vertente, a alteração lesiva do contrato de trabalho se deu com a edição da Comunicação Interna 289/2002, de 15/7/2002. ocasião em que os autores tiveram ciência da lesão em seu contrato de trabalho, de modo que impunha-lhes o ajuizamento da reclamação trabalhista até 17/7/2007. 6. Compulsando os autos, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/6/2007, observando-se, assim, o prazo quinquenal a que se refere o CF/88, art. 7.º, XXIX, considerando que os autores continuam em atividade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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155 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Decisão embargada em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima ea oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... (Continua)

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156 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Prescrição parcial. Nova redação da Súmula 327/TST. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. O reclamante pretende receber diferenças de complementação de aposentadoria, fundada na incidência da CTVA no cálculo da referida complementação. Não se trata, pois, da ocorrência de ato único da empregadora, mas de sucessiva lesão, que se renova mês a mês, ou seja, quando se deixou de pagar a citada parcela na aposentadoria. Nessa esteira, a conduta patronal não se limita a um único evento, produzindo violações mensais sucessivas do direito subjetivo da obreira. Essa conclusão torna inaplicável ao caso a primeira parte da Súmula 294/TST desta Corte, que determina a prescrição total das pretensões referentes a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Assim, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, mas a parcial estabelecida na Súmula 327/TST. ... (Continua)

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157 - TST. Diferenças salariais. Promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários da caixa econômica federal. Ausência de avaliação de desempenho.

«O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SDI-I, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. ... (Continua)

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158 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas caixa econômica federal (cef) e brasília serviços de informática ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização. Ilicitude. Tomadora de serviços integrante da administração pública. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia (matéria comum a ambos os recursos).

«O Tribunal Regional registrou que a Reclamada CEF terceirizou à Reclamada Brasília Serviços as atividades de coleta e conferência de envelopes bancários, processamento de cheques e verificação de autenticidade de cédulas monetárias. Por entender que os serviços terceirizados correspondem à atividade-fim da tomadora de serviços (CEF), a Corte de origem manteve a declaração de ilicitude da terceirização. Em razão de a tomadora integrar a Administração Pública, o Tribunal Regional não declarou o vínculo empregatício direto entre a Autora e o Banco, porém confirmou o deferimento, à Reclamante, de diferenças salariais e demais vantagens legais e coletivas inerentes aos bancários da CEF, por isonomia. Assim, ao declarar que a Reclamante tem direito aos salários e demais vantagens assegurados aos empregados da CEF, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal, pois está registrado no acórdão que, mesmo contratada por empresa interposta, a Autora «prestou serviços como caixa em atividade-fim da 2ª Reclamada... (Continua)

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159 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADESÃO À ESU 2008 E RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST, a saber, a Súmula 51, II, que dispõe acerca dos efeitos jurídicos gerados quando o empregado opta por aderir a novo regulamento. 2. No caso dos autos, quanto à adesão à ESU 2008 e ao recálculo de vantagens pessoais, ficou registrado no acórdão regional que o Reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em consignar que a adesão do empregado a novo plano, sem vício de consentimento, e com percepção de verba compensatória, quitando obrigações alusivas ao plano anterior, como se deu com a adesão ao ESU 2008 da CEF, representa transação válida, nos termos da Súmula 51/TST, II. 4. Desse modo, na medida em que configurada a contrariedade da decisão regional à jurisprudência uniforme da SBDI-1, reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo conhecimento o apelo, por contrariedade à Súmula 51/TST, II, nos termos do art. 896, «a, da CLT. No mérito, a hipótese é de provimento do recurso para indeferir o pagamento de diferenças de parcelas de vantagens pessoais em razão da adesão do Reclamante à Estrutura Salarial Unificada de 2008. Recurso de revista da Reclamada provido . II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista da Reclamada para indeferir o pagamento de diferenças de parcelas de vantagens pessoais em razão da adesão da Reclamante à Estrutura Salarial Unificada de 2008, fica prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Reclamante, o qual também versava sobre o tema das diferenças salariais e possíveis deduções. Recurso de revista do Reclamante prejudicado .... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. À

luz da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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162 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças salariais a título de desvio de função e horas extras. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Reflexos na complementação de aposentadoria.

«1. O Tribunal Regional, examinando os termos do Regulamento do Plano de Benefícios 01 da PREVI, notadamente o artigo 28, registrou que as diferenças salariais pagas a título de «desvio de função e «horas extras integram o salário de participação para fins do cálculo da complementação de aposentadoria, ante o seu nítido caráter salarial. ... (Continua)

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163 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da funcef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Caixa econômica federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 da Constituição Federal e 2º da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões, bem como da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. ... (Continua)

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164 - TST. Recurso de revista do banco nossa caixa S/A. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (violação ao CF/88, art. 114).

«A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas situações em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013), hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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165 - TST. Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento. Súmula 51/TST, II

«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... (Continua)

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166 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança relativa à diferença de correção monetária do FGTS. Hipótese em que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal que, ademais, abrange períodos anteriores à migração determinada pela Lei 8036/90. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

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167 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Isonomia. Enquadramento. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.

«1 - O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas, que as atividades exercidas pela reclamante como operador de telemarketing eram relacionadas à atividade-fim da CEF, motivo pelo qual reconheceu o direito ao pagamento das verbas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários, na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, embora não tenha reconhecido o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, haja vista a sua condição de ente público. ... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «GRATIFICAÇÃO EFETIVA E «QUEBRA DE CAIXA". RH 115. COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas «FG, «CTVA, «PORTE, «Quebra de Caixa e «Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da CEF, possuem natureza salarial, razão pela qual devem ser incorporadas no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da vantagem pessoal - VP. No entanto, nos precedentes que trazem o entendimento pacificado acerca da natureza salarial das referidas parcelas, não há a análise das mesmas circunstâncias fáticas destes autos, em que houve a transcrição e a análise da norma interna RH 115, a qual dispõe sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tratando-se a hipótese vertente de um distinguishing em relação à tese já firmada nesta Corte. De acordo com os dados fáticos delineados no acórdão regional, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço está prevista no Manual Normativo RH-115 da CEF. Consoante se extrai do regulamento citado, tem-se que, de fato, as parcelas «gratificação efetiva e «quebra de caixa não devem repercutir no cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal, pois a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é composta exclusivamente do salário padrão e do complemento deste. Não há, portanto, menção a nenhuma outra parcela. Assim, tratando-se o adicional por tempo de serviço - ATS de benefício criado por mera liberalidade do empregador, essa benesse contratual deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Agravo desprovido .... (Continua)

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169 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS DE 1998 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. II . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que a supressão do «cargo comissionado e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, levada a efeito com a instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1998 da Caixa Econômica Federal - CEF consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro, nos termos do CLT, art. 468. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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170 - TST. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação. Inclusão do ctva.

«1. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser computada com a diferença da gratificação de função e ser deduzida das horas extraordinárias deferidas. ... (Continua)

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171 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista da autora para «condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes, conforme os pedidos da peça inicial e apuração dos valores devidos em liquidação de sentença. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional a seguinte conclusão «compartilho do entendimento do julgador originária de que a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita «, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que não reconheceu o direito à inclusão na base de cálculo do ATS de outras parcelas remuneratórias ao fundamento de que « a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do CLT, art. 457. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que a reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido CLT, art. 457. Entretanto, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita , se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST, razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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172 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a do época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. Esclarece a Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I que «o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. O princípio da capacidade contributiva depende da previsão legal para ser implementado, pois ela será exercida sempre que possível (§ 1º do art. 145 da Constituição). Está sendo observado o referido princípio pela legislação ordinária. Se o valor do imposto de renda for recolhido em valor superior ao devido, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como lhe faculta a legislação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «Quebra de caixa - Descontos, «Gratificação Especial e «Horas Extras, pois o vício processual detectado (Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA E «QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função Gratificada e «Quebra de Caixa. 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que «o adicional por tempo de serviço - ATS tem como base de cálculo o salário padrão e não a remuneração do empregado, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO COMISSIONADO. CTVA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENÚNCIA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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177 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CEF. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 23 E 296, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento do pedido do pagamento da parcela «quebra de caixa, ao fundamento de que o percebimento da função gratificada «já visa compensar os riscos de diferenças eventuais de numerários, sendo vedada a cumulação das duas parcelas tanto pelo Regulamento Interno RH60 como pela Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018. São inespecíficos os arestos paradigmas que não examinam os fundamentos em que alicerçada a decisão recorrida, nos termos das Súmulas 23 e 296, I/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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178 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Não enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Horas extraordinárias e gratificação de função. Compensação nos termos da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 desta corte.

«1. Caso em que, ausente a fidúcia especial prevista no CLT, art. 224, § 2º, foi determinada a compensação integral da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas com as horas extraordinárias prestadas. 2. Hipótese em que se limita a compensação à diferença entre a gratificação de função recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas com as horas extras prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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179 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da caixa econômica federal. Compensação das diferenças de gratificação de função recebida com as horas extras prestadas. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-I do TST.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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180 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 202, § 2º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista interpostos por ambos os reclamados.... (Continua)

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181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO DEPÓSITO DO FGTS. AJUSTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta, da CF/88, contrariedade a súmula desta Corte ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 9º do CLT, art. 896. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 791-A. A controvérsia objeto do recurso de revista, atinente aos parâmetros para o cálculo dos honorários advocatícios, circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do CLT, art. 791-A, a inviabilizar o processamento do recurso de revista por violação dos art. 5º, II e LIV, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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183 - TST. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de « quebra de caixa « com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de «quebra de caixa tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. III. Contudo, no caso em exame, a Corte Regional examinou norma interna da reclamada vedando a cumulação no pagamento da gratificação de função com a parcela «quebra de caixa. IV. Esta Corte já possui jurisprudência firme no sentido de que deve ser observada a norma interna da reclamada que veda a cumulação de quebra de caixa com gratificação de função. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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184 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... (Continua)

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185 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA . CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TESOUREIRO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de quebra de caixa tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o regulamento interno da demandada vedava a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme extraído da cláusula 3.5.3 do Regulamento de Pessoal da ré (RH060.01). 3. Nesse contexto, ante a expressa vedação estabelecida no regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do CLT, art. 791-A permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos . Isso porque, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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187 - TST. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Cinco «deltas. Caixa econômica federal. Necessidade de a empresa proceder às avaliações de desempenho.

«Na espécie, conquanto haja sido demonstrada divergência específica acerca da natureza distinta das promoções por merecimento, a tese de fundo está ultrapassada pelo atual e iterativo entendimento do TST. ... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas «função gratificada efetiva e «quebra de caixa, previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagempessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarialofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a «ex-dirigentes nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas «função gratificada e «quebra de caixa não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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189 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«A Corte Regional decidiu que «o autor tem direito ao recálculo da complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967, estatuto este vigente no momento da admissão do Reclamante. O item III da nova redação da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

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190 - TRT2. Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.

«... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a do época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. ... (Continua)

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191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . DIFERENÇAS SALARIAIS . REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO . ADEQUAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reversão do empregado à jornada de seis horas em decorrência do seu enquadramento no CLT, art. 224, caput, não autoriza a redução da gratificação de função anteriormente paga, visto que a mencionada função apenas remunera a maior responsabilidade do cargo. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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192 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou notema 383da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a isonomia remuneratória entre a reclamante, empregada de empresa terceirizada, e os empregados da empresa tomadora de serviço (CEF). Verifica-se que, embora não haja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, por tratar-se de ente público, foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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193 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Cef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Legitimidade passiva. Fonte de custeio.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, 40, § 3º, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 462 da CLT, 114, 265, 840 e 844, § 3º, do Código Civil, 8º da Lei 6.435/1977 e 68 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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194 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CONDENAÇÃO DOS AUTOS RESTRITA A PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO DO AUTOR AO PCS DE 2008. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

A jurisprudência desta Corte entende serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da alteração do critério de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais, em razão da exclusão dos valores correspondentes ao cargo em comissão e ao CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98. Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado, a modificação feita pela CEF na base de cálculo das vantagens pessoais não consubstancia alteração contratual lesiva aos empregados, a teor do que dispõe a Súmula 51/TST, II . Precedentes. Ocorre que o caso em exame contém uma peculiaridade, qual seja, embora o TRT emita a tese de inaplicabilidade da Súmula 51, II do TST, também é possível constatar que a Corte de origem deferiu, apenas, diferenças de vantagens pessoais até a data da adesão da autora ao PCS de 2008, carecendo de interesse recursal a reclamada no período posterior. Com efeito, consta da decisão recorrida: « como constou do julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos (...) o reclamante postulou as diferenças salariais devidas pela nova base de cálculo das vantagens pessoais, limitada ao período subsequente de 05/07/2007 até á adesão ao PCS 2008, reconhecendo a sua validade . Logo, a condenação do período deferido não contraria a Súmula 51/TST, II. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Transcendência não configurada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores. Pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre a multa indenizatória de 40% do FGTS. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«1. A isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não abrange as custas processuais pagas antecipadamente, quando do ajuizamento da ação, no que exceder o limite da sucumbência experimentada pelos autores. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO CLT, art. 457.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do CLT, art. 457. Agravo desprovido .... (Continua)

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197 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017 . 1. CEF. OC DIRHU 009/88. PCS/98. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017 . CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II . RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. A tese sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser devido o cômputo do cargo em comissão e do CTVA no cálculo das vantagens pessoais dos empregados da Caixa Econômica Federal (rubricas VP-GIP 062 e 092) para todos os fins, mesmo após a adesão espontânea da autora à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008) e o recebimento de indenização correspondente, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 202, caput, da CF. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Discute-se a responsabilidade solidária da FUNCEF sobre recolhimentos que garantem a fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, correspondentes ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A colenda SbDI-1 do TST firmou entendimento de que cabe exclusivamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (patrocinadora do plano de previdência) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo Previdenciário na época própria, por ter sido ela quem deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, a ensejar repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do benefício futuro. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido, e, constatado que os embargos de declaração opostos pela FUNCEF versaram apenas sobre o tópico ora provido, excepcionalmente se justifica a exclusão da multa por protelação do feito, aplicada pelo Tribunal Regional .... (Continua)

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198 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Processo anterior à Lei 13.647/2017. Prescrição. Alteração da natureza do auxílio-alimentação e integração da parcela sobre os proventos de aposentadoria.

«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer eventual natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. No que ser refere à integração da parcela nos proventos de aposentadoria, depreende-se dos autos que o auxílio-alimentação era pago na vigência do contrato de trabalho e que a autora já recebe a complementação de aposentadoria calculada sem a integração da referida parcela, porque foi suprimida aos aposentados em 1995. Assim, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser aplicada é a parcial, nos termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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199 - TJSP. Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estabelecimento comercial que teria exposto à venda produto com diferença de preço entre a gôndola e o registro no caixa, além de carne pré-moída, separada em bandejas, em desacordo com o Decreto Estadual . 12.342/78. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do PROCON. Não acatamento. Diferença de preço dos produtos que decorre da embalagem promocional, disposta no mesmo setor de venda. Valor de R$ 20,90 cobrado no caixa que se refere ao produto comum. Montante de R$ 18,28, por sua vez, que concerne à embalagem promocional (200g grátis). Exposição de carne moída em bandejas que, embora irregular à época da lavratura do auto de infração, foi autorizada com a superveniência do Decreto Estadual . 66.634/2022. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica, contido no CF/88, art. 5º, XL, que pode ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Edição do novo decreto, ademais, que antecedeu a decisão final exarada no procedimento administrativo. Sentença mantida. Apelação desprovida

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200 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajuste. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa de previdência.

«1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. ... (Continua)

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