(DOC. VP 355.5202.4078.2943)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «Quebra de caixa - Descontos», «Gratificação Especial» e «Horas Extras», pois o vício processual detectado (Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote